comparecimento pessoal e mensal a juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus. Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«O legislador, ao editar a Lei 9.099/95, estipulou condições mínimas e obrigatórias no § 1º do art. 89, para que o réu seja beneficiado pelo favor legal, e outras, facultativas, no § 2º do mesmo artigo, que poderão ser fixadas a critério do juiz, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Sendo assim, o comparecimento do réu a juízo deve ser feito mensalmente, nos termos da proposta ministerial e com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, IV, por ser uma condição que decorre de imposição legal, não podendo ser reformulada a critério do Juiz.... (Continua)

2 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus. Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«... A questão posta nos autos cinge-se em saber se, na suspensão condicional do processo, pode o magistrado modificar ou reformular as condições propostas pelo Ministério Público, com base no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória. Comparecimento mensal ao juízo. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória pois, em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória, com medidas cautelares de comparecimento mensal e proibição de ausentarem-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo, não podendo sair do Brasil antes de concluído o processo crime, das quais foi cientificada (fls. 124). A ausência da ré, ainda que se trate de pessoa tecnicamente primária, representa intenção de descumprir ordem judicial e se subtrair das consequências da acusação, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

4 - TJSP Medida de segurança. Internação. Hospital de custódia e tratamento. Cessação da periculosidade ao final do prazo. Desinternação condicional (condições obrigatórias e facultativas). Condição de comparecimento mensal a juízo para justificar a submissão ao tratamento ambulatorial recomendado e a frequência ao Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos ao paciente. Ausência de amparo legal. Imposição de nova medida de segurança, na medida em que a conversão de internação em hospital de custódia em medida de segurança de tratamento ambulatorial é mera recomendação. Descabimento. Condições facultativas. Rol não exaustivo. Imposição de outras condições adequadas à situação pessoal do liberado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Inteligência do artigo 178 e LEP, art. 132, § 2º, ambos. Ordem denegada.

5 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor no Serasa Limpa Nome em virtude de dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito (CPC/art. 485, IV) tendo em vista que o autor não atendeu a determinação de comparecimento pessoal para ratificar os termos da procuração - Apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da validade da procuração - Inconformismo justificado em parte - Comparecimento pessoal necessário ante a apresentação de procuração genérica - Providência adequada ao caso e amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não informou qualquer impedimento ou impossibilidade de comparecimento pessoal, o que reforça o acerto do juízo a quo ao suspeitar de advocacia predatória - Gratuidade deferida posto que o autor comprovou que não tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento eis que aufere rendimento mensal inferior a 3 salários mínimos - Sentença reformada apenas no tocante à gratuidade, mantido o indeferimento da inicial.

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Comparecimento mensal em juízo. Hipótese de revogação facultativa. Prorrogação do período de prova. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O descumprimento da condição referente ao comparecimento mensal em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais.

8 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória ou, ao menos, sua substituição por medidas cautelares diversas. Viabilidade parcial. Deve ser ponderado o baixo volume de entorpecente apreendido na ocorrência (11,5 g de maconha no total), sendo a conduta desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, que é primário e ostenta bons antecedentes, elementos que revelam a desnecessidade da custódia cautelar e justificam a possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; bem como (iv) monitoração eletrônica, se possível. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

9 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Efetuada prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de furto, delito que não enseja periculosidade por parte da agente ativa, acusação formulada sem embasamento em violência ou grave ameaça à pessoa, depreendendo-se não estarem presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, admissível a concessão de liberdade provisória nos termos do art. 310, III, do Estatuto Adjetivo, sem fiança, desempregada que se encontra a indiciada. Ordem de «habeas corpus concedida, imposto o comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço residencial.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Comparecimento mensal em juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato dos delitos imputados. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 28,91 g entre cocaína e crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

12 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO MANEJADO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO ATUAL, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBMISSÃO ÀS PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DE: «A) COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO PESSOAL, MENSAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, BEM COMO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NÃO PODENDO MUDAR DE ENDEREÇO NEM SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) MEDIANTE A RESTRIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONTATO, SEJA PESSOAL OU POR MENSAGENS, COM A VÍTIMA, DEVENDO MANTER DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 100M, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA". CASO EM QUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ART. 319, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NEM SEQUER IMPLICITAMENTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS DIVERSA DA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE FORMOU O TEMA 1155, NO QUAL FIXADA TESE NO SENTIDO DA VIABILIDADE DE DETRAÇÃO COM BASE NO PERÍODO DE SUBMISSÃO DO APENADO AO RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO DE MEDIDAS DIVERSAS IMPOSTAS AO ORA AGRAVANTE, EMBORA RESULTE EM UM CERTO NÍVEL DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE SER EQUIVALENTE À PRISÃO PREVENTIVA OU ATÉ MESMO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA A PONTO DE FAZER JUS À DETRAÇÃO POSTULADA. JULGADO DO E. STJ EM UMA SITUAÇÃO ANÁLOGA, A AFIRMAR DESCABIDA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA (ART. 319, I E IV, DO CPP). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, detentor de condições pessoais favoráveis. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a reiteração delitiva específica do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecente apreendido na ocorrência (10 g de cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, elementos esses, que em seu conjunto, revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

15 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Suposta prática de furto qualificado tentado (mediante rompimento de obstáculo). Desnecessidade da custódia cautelar. Crime imputado não envolve violência à pessoa ou o emprego de arma de fogo. Possibilidade de cumprimento da reprimenda em regime menos severo do que o atual, caso seja condenado. Motivo suficiente para que, em liberdade, responda à ação penal. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização e de recolhimento domiciliar noturno, nos moldes do que dispõe o art. 319, incisos I, IV e V, bem como à obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Referendada a liminar. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo para justificar atividades.

16 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, porquanto escorada apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos de origem, em que pese a gravidade do delito imputado, em virtude do volume de entorpecentes apreendidos (1.171,20 g entre maconha e haxixe), deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, sem antecedentes e possui residência fixa, elementos esses, que em seu conjunto revelam a desnecessidade da custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na aplicação das seguintes medidas: (i) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) Comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) Proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) Monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

17 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, além das condições pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

Preliminar de nulidade das provas obtidas por ilegalidade da busca pessoal afastada. A busca pessoal efetivada não decorreu por denúncia anônima e nem por conta das características físicas, mas da dinâmica de fuga e da dispensa da sacola plástica, ou seja, todo o contexto se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática do crime de tráfico, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão em concurso de pessoas e mediante a restrição da liberdade da vítima. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Em que pese a gravidade da conduta imputada à paciente, devem ser ponderadas as suas condições pessoais favoráveis, porquanto primária e sem antecedentes criminais, possuindo 20 anos de idade, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias dos delitos, quantidade de droga apreendida e descumprimento da obrigação mensal de comparecimento em juízo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)