Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão em concurso de pessoas e mediante a restrição da liberdade da vítima. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Em que pese a gravidade da conduta imputada à paciente, devem ser ponderadas as suas condições pessoais favoráveis, porquanto primária e sem antecedentes criminais, possuindo 20 anos de idade, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado