comodato de bem imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO.

Contrato verbal de comodato de bem imóvel extraído do contexto probatório. Cessão do bem pelos autores para exercício de atividade laborativa informal pela comodatária. Posse precária. Exercício de posse indireta pelos comodantes. Dedução de tese não ventilada na contestação. Impossibilidade, em razão do princípio da concentração (arts. 336 e 342, do CPC). Extinção da relação jurídica dependente tão-somente de prévia notificação, regularmente efetivada. Descumprimento da obrigação de devolução do bem. Esbulho caracterizado. Marco temporal corretamente definido na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Competência recursal - Ação de rescisão de contrato de comodato cumulada com reintegração de posse - Decisão que indefere a concessão da tutela para autorizar o acesso ao imóvel para realização de levantamento técnico topográfico - Demanda fundada em contrato de comodato de bem imóvel entre as partes - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras deste Tribunal de Justiça - Art. 5º, II.1 da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DOS ALUGUERES VINDOUROS. CITAÇÃO VIA CORREIO. INDICAÇÃO DE QUE O AR FOI RECEBIDO PELO ESPOSO DA PARTE RÉ. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ASSINATURA QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A FIRMA CONSTANTE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ATO QUE DEVERÁ OBSERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A RÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RETOMADA DE IMOVEL E DEVOLUÇAO DE CHAVES DE IMOVEL. BEM DADO EM COMODATO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA O JULGADO, QUE POSSUI, NO CASO, NATUREZA EXECUTIVA MANDAMENTAL.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP Apelações. Comodato. Ação de cobrança. Entrega do imóvel dado em comodato após o período acordado. Previsão contratual de aluguel diário até a entrega do bem, no valor de R$ 1.500,00. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 582. Ausência de demonstração de abusividade do valor do aluguel pactuado. Entrega do imóvel na data de 10.05.2021 - ao contrário de 19.05.2021 alegado pelo autor - consoante e-mail juntado pelo réu. Condenação integral do réu ao pagamento do ônus sucumbencial, diante do decaimento mínimo do autor. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o do réu.

6 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido por genitora a filho, para nele residir com sua companheira. Morte do filho. Permanência da companheira. Notificação não atendida, para a desocupação do imóvel. Comodato reconhecido. Autorização da genitora, para que o filho morasse com a companheira no imóvel, de forma gratuita, perfaz a definição de comodato. Instituto de usucapião que não pode se constituir em armadilha contra o proprietário comodante. Impossibilidade do comodatário usucapir o imóvel com base na ocupação pelo período do próprio vínculo de comodato. Ação julgada procedente, reconhecendo, no entanto, direito à indenização, em razão da construção de um sobrado, no terreno da autora. Recurso não provido.

... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Caso em que os autores alegam comodato do imóvel a seu tio, avô de criação da ré. Alegação de doação do bem ao avô de criação pela ré. Prova formal colhida que privilegia a tese de comodato verbal por tempo indeterminado. Prazo para aquisição por usucapião que só poderia começar a fluir após findo o comodato. Fim do comodato com o falecimento da comodatária. Prazo não completo. Usucapião não reconhecido. Recurso não provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÃO DE IMOVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTRATO DE COMODATO -"AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RESSITÊNCIA À ENTREGA DO BEM.  ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM À POSSE. 

1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RESSOA, DE FORMA INEQUÍVOCA, DOS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO QUE, A DEMANDADO EXERCE A POSSE DE FRAÇÃO DO TERRENO EM RAZÃO DE CONTRATO DE  AUTORIZAÇÃO GRATUITO E POR TEMPO DETERMINADO COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TRAILER DE LANCHES NO LOCAL. NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESISTIU A ENTREGA, RESTANDO CONFIGURADO O ESBULHO E A PERDA DA POSSE DO AUTOR.  ... (Continua)

9 - TJSP COMODATO -

Imóvel cedido para servir de residência temporária dos autores - Desinteresse por parte da comodante no prosseguimento do comodato - Retomada do bem por parte da proprietária - Abuso de direito não demonstrado - Danos morais inexistentes - Realização de obras no imóvel por parte dos autores sem autorização da proprietária - Benfeitorias que não devem ser indenizadas - art. 584 do CC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse. Comodato escrito. Réu notificado a desocupar o imóvel e que se recusou a fazê-lo. Esbulho caracterizado. Reintegração da autora na posse do bem, in limine litis. Manutenção.

11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INOVAÇAO RECURSAL PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇAO DO IMÓVEL À COMODANTE. RECUSA DA COMODATÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. DESPESAS REALIZADAS PARA USO E GOZO DO BEM DADO EM COMODATO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Desocupação liminar. Uso do imóvel ligado ao exercício da guarda de menor pela mãe. Guarda transferida ao pai. Motivo do comodato extinto. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso provido.

13 - STJ Comodato. Direito civil. Extinção de comodato por prazo indeterminado. Transcurso de tempo suficiente para utilização do bem. Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter o ajuste. Agravo interno no recurso especial. provido. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 581. CCB/2002, art. 582.

No contrato de comodato por prazo indeterminado, após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, é devida a sua restituição, pelo comodatário, bastando para tanto a sua notificação. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo (Caminhão) objeto de negócio, dado pela adquirente à alienante em comodato. Comodato denunciado. Ação procedente. Recurso da ré provido.

15 - STJ Comodato. Interpelação. Adquirente do bem. Citação. Mora. CCB, art. 960 e CCB, art. 1.250.

«É dispensável a prévia interpelação do comodatário para fins de extinção do comodato por prazo indeterminado de imóvel, cuja entrega é requerida pelo adquirente do bem.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de extinção de comodato c/c reintegração de posse. Bem imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réus que ocupam o imóvel a título de comodato. Permanência indevida no imóvel. Esbulho caracterizado. Reintegração. Cabimento. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO POR PRAZO DETERMINADO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMODATÁRIA (RÉ) PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse de imóvel residencial, deferiu liminar requerida pelo espólio autor, para determinar que a ré desocupe voluntariamente o bem habitado a título de comodato por prazo determinado. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL - COMODATO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar as provas, permanece silente, operando-se os efeitos da preclusão. ... (Continua)

19 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Condição resolutiva cuja implementação se tornou juridicamente impossível, tendo transcorrido prazo muito superior ao tolerável para a natural conclusão do negócio condicionante. Estipulação, ainda, de termo final, devendo ser tido por extinto o comodato firmado por escrito. Subsistência de posterior comodato verbal por prazo indeterminado, vigente até a efetiva notificação. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Possessória. Comodato. Cessão. Pedido de desocupação. Ausência de prazo. Impossibilidade de eternização do comodato. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 581.

«I. «Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem.» (REsp 605.137, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251) ... (Continua)