1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna e a flora. Mata atlântica. Comercialização ilegal de palmito. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 46, «caput, e parágrafo único e 29, «caput e § 1º, III. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ.
«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas alternativas ao cárcere, se o caso, em face da atipicidade da conduta, inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis e ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, não se admitindo o ingresso em questões meritórias, inclusive se houve o fornecimento ou comercialização de armamentos com adolescentes para a perpetração de crimes patrimoniais - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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3 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas e dinheiro de origem não comprovada com o acusado - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... ()
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4 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas com os acusados em local já conhecido pela mercancia espúria, em quantidade incompatível com a condição de usuário - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... ()
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5 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar, encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, liderando um adolescente, foi surpreendido, para fins de comercialização, na posse de 22 porções de crack e elementos que demonstraram intensa traficância. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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13 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado- ras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, vez que foi surpreendido, para fins de comercialização, na posse de 32,7 g de maconha, além haver de elementos que demonstraram a traficância, pois, a companhia do corréu, liderava dois adolescentes que foram apreendidos embalando drogas, o que evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - O STJ entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa.... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
1 - O STJ entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa.... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 09/02/25 e denunciado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 03 porções de cocaína e 01 tablete e 07 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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17 - STJ Direito minerário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Exploração mineral ilegal. Patrimônio público. Domínio da União. CF/88, art. 20, IX. Ausência de Decreto autorizativo. Suspensão de lavra. Ato de concessão posterior. Pretensão ressarcitória. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pela União contra a recorrida em razão da exploração ilegal de substância mineral (basalto). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para determinar a suspensão da lavra, pela recorrida, na área em que foi verificada a extração ilegal até o julgamento da ação ou a regularização da lavra. Reputou improcedente, porém, o pedido de bloqueio de bens e ressarcimento de danos ao erário pela ilegal comercialização do minério quando da ausência de autorização de lavra, tendo em vista: a) ausência de provas quanto à dilapidação patrimonial, a evidenciar a prática de atos para inviabilizar eventual execução de sentença de procedência; e b) inexistência de comprovação de que, durante o período sem autorização dos órgãos ambientais para a lavra, teria havido exploração e comercialização do material extraído. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Insuficiência. Precedentes. Inadequação /
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Três porções de maconha com peso de 78,510 g. Quatro porções de cocaína pesando 20,500 g. Cinco porções de cocaína pesando 6,300 g. Pleito de nulidade pela quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Cadeia de custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de absolvição pelo delito de associação criminosa. Impossibilidade. Reexame dos autos.
1 - O veículo já estava em monitoramento pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar, em face de ter sido citado em outras denúncias anteriores por ser usado em comercialização de drogas. Quando avistado o automóvel, o réu tentou empreender fuga, iniciando-se uma perseguição, tendo sido feita a abordagem na sequência.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... ()
