Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas alternativas ao cárcere, se o caso, em face da atipicidade da conduta, inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis e ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, não se admitindo o ingresso em questões meritórias, inclusive se houve o fornecimento ou comercialização de armamentos com adolescentes para a perpetração de crimes patrimoniais - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)