comercializacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. FUNRURAL. Parceria. Produtor rural. Comercialização de animais. Simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa. Comercialização não caracterizada. Quota parte pertencente à empresa. Não incidência da contribuição. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III.

«A contribuição previdenciária pelo empregador rural pressupõe comercialização. O simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa, por si só não revela comercialização, sendo certo que o direito tributário vale-se dos conceitos privados. Deveras, opera-se a comercialização na oportunidade em que o produtor vende à empresa, por força da parceria, parte dos animais submetidos também à engorda, observadas as características da «parceria avícola A empresa, na qualidade de responsável tributária, retém a contribuição previdenciária incidente sobre a quota-parte que adquire do produtor (segurado especial) e a repassa à Autarquia Previdenciária, nos termos da legislação de regência. Sobre a quota-parte dos animais que simplesmente retornam à empresa, não sendo a esta vendida pelo produtor parceiro, não pode haver incidência da citada exação, porquanto não há qualquer comercialização, pressuposto da tributação, «in casu. O adquirente, o consignatário e a cooperativa não são contribuintes do tributo em comento, sendo meros responsáveis tributários, por substituição. Contribuinte é o parceiro produtor rural, impondo-se a incidência tributária tão somente na hipótese de comercialização da produção pelo produtor rural.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Incidência. Programas de computador (softwares). Comercialização despersonalizada.

«Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide ICMS nas operações relativas à comercialização despersonalizada de programas de computador.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICM. Produção e comercialização de gases industriais.

«A produção e comercialização de gases industriais, mesmo que acondicionados em cilindros pertencentes a quem lhes promove a venda, estão sujeitos ao ICM, e não ao ISS.... (Continua)

4 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Desnecessidade da prova da comercialização.

«Para a configuração do delito de tráfico de drogas não é necessária a prova da comercialização da substância entorpecente, bastando à sua tipificação simplesmente adquirir ou guardar substância tóxica.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MANIPULAÇÃO E  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM RECEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

Ao menos nesta sede de mandado de segurança preventivo, eleita por parte da empresa impetrante, não evidenciado o direito líquido e certo na forma pretendida, de estruturação de produção e comercialização similar à indústria farmacêutica, ainda que para estoque mínimo, através de manipulação, exposição, entrega e comercialização através de site (e-commerce), dos produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição médica, tendo em vista a falta da oportunidade de defesa e eventual dilação probatória.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito de propriedade industrial. Normas técnicas. Abnt. Comercialização por terceiros. Uso da marca. Fair usage. Possibilidade. Litigância de má-fé caracterizada.

«1 - Controvérsia limitada a definir se, na comercialização, por terceiros, de normas técnicas da ABNT, é possível associar marcas registradas pela referida entidade de normalização, à luz das disposições contidas na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. SUNAB. Normas de comercialização. Fiscalização e controle. Obrigação de discriminar mercadorias em notas de vendas a consumidor. Multa. Leis Delegadas 4 e 5/62.

«A teor da Lei Delegada 4/62, constitui infração, punível mediante multa, o descumprimento de norma ou condição de comercialização (art. 11, «n). ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Metalúrgica. Energia elétrica. Fornecimento. Tarifa. Inadimplemento. Processo administrativo. Tramitação. Desligamento. Impossibilidade. Mercado livre de energia. Variação. Teoria da imprevisão. Descabimento. Agravo. Apelação. Direito público não especificado. Ação ordinária. Energia elétrica. Consumidor especial. Contrato de adesão à câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Rio grande energia. Rge. Ilegitimidade passiva.

«A RGE - Rio Grande Energia, como longa manus da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, entregando a energia adquirida no mercado livre, é parte passiva ilegítima para a causa, não integrando o Termo de Adesão dirigido à CCEE, utilizando a demandante a rede de distribuição da RGE para receber eletricidade, conforme Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição, firmado entre a concessionária e a acessante. A criação da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE foi autorizada pela Lei 10.848/04, sendo integrada por agentes setoriais de cada uma das categorias de geração, distribuição e comercialização, encontrando-se a RGE entre os agentes da categoria distribuição. Decreto 5.177/2004, art. 5º, II, e Decreto 5.163/2004, art. 1º, § 2º, IV Determinação de desligamento de energia não emanada da RGE, e sim da CCEE, esta a legitimada passiva para a causa, observado o vínculo com a autora.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contratação da plataforma «Enjoei para comercialização de peças de roupas. Autora que após o prazo de 180 dias postulou a devolução de peças não comercializadas. Realização de doação das referidas peças pela ré, sem anuência da autora. Descabimento. Doação de roupas indevida, cabendo ressarcimento à autora. Valor das peças fixado em R$ 7.000,00 que se revela adequado, diante da existência de peças de alto valor e peças populares. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - STF Competência legislativa municipal. Armas. Comercialização e fabricação. Proibição.

«Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decisão mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o território do município, a fabricação e comercialização de armas de fogo e munição.... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CPQ BRASIL S/A - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DISTINÇÃO ENTRE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA -

Determinação de que a agravante EDP COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA LTDA. e a CPFL se abstenham de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade matriz da recuperanda - Inconformismo da EDP COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA LTDA. - Acolhimento - Agravante que é mera comercializadora de energia elétrica ( e não distribuidora) - «Comercialização não se confunde com a «distribuição ou fornecimento do serviço - «Contrato de compra e venda de energia elétrica que prevê que o negócio pode ser rescindido de pleno direito em caso de recuperação judicial da parte contratante - Dessa forma, a Comercializadora (ora agravante) não está obrigada a entregar energia à Compradora (CPQ BRASIL) - Em que pese a essencialidade da energia elétrica para as atividades da agravada, nada obsta a que a recuperanda busque a continuidade do serviço diretamente junto à concessionária, esta sim, a responsável pelo cumprimento da ordem judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Comercialização irregular de carvão. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«Possível crime ambiental consistente, sem outros dados, na comercialização irregular de carvão não apresenta, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.

«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Conselho de Medicina Veterinária. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.

«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Profissão. Contribuições. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Empresa que exerce atividades de criação e comercialização de frangos. Contribuição indevida.

«As atividades desenvolvidas pelas empresas que exercem atividades de criação e comercialização de frangos em geral, não sendo peculiares à medicina veterinária, não obrigam ao pagamento das contribuições para o respectivo Conselho Regional.... (Continua)

16 - TRT2 Relação de emprego. Terceirização. Licitude. Promoção do produto (atividade-meio) e comercialização (atividade-fim). Distinção. Vínculo não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.

«O incentivo e o treinamento ligados à promoção de um produto (atividade-meio) se distingue da sua comercialização (atividade-fim), sendo esta realizada apenas pelos empregados da tomadora. Vínculo que não se reconhece. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Acidente de trabalho. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Produção própria da usina. Hipótese que não é considerada primeira comercialização para efeito da Lei 6.195/74, art. 5º.

«A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos do Lei 6.195/1974, art. 5º.... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso e special. Danos morais. Uso indevido de imagem. Álbum de cromos. Prescrição. Termo inicial. Efetiva violação do direito. Comercialização por terceiros. Não renovação do prazo. Caso concreto. Exame. Necessidade de retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de uso indevido de imagem pela venda de jogos, deve ser «aplicada regra geral de que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao direito, do uso indevido da imagem, evento que marca suficientemente o efetivo prejuízo/dano. (...) a comercialização por terceiros não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROSPECÇÃO DE CLIENTES.

1. Sustenta a parte autora a comercialização do seu cadastro para empresas de marketing e telemarketing pela requerida. Postulou a abstenção de comercialização e venda de seu cadastro.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Direito ambiental. Agrotóxico. Anvisa. Registro. Existência. Fepam. Cadastro. Negativa. Comercialização. Distribuição. Vedação. Impossibilidade. Meio ambiente. Cadastro de produto agrotóxico. Paraquat. Registro anvisa. Fepam.

«A FEPAM tem competência para exigir o cadastramento de agrotóxicos para sua comercialização no Estado do Rio Grande do Sul. Não pode, contudo, negar o cadastro a produto registrado na ANVISA por considerá-lo nocivo à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, o entendimento adotado pela FEPAM acerca do risco à saúde e ao meio ambiente da comercialização do produto não se sobrepõe à decisão tomada pela ANVISA forte na competência constitucional atribuída à União. O exame da conveniência do emprego do produto no País por meio da ponderação entre os riscos e benefícios que apresenta é da competência da União, especificamente, da autarquia federal, ANVISA. ... (Continua)