Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 639.1089.0751.3376

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROSPECÇÃO DE CLIENTES.

1. Sustenta a parte autora a comercialização do seu cadastro para empresas de marketing e telemarketing pela requerida. Postulou a abstenção de comercialização e venda de seu cadastro.... ()

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