Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROSPECÇÃO DE CLIENTES.
1. Sustenta a parte autora a comercialização do seu cadastro para empresas de marketing e telemarketing pela requerida. Postulou a abstenção de comercialização e venda de seu cadastro.... ()
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