Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. MANIPULAÇÃO E  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM RECEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

Ao menos nesta sede de mandado de segurança preventivo, eleita por parte da empresa impetrante, não evidenciado o direito líquido e certo na forma pretendida, de estruturação de produção e comercialização similar à indústria farmacêutica, ainda que para estoque mínimo, através de manipulação, exposição, entrega e comercialização através de site (e-commerce), dos produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição médica, tendo em vista a falta da oportunidade de defesa e eventual dilação probatória.... (Continua)