colocacao de fita adesiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinais de veículo. Colocação de fita adesiva. Propósito de evitar multa de trânsito. Infração administrativa. Caracterização. Absolvição. Atipicidade. CP, art. 311.

«A alteração de números e letras das placas de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, com o nítido intuito de não ser alvo de multas de trânsito, configura mera infração administrativa e não o crime previsto no CP, art. 311, especialmente porque tal ação nenhum prejuízo acarretou ao direito de propriedade ou licenciamento do veículo. Absolvição pela atipicidade dos fatos.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Colocação de fita adesiva na placa do carro. Tipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, por configurar do delito descrito no CP, art. 311 a colocação de fita adesiva na placa do carro, alterando-se um dos seus caracteres, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Adulteração de placa de veículo automotor. Utilização de fita adesiva. CP, art. 311. Tipicidade. Desnecessidade de finalidade específica. Denegação da ordem.

1 - É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta típica - Precedentes do STJ e STF - Pena e regime prisional incontroversos - Recurso não provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita adesiva. Tipicidade. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar número de placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. E isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo CP, art. 311 - Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Colocação de fita adesiva na placa do carro. Tipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

7 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra «C, transformando-A em letra «O. Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (CP, art. 311, ««caput) mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra "C", transformando- a em letra "O". Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (CP, art. 311, caput, do Código Penal) mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita isolante. Tipicidade. CP, art. 311.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da tipicidade da conduta consistente em alterar a placa de veículo automotor por meio da colocação de fita adesiva, sendo irrelevante, para tanto, que o proprietário o tenha feito pessoalmente ou por intermédio de terceira pessoa não credenciada junto ao Departamento de Trânsito. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Perícia. Placa apreendida depois do desaparecimento dos vestígios do crime. CPP, art. 167. Utilização de fita adesiva para garantir a impunidade dos crimes de roubo. Tipicidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Atipicidade não configurada. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II

e VII, 155, §4º, I e IV, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69) - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA PROVA - FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL - Afastada. Guardas Municipais estão investidos na incumbência de garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de delitos, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência ou, no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação do CPP, art. 578. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 578 e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsificação de sinal identificador de veículo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Inexistência de afronta. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Constrangimento ilegal não configurado. Valoração negativa dos antecedentes com base em condenação já atingida pelo prazo depurador de 5 anos. Não ocorrência. Compensação entre confissão e multirreincidencia. Inviabilidade. Compensação parcial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, «caput, do CP). Réu que rouba automóvel e, posteriormente, adultera as placas, mediante a afixação de fita adesiva e utilização de substância de coloração preta. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do Policial Militar responsável pela prisão em flagrante. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIAL E ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL COMPETENTE - AUSÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS DA LEI 4.886/65 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CLÁUSULA QUE AUTORIZA ESTORNOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - RELAÇÃO CÍVEL-EMPRESARIAL PARITÁRIA - ALOCAÇÃO DO RISCO NEGOCIAL - OBSERVÂNCIA - RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO.

ausência do registro no órgão de classe não impede o representante comercial de receber pelos serviços prestados, nos termos do contrato, mas afasta a incidência do regramento previsto na Lei 4.886/1965 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENFERMEIRO. EDITAL 007/CEPUERJ/2012. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA AUTORA NO CERTAME EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 496 §3º, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO ADESIVO DA AUTORA QUE NÃO SE CONHECE POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EDITAL QUE PREVIA 73 (SETENTA E TRÊS) VAGAS. CANDIDATA APROVADA NA 342ª COLOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ PROVA DA PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTORA QUE, PORÉM, NÃO COMPROVA A ALUDIDA PRETERIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA EFETIVA, A OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA, NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. A LISTAGEM QUE COMPREENDE 96 ENFERMEIROS PAGOS POR MEIO DE RPA SE REFERE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2017, OU SEJA, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OUTROSSIM, A PESQUISA FEITA PELA AUTORA JUNTO AO CNES DEMONSTRA QUE APENAS 9 ENFERMEIROS FORAM CONTRATADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO (DE JULHO DE 2012 A JANEIRO DE 2017), PARA FUNÇÃO IDÊNTICA E COM CARGA HORÁRIA SIMILAR À DA AUTORA, AO PASSO QUE OS DEMAIS SERVIDORES DESTACADOS NA LISTAGEM FORAM CONTRATADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO CERTAME OU EM PERÍODO POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONCURSO. AUTORA QUE PARA SER CONVOCADA DEVERIA COMPROVAR, PELO MENOS, A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE 17 FUNCIONÁRIOS, O QUE NÃO OCORREU. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

18 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Contrato de locação de imóvel para fim não residencial - Ação de revisão do índice contratual (IPGM para IPCA) - Sentença de parcial procedência - Irresignação das locadoras e recurso adesivo da inquilina.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos relatados como oriundos de atuação de profissional médico. Intervenção cirúrgica na coluna, com colocação de 6 pinos de metal. Apelante que alega ter se submetido à intervenção cirúrgica sem o conhecimento da agressividade do procedimento. Resultado insatisfatório, no entender da demandante, por imperícia e negligência do profissional médico. Alegação de dano. Realização de duas perícias médicas em primeiro grau. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Inexistência de identificação de conduta lesiva por parte do profissional médico. Procedimento recomendado para a patologia apresentada pela paciente. Consequente impossibilidade de responsabilização do nosocômio. Ausência de demonstração inequívoca do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração da verba honorária, para fixá-la em 12% do valor atribuído à causa.... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do agente; modus operandi; tentativa de fuga. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Caso em que o recorrente e um comparsa praticaram o crime de roubo, com emprego de simulacro de arma de fogo, em um ponto de ônibus, durante a madrugada, colocando em risco várias vítimas que esperavam para pegar o transporte público. Além disso, toda a empreitada criminosa estava minuciosamente planejada, visto que, após o roubo, uma motocicleta, com placa adulterada por uma fita adesiva preta, estava de prontidão para que os acusados fugissem. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Criminal. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Concurso material. Apelante Luiz Henrique condenado à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Luiz Carlos, reincidente e portador de maus antecedentes, condenado à pena total de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.881 (mil oitocentos e oitenta e um) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Prisão em flagrante. Apreensão de 2.633 gramas de «maconha distribuídos em 04 tabletes vedados por fita plástica adesiva de coloração azul e 01 retalho plástico transparente fechado com um nó. Apelante Luiz Carlos reincidente específico. Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento rechaçada. Inteligência do art. 212, parágrafo único, do CPP. A defesa e o Ministério Público passaram a ser os protagonistas nas indagações às testemunhas. O novo sistema não exclui a faculdade de o Juiz fazer perguntas para complementar e elucidar pontos relevantes para a formação de sua convicção. Preliminar de ilicitude das provas por terem sido obtidas com a violação de domicílio não acolhida. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante Luiz Henrique encontrava-se em situação de flagrância. Não há que se falar em violação de domicílio, pois a própria Constituição da República, em seu art. 5º, XI, excepciona a hipótese de flagrante delito. Apelante Luiz Henrique confirmou que autorizou a entrada dos policiais em sua residência. O crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como seus núcleos os verbos vender, ter em depósito, trazer consigo e guardar, os quais, à evidência, estariam sendo praticados pelos Apelantes. A abordagem policial ao Apelante Luiz Henrique se deu em estrita observância ao dever legal. Havia fundada suspeita para a abordagem, uma vez que o Apelante Luiz Henrique estava com um cigarro de «maconha". Não restou comprovado nos autos que o Apelante Luiz Henrique tenha sido compelido a confessar a prática delitiva e nem a delatar o Apelante Luiz Carlos. Em Juízo e assistido por sua defesa técnica, o Apelante Luiz Henrique confessou a prática delitiva, confirmando parcialmente o relato feito aos policiais no momento de sua prisão em flagrante. Preliminares rechaçadas. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «maconha". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade da droga apreendida e a confissão do Apelante Luiz Henrique denotam a finalidade mercante do entorpecente. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. A prova oral produzida em Juízo revela que os dois Apelantes estavam associados, entre si e com outras pessoas, para vender as drogas apreendidas. Ao Apelante Luiz Henrique cabia a guarda das drogas (mais de 2,5 quilos de «maconha armazenados de forma bruta) que pertenciam ao Apelante Luiz Carlos. Animus associativo demonstrado. Diante do reconhecimento da prática do crime de associação para fins de tráfico mostra-se inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Evidente que os Apelantes integram organização criminosa e não são merecedores de tal benesse. Dosimetria mantida. Observância ao princípio da individualização da pena. Lei 11.343/06, art. 42. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento das penas diante do patamar de reprimenda aplicado e das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º, «a e § 3º. Apelantes permaneceram presos durante toda a instrução, estando hígidos os motivos que ensejaram suas prisões cautelares, assim permanecerão. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE ADMINISTRADOR DE IMÓVEL POR DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO QUE PREVÊ AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO E CUIDADOS COM O IMÓVEL QUE FOI FIRMADO ENTRE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADOR QUE AGIA COMO MANDATÁRIO CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELA LOCAÇÃO. INCIDENCIA DO art. 653 DO CC. PREVISÃO DA DITA RESPONSABILIDADE POR VIA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR DO MANDATÁRIO AO MANDANTE POR PREJUÍZOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA CULPOSA, PREVISTA NO art. 667 DO CC, PELA ATUAÇÃO SEM DILIGÊNCIA HABITUAL, O QUE TAMBÉM SE VERIFICOU NO CASO. ADMINISTRADOR QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO DOS VALORES DA LOCAÇÃO QUE FORAM INADIMPLIDOS E SEM GARANTIA DE RESTANDO RESPONSÁVEL PELA VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA DO IMÓVEL E QUE TEVE BENS MÓVEIS FURTADOS PELO LOCATÁRIO. APELANTE QUE NÃO PROMOVEU ATUAÇÃO CONFORME OS LIMITES DA PROCURAÇÃO RECEBIDA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. NARROU-SE QUE, DURANTE A LOCAÇÃO, LIGOU INÚMERAS VEZES E TROCOU DIVERSAS MENSAGENS COM O ADMINISTRADOR RECLAMANDO DOS ATOS REALIZADOS PELA LOCATÁRIA, ALÉM DOS TRANSTORNOS GERADOS PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO EM SI, FATOS QUE, EM TESE, SERIA HÁBIL A ENSEJAR O DANO MORAL. EVIDENCIA-SE QUE O SUPOSTO DANO MORAL DIZ RESPEITO A DIREITO PESSOAL DA PROPRIETÁRIA QUE FOI ATINGIDO COM AFLIÇÃO, INCERTEZAS E ANGUSTIA POR DÍVIDAS E DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL E SEUS PERTENCES MOBILIÁRIO, JÁ QUE NÃO DETINHA RESPONSABILIDADE SOBRE AS LOCAÇÕES, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DE PODERES PARA O ADMINISTRADOR. VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E FIXAR A CONDENAÇAO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00, NO MAIS MANTIDA A SENTENÇA.

25 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Locação de imóvel residencial. Ação procedente. Insurgência da parte requerida. Equívoco na interpretação da sentença, de forma que não houve condenação dúplice das parcelas vencidas. Inclusão das parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 323. Multa de 10% estabelecida no contrato que não se mostra abusiva, devendo ser mantida. Ausência de condenação a respeito da multa contratual por infringência contratual. De todo modo, fica registrado a impossibilidade de cumulação de duas multas distintas pela mesma conduta (inadimplemento do aluguel), sob pena de bis in idem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da multa compensatória. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome da autora do site «Serasa Limpa Nome - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determinada a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00 - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa.

27 - TJSP Locação. Ação declaratória cumulada com consignatória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Contratos de cessão de posse decorrentes de locação de bem imóvel realizada entre a ré e terceiros cedentes. Ausência de anuência da ré quanto às cessões. Pagamentos de aluguéis efetuados em nome da locatária, indicando que a ré não tinha conhecimento do negócio. Transferência da posse que somente era permitida em caso de autorização da locadora, ora ré. Discussão a respeito da validade do negócio que deve ser feita nos autos da ação de despejo, cuja conexão não foi reconhecida pelo MM. Juízo de origem. Falta de concordância da ré quanto à transferência que, contudo, torna os autores partes ilegítimas para pleitearem a revisão de cláusulas contratuais e a indenização pelas benfeitorias, que nem mesmo foram comprovadas. Valor pago pela cessão que não pode ser confundido com o valor devido pelas benfeitorias, que, de qualquer forma, não geram o dever de indenizar por expressa previsão contratual nesse sentido. Cláusula contratual legítima. Súmula 335 do C. STJ. Validade das cessões que não deve ser discutida nos presentes autos. Sentença que apenas declarou quitados os débitos decorrentes dos aluguéis depositados, não havendo menção à manutenção do negócio. Consignação que também se mostra razoável a fim de evitar que haja o despejo dos autores motivado unicamente pela falta de pagamento dos valores que a ré se recusou a receber. Montante depositado que ainda servirá para indenizar a ré pela ocupação do imóvel em caso de eventual reconhecimento de invalidade da cessão. Sentença parcialmente modificada. Apelo dos autores desprovido e recurso adesivo da ré parcialmente provido

28 - STJ Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, art. 718 e CCB, art. 724.

«É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado, Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed. v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa, qual enunciam os CCB, art. 718 e CCB, art. 724, não se lhe pode negar a legitimidade ativa «ad causam para residir em Juízo, «em nome próprio, na defesa da coisa recebida e de tudo que a ela diga respeito, enquanto durar o usufruto, que, na hipótese, por ser exercido por direito de família, fica o titular investido de maior extensão de poderes, inclusive para mudar, «sem licença do proprietário, o gênero de cultura do prédio.... (Continua)

29 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

30 - TJSP Contrato - Consórcio para aquisição de veículo - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto.

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - REGULARIZAÇÃO DE FILA DE ESPERA DE ATENDIMENTOS DE PSICOTERAPIA PRESCRITOS AOS PACIENTE DO SUS - DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - CASOS DE INESCUSÁVEL OMISSÃO ESTATAL QUE ATINJA DIREITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL.

Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Conceição das Alagoas, postulando a regularização de fila de espera e dos atendimentos de psicoterapia prescritos aos pacientes do SUS residentes no município. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de cheque especial alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome do autor do site «Serasa Limpa Nome - Inteligência do Enunciado 11 do TJSP - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determina-se a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, majorados os honorários de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA.

Aplicabilidade do CDC. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato - Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto.

35 - 2TACSP Locação. Fiança. Consumidor. Responsabilidade da seguradora pelo seguro de fiança locatícia assumido contratualmente, se a cláusula excludente dessa responsabilidade se revela abusiva nas circunstâncias do caso. CDC, arts. 3º, § 2º e 54, § 4º.

«... Ora, o contrato de seguro se caracteriza como relação de consumo, segundo o CDC, art. 3º, § 2º. Por tratar-se de contrato escrito de adesão (sabidamente, o segurado, em contratos como o vertente nos autos, não discute suas cláusulas, impostas pela seguradora), será redigido «em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (CDC, art. 54, § 3º). Só pode haver clareza se houver conhecimento efetivo do teor da cláusula, principalmente se restritiva do direito do segurado, pois esta deve ser redigida «com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, § 4º). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica (CID92.1) - Custeio do tratamento pleiteado pelo autor conforme prescrição médica - Procedência para o fornecimento do tratamento indicado - Indenização por danos morais afastada. ... (Continua)

37 - TJSP Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto.

38 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ônus da prova que compete aos impugnantes - Ausência de prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Benesse mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

40 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Resta prejudicada a alegação de falta de conexão, pois preclusa a oportunidade para a discussão do tema, após a realização do julgamento conjunto. Aliás, não encontra sentido a discussão, pois nenhum prejuízo houve o exercício do direito de defesa. 2. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, por não propiciar resultado útil. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de colocação de stent. Recusa. Índole abusiva. Dano moral e material. Cabimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES E O CÁLCULO DA DIFERENÇA APURADA CORRESPONDA À QUATRO ECONOMIAS, EM VEZ DE UMA ECONOMIA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA BUSCANDO APENAS A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, TAMBÉM, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES CONSIGNADOS A MAIOR NOS AUTOS, REFERENTES ÀS FATURAS VENCIDAS EM 01/07/2022 E 01/08/2022. POIS BEM, É CEDIÇO QUE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ERA NO SENTIDO DE «NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (TEMA 414/STJ). CONTUDO, A QUESTÃO FOI NOVAMENTE ENFRENTADA POR AQUELA C. CORTE SUPERIOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, EM 20/06/2024, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DJE DE 25/06/2024, CULMINANDO COM A REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NO REFERIDO JULGADO, HOUVE A FIXAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA DECORRENTE DA REVISÃO DO TEMA 414/STJ ADOTANDO, COMO FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O ENTENDIMENTO ANTERIOR, ACERCA DA ILICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, FOI SUPERADO, POR ENTENDER A C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUE «NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, RAZÃO JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE MANTER O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANDO DO JULGAMENTO, EM 2010, DO RESP 1.166.561/RJ, PERPETUANDO-SE UM TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE UNIDADES DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INDIVIDUALIZADO, TRATAMENTO ESSE QUE NÃO ATENDE AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30". NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO ALEGANDO, EM SUMA, QUE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS RESTOU DESOCUPADO DESDE 15/01/2021, AO TÉRMINO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRO. ADUZ QUE PASSOU A SOLICITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ O DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E O CANCELAMENTO DO ENVIO DE NOVAS FATURAS, SEM OBTER SUCESSO. ATO CONTÍNUO, SUSTENTA QUE DE 11/2021 ATÉ 07/2022, A RÉ LHE COBROU O CONSUMO DE ÁGUA CONSIDERANDO A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR QUATRO ECONOMIAS, O QUE ENTENDE POR ILEGAL E ABUSIVO. COM EFEITO, DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, PELA AUTORA, DEU-SE EFETIVAMENTE EM 12/05/2022, E NÃO DESDE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ALEGA. APÓS O PEDIDO E A CONSEQUENTE VIABILIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO IMÓVEL, ESTA PROMOVEU O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO, EM 01/07/2022. ALÉM DISSO, QUANTO À ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É CARACTERIZADO POR APENAS UMA ECONOMIA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NOTADAMENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI SOLICITADA. AO REVÉS, A PRÓPRIA PARTE AUTORA COLACIONA FATURA DE CONSUMO COBRADA AO ANTIGO INQUILINO, A QUAL DEMONSTRA QUE O IMÓVEL JÁ ERA CADASTRADO COM QUATRO ECONOMIAS NO SISTEMA DA CEDAE. À TODA EVIDÊNCIA, CONCLUI-SE QUE CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE, SEGUIU EFETUANDO AS COBRANÇAS CONFORME O CADASTRO DA CEDAE, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS, ADEMAIS, DE QUE HOUVE CONTESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DADOS CONSTANTES NO SISTEMA. EM QUE PESE SER APLICADO AO CASO O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COM TODOS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A RÉ, NITIDAMENTE, INSERE-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSAGRADO na Lei 8.078/90, art. 3º, CAPUT, HÁ DE SE RESSALTAR QUE O CONSAGRADO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DISPOSTO NO CDC, art. 6º, VIII, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS QUE COMPÕEM O DIREITO PLEITEADO, CONFORME O DISPOSTO NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL. DESSE MODO, AUSENTES REQUISITOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E CONSIDERANDO, CONFORME JÁ BEM EXPLICITADO, QUE A NOVA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, ESTABELECE QUE «É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS), NÃO HÁ IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. POR OPORTUNO, DESTACA-SE QUE É INCABÍVEL AO CASO EM TELA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM PROFERIDO PELA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ, PORQUANTO SE COADUNA À HIPÓTESE «A DO SEGUINTE TRECHO DO REFERIDO ACÓRDÃO, QUE TRATOU DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, IN VERBIS: «A MODULAÇÃO A VEJO COMO PARCIAL PORQUE VISLUMBRO UMA DE TRÊS POSSÍVEIS REALIDADES SOBRE AS QUAIS A PRESENTE DECISÃO RECAIRÁ: A) EMBORA FOSSE PROIBIDO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 414/STJ, A PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO JÁ ESTAVA CALCULANDO A TARIFA DEVIDA PELOS CONDOMÍNIOS DOTADOS DE MEDIDOR ÚNICO NOS TERMOS ORA AUTORIZADOS, PELO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL FRANQUEADO. NESSE CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MODULAÇÃO, RESOLVENDO-SE A CONTROVÉRSIA POSTA NAS AÇÕES REVISIONAIS DE TARIFA PELO RECONHECIMENTO PURO E SIMPLES DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO (...)". SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

43 - TJSP LOCAÇÃO.

Embargos de terceiro. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e parcialmente procedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo embargante e de apelação adesiva pelos embargados. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta pelo embargante por violação do princípio da dialeticidade. Rejeição. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo embargante. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao embargante. Rejeição. Ausência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada. Manutenção da gratuidade de justiça deferida ao embargante é medida que se impõe. Análise das condições da ação. Os presentes embargos de terceiro foram opostos com o propósito de afastar suposta constrição ou ameaça de constrição consistente em ordem de despejo incidente sobre o imóvel que o embargante alega ser possuidor em razão de contrato de cessão de direitos celebrado com Silvio Camilo dos Santos e Nádia Ferreira dos Santos, que, por sua vez, não exerciam posse sobre o aludido imóvel com animus domini, mas sim em decorrência de relação locatícia firmada com os embargados. Jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ consolidaram o entendimento de que ordem de despejo não caracteriza constrição ou ameaça de constrição passível de ser obstada por meio de embargos de terceiro, o que evidencia a inadequação da via eleita pelo embargante para formulação da sua pretensão, ensejando a extinção dos presentes embargos, nos termos do CPC, art. 485, VI. Embargados foram reconhecidos por pronunciamento judicial transitado em julgado como possuidores do imóvel objeto da ordem de despejo impugnada, razão pela qual não há que se falar em improcedência da reconvenção por ausência de interesse processual ou ilegitimidade dos embargados, em respeito à coisa julgada, consoante inteligência dos arts. 502 e seguintes do CPC. Pretensão de indenização para compensação dos valores investidos na instalação da oficina mecânica no imóvel objeto da ordem de despejo impugnada não foi formulada na peça exordial, mas apenas na apelação, de sorte que não pode ser conhecida nesta fase processual, sob pena de inovação recursal, o que não se admite, consoante inteligência do CPC, art. 1.013, o que fica observado. Rejeição da pretensão de condenação do embargante ao pagamento de multa e indenizações por litigância de má-fé. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para extinguir os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, em virtude de falta de interesse processual, conforme o CPC, art. 485, VI, mantida a parcial procedência da reconvenção. Apelação do embargante conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida e apelação adesiva dos embargados não provida, com observação... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL EM ATRASO E AVARIAS NO IMÓVEL. RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO NO ALUGUEL.

Ação de cobrança ajuizada pelo locador contra a locatária e seus fiadores, em razão da inadimplência de aluguéis e encargos locatícios entre janeiro de 2008 e abril de 2011, após o término do contrato de locação, além de pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.230,00, decorrentes de avarias no imóvel. A locatária apresentou reconvenção, alegando ter desocupado o imóvel em 01/09/2008, reivindicando a compensação de valores referentes à ausência de vaga de garagem e problemas estruturais no imóvel, requerendo a fixação dessa data como o encerramento da relação locatícia. ... (Continua)

45 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. CPC/2015, art. 355 e CPC/2015 art. 356. Ausência de prquestionamento. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ameaça. Sequestro. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, limitando a cobrança mensal de coparticipação para 3 procedimentos (3 terapias), ou seja, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como condenando a ré a restituir todos os valores cobrados a título de coparticipação em relação ao tratamento multidisciplinar pelo método ABA em valor superior a R$ 150,00 mensais, a partir da citação, valor esse a ser apurado em regular liquidação de sentença. A apelante argumenta que a coparticipação está prevista contratualmente e é legal, nos termos da Lei 9.656/1998. Defendeu que o tratamento multidisciplinar envolve sessões distintas com profissionais diferentes, justificando a cobrança por sessão. Pediu a reforma da sentença para julgar a ação totalmente improcedente. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a acusação de paternidade extraconjugal considerada como fato lesivo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... I – Da acusação de paternidade extraconjugal considerada como fato lesivo. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDÉBITO C/C DANO MORAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

Demanda ajuizada em razão do pleito de revisão de cláusulas contratuais com indenizações. Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da financeira quanto à inexistência de ilegalidade na limitação de cobertura securitária de cofre de segurança.irresignação dos autores.

1 - Afasta-se a apontada inadmissibilidade do reclamo especial da financeira, pois além das violações aos dispositivos legais terem sido mencionadas de forma clara e objetiva, foram efetivamente demonstradas nas razões recursais, não sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)