Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de locação de imóvel para fim não residencial - Ação de revisão do índice contratual (IPGM para IPCA) - Sentença de parcial procedência - Irresignação das locadoras e recurso adesivo da inquilina.

1. Apelação das rés - Alteração do índice de reajuste contratual - Inadmissibilidade, circunstancialmente - Contrato de locação celebrado em maio de 2020, quando já existentes medidas restritivas da Covid - A atividade da autora (supermercado) não foi impactada pela quarentena determinada pelos entes federativos - A evidente imprevisibilidade da situação gerada pela pandemia, mesmo com suas deletérias implicações econômicas, não implica desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, sobretudo porque atingiu a ambos os contratantes, de forma indistinta, e porque não tornou a prestação excessivamente onerosa para a locatária «com extrema vantagem para a outra (locadoras) - Exegese dos arts. 317 e 478 do CC - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido. 2.- Recurso adesivo - A autora pretendia impor às rés a responsabilidade integral pelos encargos da sucumbência - Pelo resultado da apelação, fica prejudicado esse recurso dependente. Sentença reformada - Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial.