coisa movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Impulso telefônico. Equiparação à coisa móvel. Valor econômico incontestável. CP, art. 155, § 3º.

«Inexistindo dúvida de que o acusado, munido de um aparelho telefônico, efetuou conexão fraudulenta em telefone público, praticando furto de impulso telefônico, que por ter valor econômico equipara-se a coisa móvel para fins penais, tem-se por inquestionável o decreto condenatório.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Competência. Crédito decorrente da compra e venda de coisa móvel. Competência da Seção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

3 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO - COISA MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

Considerando que a usucapião de coisa móvel não está relacionada a registro público, não se justifica seu conhecimento e julgamento pela Vara de Registro Público, devendo o feito tramitar na Vara Cível.... (Continua)

4 - STJ Competência. Usucapião de coisa móvel. CPC/1973, art. 94.

«Incidência do CPC/1973, art. 94. Competência firmada tendo em vista o domicílio do réu.... (Continua)

5 - TJSP Cambial. Duplicata. Lastro em contrato de locação de coisa móvel. Vedação. Inteligência da Súmula nº: 17 do extinto 1º TACSP. Declaratória procedente. Recurso provido.

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação possessória. Conflito fundado em comodato de coisa móvel. Indícios sinalizadores de permuta, razoáveis para, em tese, desconstituir a alegação de comodato. Dilação probatória. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Competência recursal. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação fundada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Recurso não conhecido com remessa determinada.

8 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Coisa móvel (maquinário). Alegação verossímel de simulação que encobre mútuo usurário. Liminar de busca e apreensão que em tais condições é precipitada. Revogação pleiteada. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Coisa móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor Residual Garantido (VRG) que deve ser restituído à arrendatária. Compensação de valores determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro. Alienação de estabelecimento comercial ou fundo de comércio. Universalidade de bens que constitui individualmente coisa móvel incorpórea. Matéria afeta ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

11 - STJ Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

12 - TJSP EMBAGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do Embargante. Controvérsia envolvendo compra e venda de amendoim. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito. Medida cautelar e cobrança. Distrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Coisa móvel incorpórea. Matéria inserida na competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/2004. Conflito procedente.

14 - TJSP Competência recursal. Embargos à execução para entrega de coisa. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico envolvendo coisa móvel corpórea. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Artigo 5º, III.14, Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

15 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por de dano moral. Cancelamento de registro veicular em nome do autor. Discussão sobre domínio de coisa móvel corpórea. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição. Recurso não conhecido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de coisa móvel. Reintegração de posse. Ausência de comprovação do alegado defeito do equipamento locado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Pretensão fundada em contrato particular de compra e venda de ações de companhia. Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel incorpórea. Competência residual da Seção de Direito Privado I. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião e coisa móvel - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da parte autora - Decisão reformada - Provido o agravo

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, COMO PREVISTO NO art. 525 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJSP Coisa móvel. Equipamentos. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Descabimento. Execução ainda não garantida por penhora. Inteligência do art. 919, caput e § 1º, do CPC. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento da executada-embargante desprovido