cobranca de saldo devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE

cartão de crédito. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 373, I, DO C.P.C. 4. recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Monitoria. Ação para cobrança de saldo devedor. A falência da devedora principal não impede o prosseguimento da ação em face dos devedores solidários. Art. 29 do Decreto-lei nº. 7.661/45. Aplicação. Necessidade. Suspensão. Inocorrência. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Alegação de aplicação do CDC ao caso. Cobrança de juros abusivos, sendo vedada a capitalização. Desacolhimento. Legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses. Administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de usura. Súmulas 283, do STJ e 596, do Supremo Tribunal Federal. Patamar constitucional de juros de 12% ao ano que jamais foi implementado e, ademais, já está revogado. Súmula vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Usuário que se utilizou do sistema de crédito rotativo com o pagamento não integral das faturas. Inocorrência de capitalização. Cobrança de saldo devedor procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Hipótese em que o acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes, já apreciou a questão sobre a responsabilidade do Banco-autor pelas operações irregulares que resultaram no saldo devedor em conta corrente da ré. Cobrança indevida. Recurso improvido neste aspecto.

5 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Cobrança de saldo devedor. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão na legislação de regência da matéria. Ausência, ademais, de prova de contratação. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

6 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança de saldo devedor de contrato de abertura de crédito. Descabimento. Valor liberado decorrente de «luvas e não relativo à empréstimo bancário. Reconhecimento. Embargos acolhidos. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Aplicação da Súmula 247/STJ. Inicial devidamente instruída com o contrato celebrado e os demonstrativos do débito. Recurso não provido.

8 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor ajuizada contra o avalista. Possibilidade. Vinculação à obrigação pactuada. Solidariedade que dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários. Ação julgada procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Cobrança de saldo devedor de cheque especial. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Réu desacompanhado de advogado. Invalidade da transação. Reabertura do prazo para embargos monitórios. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

10 - STJ Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100, IV, «dpara as ações em que a administradora de condomínio pretende receber saldo devedor decorrente da ruptura do contrato.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade. Aplicação da Súmula 247/STJ. Capitalização. Inocorrência. Hipótese em que os novos juros incidiram somente sobre o capital, o que não configura anatocismo. Recurso improvido.

13 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, DL 911/69. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, DL 911/69. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Não devendo ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá instituição financeira em cumprir determinação lavrada em sede de antecipação de tutela, no sentido de suspender cobrança de saldo devedor de cliente. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

16 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de veículo. Cobrança de saldo devedor. Irregularidade no negócio celebrado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRAS EM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR, REFERENTE À QUINTA MEDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL, E NA DISPOSIÇÃO DO LEI 8.666/1993, art. 59, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO