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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS. CONTRATO VERBAL. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré ao pagamento de quantia certa aos autores decorrente de prestação de serviços agrícolas por eles prestados. 2- Autores que realizaram a colheita de milho e aplicação de defensivos agrícolas e não foram pagos pelos serviços prestados à empresa contratante. 3- Alegação da empresa ré de que a avença firmada entre as partes foi de permuta de serviços sem obrigação pecuniária que não ficou demonstrada nos autos. 4- Contrato verbal entabulado entre as partes que foi devidamente delineado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas pelo Juízo a quo, ficando comprovados a prestação de serviços, os valores acordados e a inadimplência da empresa ré. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. JUROS DE MORA. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a empresa devedora a pagar ao autor o valor do empréstimo com abatimento da importância paga, atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora a partir da citação. 2- Contrato de mútuo estabelecido entre as partes de forma verbal. Alegação de previsão de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 1% não demonstrada nos autos. 3- Notificações extrajudiciais encaminhadas à empresa devedora e «prints da tela de telefone celular extraídos de aplicativo de conversas que não são aptos a comprovar os acréscimos monetários defendidos pelo credor. 4- Juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação. Intelecção do CCB, art. 405. 5- Sucumbência recíproca bem aplicada. Aplicabilidade das regras do caput do CPC, art. 86. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

3 - TJMG Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não-enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Contrato verbal. Nulidade. Adequação da via. Valores. Liquidação. Recurso especial provido em parte. Agravo interno provido.

1 - A jurisprudência do STJ acolhe a via da ação de cobrança para busca de pagamento de contratos administrativos nulos, inclusive verbais.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DEVIDA.

A ausência de demonstração de interesse jurídico direto da testemunha afasta a alegação de parcialidade e não configura cerceamento de defesa. O depoimento prestado por testemunha compromissada, colhido sob as formalidades legais, possui validade probatória, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a atuação do corretor na aproximação das partes e na conclusão do negócio jurídico.... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - ART. 643, CPC - VIAS ORDINÁRIAS - AÇÃO DE COBRANÇA EM ANDAMENTO - RESERVA DE BENS - INVIABILIDADE.

É cabível agravo de instrumento contra sentença que indefere habilitação de crédito no inventário em processo incidental. Ausente prova literal da dívida e estando a questão ainda pendente de julgamento em ação de cobrança, é inviável a habilitação do crédito e o pedido de reserva de bens. Aplicação do CPC, art. 643. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CONTRATO VERBAL. VALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES.

Comprovada a atuação da parte autora como intermediadora na aquisição de passagem aérea em favor do filho da ré, é legítima a sua pretensão de cobrança. Admite-se a validade de contrato verbal, desde que corroborado por outros meios de prova. Documentos juntados aos autos, como bilhete eletrônico e trocas de e-mails, evidenciam a existência da relação jurídica e da dívida, no valor de R$ 2.800,00, correspondente a duas parcelas. Ausente comprovante de pagamento do valor remanescente alegado na inicial, impõe-se o reconhecimento parcial do pedido. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Cobrança de dívida. Mútuo feneratício. Contrato verbal. Prescrição decenal. Gratuidade da justiça. Patrocínio pela Defensoria Pública. Curadoria Especial. Hipossuficiência. Ausência de prova. Indeferimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. CORRETAGEM. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. DISCUSSÃO LIMITADA AO EFETIVO PERCENTUAL AJUSTADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A análise integrativa das provas e das peculiaridades do negócio entabulado entre o vendedor e os corretores albergam majorar a comissão devida, porque se trata de imóvel rural de considerável monta. Todavia, o percentual é inferior ao pretendido no recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Contrato de mediação imobiliário firmado sem prazo de vigência. Resilição verbal da avença. Venda realizada a terceiro, diretamente pela vendedora, 14 meses depois. Pretensão à comissão. Invalidade. Avença que é de resultado. Descabimento da cobrança da verba devida à corretora quando seu trabalho não concretiza o negócio. Inviável a aplicação do disposto no art. 726, segunda parte, do Código Civil uma vez que a cláusula de exclusividade não estava mais em vigor, dada a Resolução do contrato em data anterior à venda do imóvel, consoante acordo verbal. Ação improcedente. Recurso provido para este fim, rejeitada a preliminar.

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE COMBUSTÍVEL. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por empresa fornecedora de combustíveis contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança ajuizada em face de ex-prefeito municipal, com fundamento na alegada existência de contrato verbal para fornecimento de combustível entre setembro de 2013 e fevereiro de 2014, supostamente autorizado pelo requerido por meio de pessoas de sua confiança, ocupantes de cargos comissionados, sem assinatura direta nas notas fiscais. A parte autora alega, ainda, que a parte ré teria reconhecido a dívida em conversa com a oficial de justiça. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da dívida e a procedência do pedido. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ESTIMATÓRIO VERBAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS BENS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta em razão do não pagamento de 72 unidades de livros consignados à parte ré, com fundamento em contrato estimatório verbal. A sentença reconheceu a relação jurídica, a entrega dos bens e a inadimplência da ré, condenando-a ao pagamento do valor devido. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA PROVA ORAL. INFORMANTES. LEGITIMIDADE. MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. As condições da ação devem ser analisadas com base da Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial.  ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à restituição em dobro de valores descontados indevidamente, totalizando R$ 3.816,04, com correção monetária e juros. ... (Continua)

18 - TJDF Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Ausência de prova. Pedido de cobrança improcedente. Recurso conhecido e desprovido.   

I. Caso em exame   ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS ANUAL E TRIENAL. PRAZO DECENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de cobrança ajuizada por autor que alega ter realizado empréstimo verbal à recorrente e seu esposo, cujos valores teriam sido utilizados para quitação de dívida empresarial.Decisão interlocutória do juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR rejeitou a alegação de prescrição, reconhecendo a incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205.Agravo de instrumento interposto visando a reforma da decisão, sob o argumento de que o prazo aplicável seria o anual ou, alternativamente, o trienal, conforme art. 206, §§ 1º e 3º do Código Civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança fundada em mútuo verbal entre particulares está sujeita à prescrição anual, trienal ou decenal.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de prescrição com base nos arts. 206, §1º, V, e 206, §3º, V, do Código Civil não se sustenta, pois não há vínculo societário entre as partes, nem se trata de reparação civil.6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a cobrança de valores decorrentes de contrato de mútuo verbal está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos (CCB, art. 205), por não haver norma específica que regule o caso. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL E COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VERBAL. PAGAMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de despejo de arrendamento rural e cobrança, manteve a decisão de indeferimento do pedido de despejo formulado em sede de tutela de urgência. ... (Continua)