cirurgia bariatrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA BARIATRICA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Não verificada a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, recomendação médica pela não realização - Ausência de comprometimento com o tratamento - Portarias SUS 424 e 425 - Art. 300, «caput, do CPC - Precedente - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito civil. Agravo interno. Cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica. Obrigatoriedade de cobertura. Tema 1.069 do STJ. Recurso conhecido e não provido.  

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3 - TJDF Ementa: Direito civil. Agravo interno. Cirurgia plástica reparadora. Obrigatoriedade de cobertura. Tema 1.069 do STJ. Recurso desprovido.  

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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE DA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL, EM PACIENTE PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. CONTUDO, A OPERADORA DE SAÚDE PODERÁ SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA, CASO HAJA DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACÓRDÃO.

Interposição de agravo de instrumento contra v. acórdão que deu provimento ao recurso do Estado e parcial provimento à apelação do Município, para julgar improcedente o pedido de realização de procedimento cirúrgico (cirurgia bariátrica). Aplicabilidade do CPC, art. 1.015. Hipótese que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Procedimento pós-bariátrico. Cirurgia reparadora que ostenta caráter complementar à cirurgia bariátrica anterior. Tese firmada no Tema Repetitivo 1069 do STJ, no sentido de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Cancelamento do contrato no decorrer da ação que não afasta a obrigatoriedade da ré de arcar com os custos da cirurgia. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PACIENTE SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO REPARADOR. AUTORIZAÇÃO. CUSTEIO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao plano de saúde, da obrigação de custear o procedimento cirúrgico reparador indicado à paciente após ter sido submetida a cirurgia bariátrica para o tratamento de obesidade mórbida. O presente agravo de instrumento revela, ademais, a necessidade de tutela provisória para essa finalidade. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARECER NATJUS - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTINUIDADE AO TRATAMENTO.

De acordo a Tese firmada pelo STJ nos Recurso Especiais 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida. ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinação de realização imediata de cirurgias reparadoras (demolipectomia abdominal circunferencial e outros procedimentos) após cirurgia bariátrica realizada há aproximadamente 7 anos, com perda de cerca de 60kg. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-OPERATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde, com o objetivo de compelir a operadora a autorizar e custear cirurgias reparadoras indicadas por seu médico após realização de cirurgia bariátrica, que resultou em perda substancial de peso e consequente excesso de pele. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - CARÁTER ESTÉTICO AFASTADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM EXAME.

É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente, após a cirurgia bariátrica.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - CARÁTER ESTÉTICO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM EXAME. I.

É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente, após a cirurgia bariátrica. II. Não bastam alegações genéricas para caracterizar a cirurgia plástica como meramente estética.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARATÓRIA. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica. Laudo médico atestando ser parte do tratamento para obesidade mórbida, o que não se esgota com a cirurgia bariátrica. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DESERÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA (CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA BILATERAL - BRAQUIOPLASTIA) APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RECLAMANTE QUE PERDEU QUASE 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, CUSTEADA PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTOS QUE COMPLEMENTAM O RESULTADO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR, CONFORME ATESTADO MÉDICO. DEVER DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MANTIDO. TEMA 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). IRRELEVÂNCIA. ROL QUE É EXEMPLIFICATIVO E TRAZ CONTEÚDO MÍNIMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA.

Pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de cirurgia bariátrica. Possibilidade. Pedido julgado procedente na ação de conhecimento para condenar solidariamente o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba a realizar o procedimento cirúrgico. Trânsito em julgado em 6/10/2021. Cumprimento de sentença que teve início em 4/8/2023. Não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, por parte dos réus. Pedido de fixação de multa diária para o cumprimento do título judicial foi feito em primeira instância, mas não foi objeto de decisão pelo magistrado. As astreintes a qualquer tempo podem ser impostas e revistas. O cumprimento de sentença teve início em agosto de 2023, e ainda não há comprovação alguma de que o agravante tenha passado por consulta com médico cirurgião para agendamento da cirurgia bariátrica. Reconhece-se a parcial procedência do pedido para que o cumprimento de sentença prossiga, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para a realização de consulta com médico cirurgião do aparelho digestivo da rede pública municipal ou estadual, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Caberá ao juízo acompanhar o cumprimento da determinação pelos agravados, bem como avaliar a eventual conveniência de prazo suplementar se houver justificativa para o não cumprimento desta decisão. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando autorização para realização de cirurgias plásticas reparadoras após perda substancial de peso em razão de cirurgia bariátrica. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Tema 1.069 do STJ que fixou a tese de que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Prova documental acostada aos autos que aponta para a plausibilidade do direito invocado. Procedimento em questão que foi indicado como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, o que denota seu caráter reparador, a atrair a incidência da Súmula 258 desta Corte: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Negativa de autorização para o procedimento indicado que implica em violação à norma inserta no CDC, art. 51, IV, além de ferir a função social do contrato, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a agravante proceder à cobrança das verbas que reputar devidas. Súmula 59/STJJ. Decisão mantida.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTICA.

É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. A recusa de cobertura é abusiva quando há indicação médica expressa. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJDF Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia plástica. Pós-bariátrica. Natureza reparadora. Não configurada. Ônus da prova. Perícia. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.  ... (Continua)