Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DESERÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA (CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA BILATERAL - BRAQUIOPLASTIA) APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RECLAMANTE QUE PERDEU QUASE 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, CUSTEADA PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTOS QUE COMPLEMENTAM O RESULTADO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR, CONFORME ATESTADO MÉDICO. DEVER DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO MANTIDO. TEMA 1069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). IRRELEVÂNCIA. ROL QUE É EXEMPLIFICATIVO E TRAZ CONTEÚDO MÍNIMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.