Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARECER NATJUS - DESNECESSIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTINUIDADE AO TRATAMENTO.

De acordo a Tese firmada pelo STJ nos Recurso Especiais 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento de obesidade mórbida. ... (Continua)