cheque caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Ilegalidade. Prescrição.

«1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque caução. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico.... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque caução. Depósito antecipado. Devolução por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Súm. 388/STJ.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. ... (Continua)

6 - TJSP Cambial. Cheque. Prestação de serviços hospitalares. Internação. Emissão de cheque caução a favor do nosocômio, para viabilizar a internação. Cheque levado a protesto. Conduta precipitada do credor diante da obrigação de desconto nas despesas do tratamento. Recurso parcialmente provido, mantida a sustação do protesto.

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil (factoring). Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia, ante a natureza do relacionamento entre faturizador e faturizado. Inadmissibilidade. Anulação do cheque caução, emitido pelo faturizado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade submetida a coação psicológica. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Cambial. Cheque. Caução. «Causa debendi. Possibilidade. Lei 7.357/85, art. 13.

«Cheque entregue para garantir futuras despesas hospitalares deixa de ser ordem de pagamento à vista para se transformar em título de crédito substancialmente igual a nota promissória. É possível assim, a investigação da causa debendi de tal cheque se o título não circulou. Não é razoável em cheque dado como caução para tratamento hospitalar ignorar sua causa, pois acarretaria desequilíbrio entre as partes. O paciente em casos de necessidade, quedar-se-ia à mercê do hospital e compelido a emitir cheque, no valor arbitrado pelo credor.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque-caução. Negativa de cobertura de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que foi emitido cheque caução, exigido em estado de perigo, quando não havia ainda a negativa final do plano de saúde. Alterar as conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES. RECURSO INDEPENDENTE E ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. EMBARGOS ACOLHIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE CAUÇÃO APRESENTADO E DEVOLVIDO POR FALTA DE PAGAMENTO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PRÓPRIOS DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA.

Indevida a cobrança de quantia descrita em cheque emitido para garantir o pagamento de procedimentos cirúrgicos se há prova de que as despesas médico-hospitalares foram custeadas por plano de saúde. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque caução emitido antes da prestação dos serviços médico-hospitalares, em valor estimativo. Ausência dos requisitos da liquidez e exigibilidade. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cheque caução. Antecipação deferida para excluir o nome da parte autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito até ulterior determinação do Juízo. Verossimilhança das alegações constatada. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Estado de perigo. Prejuízo. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação de reembolso. Despesa hospitalar. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exigência de cheque caução para internação no hospital réu. Ainda que tal imposição, contratualmente prevista, configure, em princípio, prática abusiva, a teor do Código de Defesa do Consumidor e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não configura danos morais indenizáveis, à luz das circunstâncias do caso concreto. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Parturiente em trabalho de parto prematuro. Exigência pelo nosocômio, no momento da internação, do preenchimento do termo de responsabilidade e emissão de cheque-caução. Alegação da ré de que houve coação por parte do hospital. Descabimento. Depoimento da testemunha ré confirmando que ela de modo consciente, obrigou-se pelas despesas hospitalares. Ação julgada procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessitando beneficiário que fratura fêmur cirurgia para colocação de prótese, vigente contrato de assistência médica, inadmissível recuse operadora cobertura das despesas, impondo ao filho do acidentado contratante emissão de cheque caução, evidenciada abusividade de cláusula vedando custeio de próteses, impondo-se devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais pelos transtornos e constrangimentos provocados. Recurso não provido.