certidao de nascimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Registro civil. Direito civil. Apelação. Registro civil. Retificação. Data de nascimento. Certidão de batismo. Prova insuficiente. Presunção de validade da certidão de nascimento. Recurso desprovido

«- A certidão de batismo, isoladamente, não constitui prova inequívoca da data de nascimento do apelante, e não é capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão de nascimento.... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Petição de herança. Exibição de documento. Processo estrangeiro de reconhecimento de paternidade não biológica. Certidão de nascimento.

A certidão de nascimento do agravado é prova hábil do reconhecimento da paternidade.... (Continua)

3 - STJ Idade da vítima. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Comprovação por outros documentos que ostentem fé pública. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes sexuais, a idade da vítima pode ser atestada por documentos que ostentem fé pública, diversos da certidão de nascimento.... (Continua)

4 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RCPN. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE DADOS. MATÉRIA REGISTRAL.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Vara de Família, em virtude de declínio vindo de Vara Cível. Autor que relata erro material em seu ano de nascimento constante na segunda via da certidão de nascimento, pretendendo a condenação do RCPN em emitir nova certidão e indenizar os danos morais sofridos. Alegação de ser a matéria somente de responsabilidade civil, não envolvendo retificação de registro público. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Corrupção de menores. Menoridade do réu. Comprovação. Documento hábil. Juntada de certidão de nascimento após a prolação da sentença. CPP, art. 231. Writ não conhecido.

«1. A teor dos julgados desta Corte, a prova da idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento e pode ser realizada por outros documentos idôneos, inclusive por meio de boletim de ocorrência, no qual consta termo de declarações do adolescente. ... (Continua)

6 - TJRS (Monocrática) Nascimento de filho da única patrona da causa. Suspensão do processo. Apresentação de certidão de nascimento. Necessária comprovação da notificação do cliente. CPC/2015, art. 313.

«[...] nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 313, a suspensão se dá mediante apresentação da certidão de nascimento e ‘desde que haja notificação ao cliente’. Ocorre que, no caso, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, a parte-embargada trouxe a comprovação da notificação ao cliente, o que é suficiente para manutenção da decisão que deferiu a suspensão do prazo [...]. Nessas circunstâncias, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, mantendo o deferimento da suspensão do prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento [...].... (Continua)

7 - TJSC Família. Conflito negativo. Varas da família e da fazenda da comarca de chapecó. Procedimento movido por transexual para a mudança de seu nome e de sua certidão de nascimento. Questão alusiva ao estado da pessoa.

«Tese - Compete à Vara da Família, processar e julgar as ações que tenham por objeto a alteração de prenome e de certidão de nascimento, por conta de diagnóstico de transexualismo. ... (Continua)

8 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Indeferimento. Incongruências entre a certidão que pretende alterar e demais documentos. Indicativos de ser outra a certidão de nascimento do apelante. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ Sucessão. Herdeiro. Filiação. Prova. Registro público. Certidão de nascimento. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605.

«... Alega a ré em seu recurso que os documentos acostados pela autora não são hábeis para embasar o pedido e foram impugnados na contestação. Evidencia-se que o documento a que se refere a apelante é a certidão de nascimento da autora (fls. 07) que no dizer da apelante, somente foi registrada em 12/08/92, após 15 anos de seu nascimento e reconhecimento de sua paternidade pelo autor da herança. A filiação se prova pela simples apresentação da certidão de nascimento registrada no Registro Civil, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.603, ficando, entretanto, ressalvado a hipótese de erro ou falsidade do registro, o que não ficou configurado nos autos, não bastando a simples impugnação genérica. Impende considerar que o fato da autora ter sido reconhecida por Sebastião Suzano, após a dissolução de seu casamento, não impede seja considerada herdeira legitima, conforme preconiza o CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605. ...» (Des. Roberto de Abreu e Silva).»... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ausência. Registro de nascimento. Nome. Certidão de nascimento. Expedição. Grafia. Erro. Correção. Reclamação do declarante. Inércia. Indenização. Dano moral. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de nascimento com o nome declarado correto. Equívoco na expedição de certidão de nascimento. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Inércia da parte para expedição de nova certidão. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)

11 - STJ Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, art. 244-B não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. ... (Continua)

13 - STJ Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação da idade do jovem tutelado. Na ausência de certidão de nascimento há a possibilidade de comprovação por outros meios hábeis.

«1. A certidão de nascimento não é o único meio idôneo de comprovação da menoridade do jovem tutelado, podendo essa situação ser comprovada por outros meios hábeis. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B, não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de nulidade de certidão de nascimento. Ausência de vício no ato. Coação não vislumbrada pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluído que não ficou provada a nulidade da certidão de nascimento, na qual foi reconhecida a paternidade do recorrido, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Menoridade das vítimas. Certidão de nascimento. Ausência. Demonstração probatória por outros elementos. Possibilidade.

«1. Nos crimes sexuais contra vulnerável, quando inexiste certidão de nascimento atestando ser a vítima menor de 14 anos na data do fato criminoso, este Superior Tribunal tem admitido a verificação etária a partir de outros elementos de convicção colacionados aos autos (AgRg no AREsp 114.864/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013 e HC 81.181/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena prevista no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese do reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40 não é a certidão de nascimento o único documento hábil a comprovar o fato de o outro participante do fato típico ser menor de idade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Divergência entre dados pessoais constantes no assento e certidão de nascimento. Documentos e perícia médica que bem demonstram o equívoco acerca do prenome e sexo. Retificação que é de rigor. Recurso provido.