CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1605
Art. 1.605

- Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:

I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;

II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

CCB/1916, art. 349 (Dispositivo equivalente).