Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Agravo de instrumento. Petição de herança. Exibição de documento. Processo estrangeiro de reconhecimento de paternidade não biológica. Certidão de nascimento.
A certidão de nascimento do agravado é prova hábil do reconhecimento da paternidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote