certidao de batismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Data de nascimento. Retificação. Possibilidade. Erro material. Certidão de batismo. Correção. Poder judiciário. Limite. Lei 6015 de 1973, art. 109. Documento religioso. Documento público. Apelação cível. Registro civil. Pedido de retificação de data de nascimento e de nome constante de certidao de batismo. Correção de erro material contido na sentença. Impossibilidade de determinar a retificação de registro que não seja público, constante do registro civil.

«1. A sentença, ao deferir o pedido de retificação da data de nascimento da requerente junto ao Registro Civil com base na data de nascimento apontada em certidão de batismo, fez constar data diversa da indicada na referida certidão. Assim, apurada a existência de erro material na sentença, impõe-se a sua correção. ... (Continua)

2 - TJMG Registro civil. Direito civil. Apelação. Registro civil. Retificação. Data de nascimento. Certidão de batismo. Prova insuficiente. Presunção de validade da certidão de nascimento. Recurso desprovido

«- A certidão de batismo, isoladamente, não constitui prova inequívoca da data de nascimento do apelante, e não é capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão de nascimento.... (Continua)

3 - STJ Família. Filiação. Menor. Adoção póstuma. Prova inequívoca. Certidão de batismo. ECA, art. 42, § 5º. Exegese extensiva.

«O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção. Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. Interpretação extensiva do ECA, art. 42, § 5º.... (Continua)

4 - TJPE Família. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Tutela antecipada em primeira instância que declarou o estado de filiação socioafetiva da autora/agravada. Laço de afetividade. Farta prova documental, tais como batismo, certidão nascimento de neta, declaração de imposto de renda. Certidão de batismo. Declaração expressa da falecida no sentido de que ela e o marido mantinham interesse em adotar a autora. Agravo desprovido. Decisão unânime.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Modificação em data de nascimento. Conclusão das instâncias estaduais pela ausência de comprovação probatória. Insuficiência de certidão de batismo religioso. Revisão do julgado. Inviabilidade. Matéria que demanda o reexame do conjunto probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem solucionado a questão controvertida e concluído pela insuficiência da certidão de batismo para fins de retificação de registro civil com amparo nos elementos informativos e no conjunto de prova dos autos, a pretensão recursal não prescindiria do revolvimento do mencionado suporte probatório, providência vedada no âmbito desta instância superior, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Retificação de registro civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Pretensão de alteração da data de nascimento. Insuficiência da certidão de batismo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus substitutivo. Alegada menoridade do condenado, à época dos fatos delituosos. Divergência entre a certidão de batismo e a de nascimento. Dúvida a ser deslindada no Juízo Cível. Circunstância incompatível com o «writ.

«Havendo séria dúvida quanto à data do nascimento do réu e prevalecendo o entendimento de se tratar de pessoa maior à época dos fatos, há de ser a questão resolvida no Juízo Cível, com ampla produção de provas, para que se possa desconstituir dois decretos condenatórios já transitados em julgado, por graves crimes praticados pelo paciente. Tal circunstância se mostra incompatível com a estreiteza do «mandamus, com as limitações que lhes são próprias.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DATA DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - LEI 6.015/1973, art. 109. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OFICIAR À IGREJA ONDE A REQUERENTE FOI BATIZADA A FIM DE QUE A AUTORIDADE ECLESIÁSTICA RATIFIQUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CERTIDÃO DE BATISMO DA ORA APELANTE.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CERTIDÃO DE BATISMO. UTILIDADE COMO MEIO DE PROVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NA ÉPOCA DO NASCIMENTO DOS ASCENDENTES. É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS COM O FIM DE VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA, QUANDO COMPROVADOS ERROS MATERIAIS NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE ASCENDENTES, AINDA QUE COM BASE EM CERTIDÕES DE BATISMO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE REGISTRO CIVIL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. CONSIDERA-SE, AINDA, O CONTEXTO HISTÓRICO DA IMIGRAÇÃO E A CONSEQUENTE VARIAÇÃO NA GRAFIA DOS NOMES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. APELAÇÃO PROVIDA.

10 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE.

11 - STJ Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retificação de registro de nascimento. Certidão de batismo e prova testemunhal. Comprovação. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

12 - TJPE Apelação. Ação de retificação de data de nascimento. Comprovação de existência de erro. Lisura do pedido. Comprovação através de certidão de batismo. Falta de impugnação do documento. Mero erro material. Pedido procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.. O Lei 6.015/1973, art. 109 (Lei de registros públicos) preceitua que o pedido de retificação de assentamento de registro civil será instruído com documentos ou com indicação de testemunhas.. No caso dos autos, o batistério foi o documento trazido como prova e, por não ter sido impugnado pela parte adversa, é eficaz como meio de prova.. Decisão correta. Apelação improvida.

13 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

1 - Embora possam ter os novos documentos (carteira de identidade) origem idêntica aos trazidos na primeira ação revisional (a certidão de batismo), documentos novos são, com força probatória própria, a justificar a nova revisional. ... (Continua)

14 - STJ Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«... I - Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º ... (Continua)

15 - STJ Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. ... (Continua)

16 - STJ Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de adoção póstuma, sem manifestação expressa do de cujus. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.

«... 1. Da possibilidade de adoção póstuma, sem manifestação expressa do de cujus. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRADUÇÃO DE ATESTADO DE NASCIMENTO E BATISMO FEITO PELO CONSULADO GERAL DA NORUEGA. AUTORA QUE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NÃO DISPONDO DE SEUS DOCUMENTOS BRASILEIROS ATUALIZADOS. NÃO HÁ ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE NOTAS E POLÍCIA FEDERAL, PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIA DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORIDADE CONSULAR, E AVERIGUAÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA EMISSÃO DO PASSAPORTE BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

18 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de sustação de protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) de ICMS. Impossibilidade. Cabimento do protesto nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do protesto da Certidão da Dívida Ativa. Precedentes. Nulidade afastada. Denegação da segurança mantida. Recurso voluntário, da empresa impetrante, não provido.

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo formulado pela defesa - Instrução deficiente - Ausência da decisão agravada e da certidão de intimação - Impossibilidade de apreciação da pretensão - Ônus de correta instrução que cabe ao agravante - Recurso não conhecido

20 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Lucas Luiz Ferfolli, condenado por receptação qualificada, busca revisão criminal para absolvição ou desclassificação para receptação culposa, além de alteração do regime prisional. A defesa não apresentou certidão de trânsito em julgado, essencial para a ação. ... (Continua)