cedula de credito prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PORTARIA 1.0842020 - INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor deixou de realizar diligências e buscas para localização de bens dos devedores, especialmente com a retomada dos prazos dos processos físicos em 13 de novembro de 2020 (Portaria 1.0842020) após a advento da pandemia do Convid-19, caracteriza-se a inércia e a desídia necessária para a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a manutenção da sentença.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Repetição de indebito. Cedula rural pignoratícia. Correção monetária. Março/90. Prescrição vintenária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CÁRTULAS - OBJETO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

6 - TJSP Monitória - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Inocorrência - Anterior ajuizamento de ação executiva pelo banco autor-embargado perante a 8ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto, com citação válida dos réus-embargantes, que se mostrou hábil a interromper o prazo prescricional da ação em exame - Prazo de prescrição trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação 0054460-88.2011.8.26.0506, julgada em 13.11.2017 - Art. 202, I, do CC, c/c o art. 240, «caput, do atual CPC - Precedentes do STJ - Prescrição afastada - Apelo do banco autor-embargado provido.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. Cédulas com vencimento em 1998 e 1999. Prescrição caracterizada. Prescrição trienal para execução (arts. 34, 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e quinquenal com relação à pretensão de fundo (art. 206, § 5º, I do CC). Apelante que não comprova ato interruptivo ou suspensivo que interditasse o curso da prescrição. Interdição, ademais, que ocorreria uma única vez (art. 202 do CC). Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Ação Declaratória visando a declaração da prescrição de dívida referente a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - O prazo prescricional para Cédulas de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e Lei 10.931/2004, art. 44 - O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Ação ajuizada antes do triênio prescricional - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVID... (Continua)

9 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Cessão à união federal. Execução fiscal. Prescrição disciplinada pela Lei uniforme de genebra.

I - A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação solidária. Sub-rogação através do pagamento da dívida. Pagamento que se deu de forma parcelada por cédula de crédito bancário. Termo inicial da prescrição. Questionamentos já respondidos em decisões anteriores. Razões insuficientes para a reconsideração da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Questiona a agravante se a sub-rogação deu-se sobre o crédito excutido, consubstanciado nas cédulas de crédito industrial, ou sobre a cédula de crédito bancário, além de questionar o termo inicial da prescrição. Referidas questões já haviam sido respondidas pela decisão embargada e confirmadas pela decisão em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva de ambos. Prescrição. Falta de prequestionamento. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Matérias já pacificadas no STJ. Súmula 83/STJ. Taxa de juros remuneratórios na cédula formalizada quando da securitização. Fundamento inatacado. Comissão de permanência. Não cabimento nas cédulas de crédito. Precedentes. Correção monetária pela variação do preço do produto. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do recurso também pela alínea «c do permissivo constitucional. Descaracterização da mora não prequestionada.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, V. Prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Execução iniciada há 15 (quinze) anos. Simples peticionamento para renovação de diligências e tentativas de constrição não é suficiente para interromper ou suspender o prazo prescricional. Requerimentos pontuais do credor sem efetividade concreta não afastam a configuração da prescrição. Prescrição intercorrente configurada, ainda que não se possa imputar desídia ao exequente. Decisão que observa o princípio da duração razoável do processo, evitando a eternização da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão de rejeição dos embargos. ... (Continua)

16 - STJ Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.

«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... (Continua)

17 - TJSP Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o Decreto-Lei 167/1967, art. 60, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRÊS ANOS - RITO DO CPC/2015, art. 921.

Nos termos da Súmula 150, STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

Segundo entendimento do STJ «aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.. Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

Segundo entendimento do STJ «aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.. Não há que se falar em consumação da prescrição intercorrente se o processo não ficou paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRÊS ANOS - RITO DO CPC/2015, art. 921.

Nos termos da Súmula 150, STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROLONGADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, após inércia do exequente por mais de 12 anos na execução de título extrajudicial decorrente de cédula de crédito bancário. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Inventário. Cédula de crédito bancária firmada por pessoa jurídica, com aval do de cujus. Alegação do Espólio de inexigibilidade do crédito, pois as cédulas de crédito bancárias foram alcançadas pela prescrição trienal. Prescrito o título cambial, não se admite ação de cobrança contra avalista, pois houve perda de eficácia do aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. Ante a discordância entre as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo Banco credor e existindo questão de alta indagação, deve ser mantida a r. decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias Recurso desprovido.

24 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO - TRÊS ANOS - RITO DO CPC/2015, art. 921 - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA.

Nos termos da Súmula 150, STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A - BDMG contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de crédito oriundo de cédula de crédito bancário, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento nos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 919/STJ. Cédula de crédito rural. Repetição de indébito. Prescrição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Direito civil. Direito Bancário. Cambial. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário no Código Civil/1916 (CCB/1916, art. 177); Prazo trienal no Código Civil/2002 (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). Termo inicial: data do pagamento. Caso concreto: recurso especial não provido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 919/STJ - Discussão acerca:
I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e
II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.» ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TEORIA DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA.

Lei Uniforme de Genebra não se aplica a contratos bancários, cédulas de crédito ou outros instrumentos financeiros que não sejam letras de câmbio ou notas promissórias, razão pela qual o prazo prescricional previsto em seu art. 70 não é aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

28 - TJSC Embargos do Devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Triênio prescricional. Aplicação dos arts. 52 do Decreto-lei 413/69 e Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70. Pedido desconstituído.

««Às cédulas de crédito industrial, por previsão do Decreto-lei 413/1969, art. 52, incidindo subsidiariamente as regras da lei cambial, não se aplica a prescrição prevista no CCB, art. 177, mas a trienal específica das letras de câmbio (Ap. Cív. 8.595-5/96 - Mafra - Rel. Des. Nilton Macedo Machado).... (Continua)

29 - TJSP Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, §3º, VIII, do CPC c/c Lei 10.931/2004, art. 44, e art. 70 da LUG - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO LIVRE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, ora agravantes - II - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - III - Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título - Inteligência da regra contida no art. 798, a do CPC/2015 - Cédulas de Crédito Bancário juntadas pelo banco que preenchem satisfatoriamente os requisitos do Lei 10.931/2004, art. 28, caput e §2º, e 29 - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancário traz uma promessa de pagamento, em dinheiro, líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, reconhecendo que o título é apto a embasar a ação de execução - Liquidez, certeza e exigibilidade reconhecidas - Existência, ademais, de planilhas de débito instruindo a petição inicial e extratos que comprovam o crédito, de uma só vez, na conta da coexecutada - Inicial devidamente instruída, sendo dispensável a apresentação de extratos bancários discriminados - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

31 - TJSP 1.

apelação. sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário). 2. decisão modificada. 3. ilegitimidade de parte não configurada. embargante que assumiu obrigação na condição de devedora solidária. 4. prescrição. sujeição da cédula de crédito bancário ao regime cambial. cláusula de renovação automática de crédito que não tem o condão de alterar os termos da própria cédula. prazo prescricional trienal. prescrição consumada. extinção da execução. 5. recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional trienal aplica-se às cédulas de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o Decreto 57.663/1966, art. 70, do Anexo I (Lei Uniforme de Genebra). ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, com base na Lei 10.931/2004, art. 44 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES DO CPC PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Antônio Alves de Luna contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário movida pelo Banco Bradesco S/A. O agravante, aposentado, sustenta prescrição da execução, invocando o prazo trienal previsto na legislação cambial, alegando inércia do exequente no período entre o ajuizamento da execução e a citação válida, que teria ocorrido por comparecimento espontâneo. Requer a extinção do processo executivo. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do débito. Decisão que rejeitou o pedido. Recursos das excipientes devedoras.Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição trienal. Precedente do C. STJ. Início do prazo prescricional que ocorre a partir do vencimento da última prestação. Precedentes desta C. Câmara. Última prestação em 27/03/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Mútuo. Título executivo que não representa crédito rotativo em conta corrente. Cédula de Crédito Bancário representativa de mútuo. Prescrição trienal. Arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Termo inicial da prescrição que é o dia do vencimento da última parcela. Vencimento antecipado da dívida que não altera o marco prescricional. Precedentes do E. STJ e desta C. 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória aparelhada em cédulas de crédito bancário e industrial. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Termo inicial. Data de vencimento do título. Precedentes do STJ. CCB, art. 202. Proposta de renegociação de dívida. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.

«1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

1. O processo de execução consubstanciado em cédula de crédito rural paralisado por mais de três anos sem qualquer andamento substancial, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 150/STJ. Parte que permaneceu inerte por período superior há 1 ano. Decisão reformada. Extinção da execução decretada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

Segundo entendimento do STJ «aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.. Não sendo localizada a parte executada para fins de citação ou se não forem encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz suspender a execução, com fulcro no CPC, art. 921, III. Por força do que estabelece o § 1º, do CPC, essa suspensão será de um ano e durante esse período ficará suspensa a fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão e ficando o processo paralisado por período superior ao da prescrição do direito material vindicado, consumada a prescrição da pretensão.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição.... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.

«1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.595/1966) , que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.

1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO TRIENAL - ART. 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, conforme disposto na Lei 10.931/04. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de repetição de indébito de correção monetária. Cédula de crédito rural. Créditos de natureza rural com vencimentos em 20.12.1991. Incidência do lapso prescricional de vinte anos previsto no CCB/1916, art. 177. Propositura da demanda em 19.03.2008. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

46 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário PJ - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Execução proposta no prazo de seu exercício, interrompendo o prazo prescricional - Demora na citação pela dificuldade na localização dos executados devedores - Ausência de desídia do exequente - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.*

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

De acordo com o que restou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de Cédula de Crédito de Abertura de Crédito (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Considerando que o processo, em nenhum momento, ficou paralisado por mais de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente pelo simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última prestação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL GARANTIA - PEDIDO DE CONVERSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - VERIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

prazo prescricional das ações referentes às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, contados a partir do vencimento da última parcela (Lei 10.931/04, art. 44 c/c Decreto 57.663/66, art. 70). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Decreto-lei 167, de 1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º garantia dada por terceiros. Validade.

«1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. ... (Continua)