1 - STF Habeas corpus. Delito de roubo. Emprego de arma de fogo. Causa especial de aumento de pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Impossibilidade de constatação da potencialidade lesiva dessa mesma arma. Aplicabilidade, ainda assim, da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I,. Precedente do plenário desta suprema corte (hc 96.099/RS). Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.
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2 - STJ Recurso especial. Direito penal. Associação criminosa. Causa especial de aumento de pena. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Violação ao enunciado sumular 7/STJ. Inocorrência. Readequação típica da conduta. Elementos concretos. Causa especial de aumento caracterizada. Recurso especial provido.
«1 - O pedido formulado neste recurso especial depende apenas de revaloração de fatos incontroversos apresentados tanto pela sentença quanto pelo acórdão recorrido. Desse modo, não há que se falar em violação ao óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Corte, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido formulado não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência. Compatibilidade.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1º do CP, art. 155 no crime de furto qualificado. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência. Compatibilidade.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... ()
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6 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica de profissão. Causa especial de aumento de pena. Imperícia do profissional da medicina no atendimento à vítima. Compatibilidade desse elemento da culpa com a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 121, § 4º. Inocorrência de «bis in idem. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Tratando-se de profissional da área de saúde (médico), a inobservância, por ele, de regra técnica de profissão legitima a exasperação da pena imponível pela prática do delito de homicídio culposo, eis que a causa especial de aumento da sanção penal prevista no CP, art. 121, § 4º, além de não constituir «bis in idem, justifica-se em razão do descumprimento, pelo médico, do dever de cuidado e/ou da falta de diligência ou cautela que as circunstâncias do caso dele exigiam. Ocorrência, na espécie, de imperícia profissional justificadora da incidência da causa especial de aumento de pena referida no § 4º do CP, art. 121.... ()
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7 - TJRJ Roubo. Pena. Causa especial de aumento. Exclusão da majorante de emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I.
«A apreensão da arma, devidamente periciada, caracteriza a causa especial de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I, sendo de todo irrelevante que não estivesse em poder dos autores do delito no momento da apreensão. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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9 - STJ Pena. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. União estável entre réu e mãe da vítima. Incidência da majorante. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. CP, art. 214.
«1. A causa especial de aumento de pena do CP, Lei 11.106/2005, art. 226, II, mesmo antes da edição, deve incidir sempre que restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima. 2. No caso, apesar de o Agente não ter contraído casamento com a representante legal da vítima, restou incontroversa a duradoura união estável entre eles, bem como a relação entre os sujeitos ativo e passivo do crime, uma vez que, no âmbito familiar, ele figurava, de fato, como padrasto da menor.... ()
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10 - TJMG Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.
«Se, para a aplicação da pena, o sentenciante não cuidou de examinar a causa especial de aumento articulada na denúncia, o julgamento reputa-se incompleto, devendo outra sentença ser proferida sob pena de o juiz deixar de pôr termo à prestação jurisdicional que lhe é pedida.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2o. I, do CPb). Impossibilidade de apreensão da arma. Existência de outros meios de prova que atestam sua utilização. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... ()
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16 - STJ Furto qualificado. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 1º.
«Incide a majorante prevista no CP, art. 155, § 1ºse o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu «in casu. Entretanto, a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado.... ()
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17 - STJ Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.
«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.... ()
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18 - TJSP Roubo. Pena. Causa especial de aumento de pena. Prova pericial. Apreensão da arma. Desnecessidade. Ônus da prova do acusado. Precedente do STJ. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 156.
«... Ademais, «a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando o depoimento da vítima é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, é a exceção Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (CPP, art. 156). Se ficou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível (STJ, HC 94.337/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 16/03/09, VU). ... (Des. Almeida Toledo).... ()
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19 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma ineficaz. Reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso ministerial improvido neste aspecto.
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20 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... ()
