casal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Mandato recíproco de casal estabelecido contratualmente. Separação consensual. Efeitos.

«O acordo estabelecido em separação consensual vale entre o casal, não alterando contrato celebrado com terceiros anteriormente. Mandato contratualmente estabelecido entre o casal que se mantém mesmo após a separação, em face das circunstâncias dos autos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Casal. Discussão. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Apelação criminal. Contravenção penal. Briga de casal, tapinhas e continuação da relação. Dispêndio do dinheiro público.

«1. Réu e vítima discutiram, brigaram e continuam vivendo juntos. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DÍVIDAS DO EX-CASAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA CABALMENTE. RECORRENTE QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DA DÍVIDA EM 50% ENTRE O EX-CASAL DOS BENS ADQUIRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem comum do casal. Inexistência de prova nos autos de que a conduta ilícita do executado, marido da embargante, tenha beneficiado o casal. Meação da mulher. Súmula 251 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência reformada. Recurso provido.

6 - STJ Menor. Adoção. Cadastro de adotantes. Medida cautelar. Aferição da prevalência entre o cadastro de adotantes e a adoção «intuitu personae. Aplicação do princípio do melhor interesse do menor. Estabelecimento de vínculo afetivo da menor com o casal de adotantes não cadastrados, com o qual ficou durante os primeiros oito meses de vida. Aparência de bom direito. Ocorrência. Entrega da menor para outro casal cadastrado. «Periculum in mora. Verificação. ECA, art. 28, § 2º, 39 e 50.

«... Por fim, como já expressado, não se está a preterir o direito de um casal pelo outro, uma vez que, efetivamente, o direito destes não está em discussão. O que se busca, na verdade, é priorizar o direito da criança de ser adotada pelo casal com o qual, na espécie, tenha estabelecido laços de afetividade. Já a aferição da aptidão deste ou de qualquer casal para exercer o Poder Familiar dar-se-á na via própria, qual seja, no desenrolar do processo de adoção. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

7 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial familiar. Residência do casal. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos.... (Continua)

8 - TJMG Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Casal separado de fato. Alvará. Concessão. Possibilidade. CCB, art. 223. CPC/1973, art. 888, VI.

«É possível a concessão de alvará de separação de corpos, não obstante já se encontrar o casal separado de fato.... (Continua)

9 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cõnjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Bens de ex-casal. Partilha prevê uso e gozo exclusivo de alguns bens às partes. Ausência de termo final do referido benefício. Residência da ex-esposa com os filhos do casal. Ocupação do imóvel entendida, ademais, como complemento à pensão alimentícia. Alugueis indevidos. Recurso improvido.

12 - TJSC Adoção. Casal estrangeiro. Indeferimento porque que não esgotadas as possibilidades de adoção no país. Descabimento. Prevalência do interesse do menor. Irrelevância de o menor e o casal adotante não serem cadastrados. Circunstâncias pessoais, sociais e psicológicas que, aconselham o deferimento do pedido. CF/88, ECA, art. 227, § 5º. ECA, art. 31, art. 43 e ECA, art. 50. (Há voto vencido).

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADOÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE VONTADE DE ADOTAR. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-morte, promovida pelo Autor em relação ao casal Miguel e Lélia, sendo os espólios os primeiro e segundo Réus. ... (Continua)

14 - TJMG Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Separação judicial. Preservação de bens do casal. Requerimento. Data posterior à transferência da propriedade do bem a terceiros. Perda de finalidade. CPC/1973, art. 822, III.

«A medida cautelar de seqüestro de bens do casal possui caráter eminentemente conservativo e presta-se a impedir que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal antes da partilha dos bens. Logo, tal medida deve ser requerida antes que se opere a transferência da propriedade do bem a terceiro, sob pena de perda de sua finalidade.... (Continua)

15 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.

«Segundo o CCB/2002, art. 1.831, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.... (Continua)

16 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora em bens do casal. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Sócio não é terceiro em relação à sociedade da qual participa. Seu direito, diante da penhora de bens do casal, é indicar onde a empresa possui bens suficientes para cobrir a dívida e requerer que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Não os indicando, passa a ser o sujeito passivo da execução independentemente de formalidades, respeitado o direito de meação.... (Continua)

17 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CASAL. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha do imóvel comum, mas excluiu veículo da divisão patrimonial por falta de comprovação da propriedade pelo casal. ... (Continua)

19 - STJ Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Necessidade do magistrado consultar o Cadastro Central de Pretendentes. Omissão. Situação consolidada pelo tempo. Impossibilidade de modificação. ECA, art. 31.

«O Juiz da Vara da Infância e da Juventude deve consultar o cadastro centralizado de pretendentes, antes de deferi-la a casal estrangeiro. Hipótese em que, a despeito de omissão a esse respeito, a situação de fato já não pode ser alterada pelo decurso do tempo.... (Continua)

20 - TJSP Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.

«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.... (Continua)

21 - STJ Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Família. Necessidade do magistrado consultar o Cadastro Central de Pretendentes. Omissão. Situação consolidada pelo tempo. Impossibilidade de modificação. ECA, art. 31.

«O Juiz da Vara da Infância e da Juventude deve consultar o cadastro centralizado de pretendentes, antes de deferi-la a casal estrangeiro. Hipótese em que, a despeito de omissão a esse respeito, a situação de fato já não pode ser alterada pelo decurso do tempo.... (Continua)

22 - TJSP Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

23 - STJ Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).

«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.... (Continua)

24 - TJRJ Menor. Criança e adolescente. Entrega de filho recém-nascido a casal idôneo. Representação administrativa. Infância e Juventude. Multa. ECA, art. 249.

«Apelante que, grávida, não querendo ou podendo ter consigo a criança, escolhe casal idôneo para entrega e adoção. Atitude de afastar o filho da família natural que não pode nem deve ser fomentada pelo Estado, mas que, contudo, não deve ensejar sanção pecuniária, que, no caso, configuraria óbvia punição indireta aos outros filhos, eis que se trata de família carente. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

25 - TJMG Embargos de terceiro. Exclusão de meação. Dívida não contraída em benefício do casal. Ônus da prova a cargo do embargante. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.

«Cabe ao cônjuge que ofertar embargos de terceiro, objetivando excluir da penhora a sua meação, o ônus de provar que a dívida contraída pelo executado não foi em benefício do casal ou da família. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Petição dos requerentes informando a desistência do divórcio e pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse decisão liminar imóvel que serve atualmente à residência de ex casal dissolução de união estável. Decisão precária. Súmula 735/STF. Não provimento.

1 - Não é cabível recurso especial para apreciar violação ao CCB/2002, art. 1.219, sob alegação de não existir fundamento jurídico para se afastar o direito de retenção por benfeitorias sob a alegação de que é impossível obrigar o ex-casal a permanecer na mesma casa, na hipótese da decisão impugnada ser decisão liminar, pois incide a Súmula 735/STF. ... (Continua)

28 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Devolução do valor pago pelo produto «Cama box modelo de casal da marca Umaflex Granada plus casal, no valor de R$ 683,05, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Produto entregue era diverso daquele que a parte autora comprou, de modo que, mesmo notificadas, as requeridas não efetuaram a troca do produto, tampouco ocorreu a devolução dos valores - Requeridas integram cadeia de fornecedores, podendo, assim, ser responsabilizadas pelas falhas na prestação do serviço ou na venda dos produtos - Precedente Judicial do TJSP - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

29 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Direito a ser exercido em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Cita jurisprudência).

«À míngua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do Lei 4.121/1962, art. 3º, é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal.... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - RENDIMENTO MENSAL DO CASAL - INDEFERIMENTO.

Indefere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a inexistência de hipossuficiência econômica das partes Requerentes. ... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi intimado para cumprimento de mandado de afastamento do lar conjugal. Réu, advogado da ex-esposa do autor, que acompanhou oficial de justiça no cumprimento da diligência. Demonstração de excesso do réu, que gritando, noticiou ao autor que este deveria deixar o apartamento do casal. Réu que revelou a terceiros detalhes da vida íntima do casal. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de meação posterior à citação em demanda executiva. Conhecimento do fato pelo casal. Circunstâncias atestadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que a transferência do patrimônio ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos feitos executivos, em relação aos quais o casal tinha plena ciência do trâmite. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 129, § 13, e 147 do CP, é inviável acolher o pleito absolutório. A representação prescinde de qualquer formalidade e pode ser constatada conforme a atitude da ofendida no sentido de interesse na persecução penal. A reconciliação do casal não constitui, por ausência de previsão legal, causa de exclusão da tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade do agente. Consequentemente, diante do mandamento constitucional que impõe ao Estado o dever de proteção à família e da primazia da dignidade da pessoa humana, a mera reconciliação do casal, por si só, não pode fundamentar a absolvição.... (Continua)

34 - TJSP Adoção. Requisitos. Exclusão de casal do cadastro de habilitação para adoção em razão de guarda provisória concedida a ambos em outro Estado. Impedimento legal a inviabilizar que um indivíduo que mantém a guarda de uma criança venha requerer a adoção de outra. Ausência. Relatórios psicossociais que apontam que a menor, mantida sob os cuidados dos apelantes, está muito bem amparada. Manutenção do casal no cadastro de habilitação determinada. Recurso provido.

35 - TJRS (Monocrática) Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura pública. Possibilidade. Mera faculdade do casal. CPC/2015, art. 733.

«De acordo com o [CPC/2015, art. 733], o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Contudo, trata-se de mera faculdade do casal optar pela via extrajudicial, e não uma imposição legal. ... (Continua)

36 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.... (Continua)

37 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÚLTIMO DOMICILÍO DO CASAL ABRANGIDO PELA REGIONAL DO MÉIER.

Caso: Conflito negativo de competência. ... (Continua)

38 - STJ Família. Sucessão. Cônjuge supérstite. Usufruto vidual. Bens imóveis. Separação de fato do casal. Circunstância que não obsta o usufruto. CCB, art. 1.611, § 1º. Descabimento, todavia, na hipótese diante das peculiaridades da espécie.

«A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do CCB, art. 1.611, § 1º, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie, todavia, traz a peculiaríssima circunstância de o casamento ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal, que se encontrava separado de fato há mais de quatro anos. Ademais, os bens pertenciam exclusivamente à esposa falecida, tendo o cônjuge varão presumidamente vivido às suas custas e abandonado o lar amparado na expedição de alvará de separação de corpos.... (Continua)

39 - TJMG Adoção. Casal estrangeiro. Cadastro Geral de Adotantes. Consulta. Necessidade. Cita doutrina e jurisprudência. ECA, art. 31 e ECA, art. 51.

«A colocação de menor em família substituta estrangeira dar-se-á somente após envidados todos os esforços para mantê-lo em território nacional. Havendo casal brasileiro objetivando adotar a mesma criança, deve ser dada primazia a este, conforme estabelece a Lei 8.069/90, reguladora da matéria. Outrossim, havendo no Estado Cadastro Geral de Adotantes, o juiz deve consultá-lo, bem como existindo órgão que expede imprescindível «laudo de habilitação, que deverá necessariamente instruir o feito, a ausência de tal documento constitui óbice intransponível para que se defira a adoção pretendida.... (Continua)

40 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da mulher contra a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão. Descabimento. Ex-esposa que a eles expressamente renunciou na separação. Procedência. (Com doutrina).

«Perfeitamente válida a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão, se a mulher expressamente renunciou a eles na separação consensual, inexistindo - assim - qualquer obstáculo para a conversão em divórcio.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão em favor de cônjuge e ascendentes da falecida. Decisão que determinou retificação do plano de partilha para rateio do saldo devedor do financiamento bancário destinado à aquisição do imóvel do casal. Inconformismo dos ascendentes, que consideram o débito da falecida quitado por conta do recebimento do seguro prestamista. Não acolhimento. O seguro prestamista, incluído nas prestações do financiamento e quitado pelo casal no curso do casamento, é instituído em favor do credor fiduciário, figurando os mutuários como estipulantes em favor de terceiro. O resultado obtido com o recebimento do seguro pelo credor, com amortização do débito, reverte em proveito do casal, subsistindo a responsabilidade pelo saldo. Não há exclusão da obrigação apenas em favor da falecida. Necessidade da partilha também do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

42 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, pois, deve esta específica peculiaridade - a pendência de partilha e a conseqüente administração e posse dos bens comuns do casal nas mãos do alimentante - ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais.... (Continua)

43 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda. Pretensão manejada por casal que recebeu o menor, ainda em terna idade, da genitora, por não ter condições de criá-lo. Sentença de procedência concedendo a guarda definitiva ao casal, com visitação do genitor em finais de semana alternados. Recurso interposto pelo réu (genitor).

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL PARA AS FASES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APÓS A SEPARAÇÃO, A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. EVENTUAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMUNS PODEM SER FRUTO DE DIVISÃO ENTRE O EX-CASAL (CODIGO CIVIL, art. 1.315). ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DA RÉ QUE NÃO IMPEDIRÁ SUA FUTURA PARTILHA, DESDE QUE SEJA COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. NÃO HÁ COMO VENDER AQUILO QUE SEQUER É DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, PORQUANTO, ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES É PROPRIETÁRIA PLENA DO IMÓVEL. ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A PARTILHA ACERCA DOS BENS EM DISCUSSÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALIENAÇÃO E EVENTUAL DEPÓSITO EM JUÍZO RELATIVO À SUA VENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - STJ Execução. Meação de mulher casada. Exclusão que se procede em cada bem individuado do casal e não na totalidade do patrimônio. Lei 4.121/1962 (EMC), art. 3º. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Processo civil. Execução. Meação da mulher casada. Exclusão em cada bem. Inteligência do Lei 4.121/1962, art. 3º. Direito transitório. Precedentes. À mingua de uma melhor disciplina legal, a melhor interpretação do art. 3º da Lei 4.121 é a que recomenda a exclusão da meação da mulher casada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio.... (Continua)

46 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Dissolução. Verbas aplicadas em previdência privada. Filha do casal beneficiária dos valores depositados. Partilha. Inviabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que os valores depositados em fundo de previdência privada, que tem como beneficiária a filha do casal, não devem integrar a partilha dos bens. ... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (OFERECIMENTO DE GARANTIA) - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DO CONTRATO - CASAL QUE É PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO -

Decisão agravada que decisão que determinou o arresto sobre o imóvel de matrícula 79.965, CRI de Atibaia, de propriedade dos executados - Inconformismo dos executados, que invocam a proteção do bem de família - Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstra que o casal agravante é proprietário de outros imóveis - Executados que, instados a indicar qual dos imóveis de sua propriedade efetivamente seria utilizado efetivamente como moradia do casal, quedaram-se silentes - Descabimento da proteção do bem de família ao imóvel arrestado (Lei 8.009/1990, art. 5º) - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALOR ATINENTE A VENDA DE LOJA - AFERIÇÃO DA EFETIVA PROPRIEDADE DO CASAL DO BEM AVENTADO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Para fins de bloqueio de valores em sede de ação de divórcio, necessária prova segura de que o bem pertence ao casal, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

49 - 2TACSP Locação. Sub-rogação. Separação do casal. Simples permanência de um dos cônjuges. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.

«... A sub-rogação, automática segundo a letra da lei, opera-se, após a separação do casal inquilino, pela simples permanência de um dos cônjuges no imóvel locado. Independe da comunicação, que tem por objetivo propiciar ao locador o direito de exigir substituição do fiador ou oferecimento de outra garantia. Instituída em favor do locador, não do inquilino nem do cônjuge sub-rogado, a comunicação não repercute na legitimidade passiva, que tocará sempre àquele que ficou no prédio. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial predominante, como registra THEOTONIO NEGRÃO (CPC, 34ª edição, Saraiva, 2002, pág. 1544, primeira parte da nota 2 ao Lei 8.245/1991, art. 12). ... (Juiz Celso Pimentel).... (Continua)

50 - TJSP Alimentos. Ação da mulher contra o marido. Prolongada separação de fato do casal. Impossibilidade de cogitar sobre a culpa de um deles. Situação econômica ruim de ambos. Igual capacidade para o trabalho e o sustento próprio. Improcedência.

Tendo o casal se separado de fato em data incerta, não havendo que se cogitar de culpa de um deles e, sendo ambos igualmente aptos para o trabalho e o sustento próprio, improcede a pretensão alimentícia da mulher contra o varão.... (Continua)