carta laudo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Trânsito. Administrativo. Veículo. Substituição de motor. Emissão de carta/laudo ao Detran. Fabricante. Desobrigação. Regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do proprietário.

«Não há como se impor à fabricante a assunção da responsabilidade em decorrência de afirmação que seria obrigada a fazer em carta/laudo de substituição do motor do veículo, da qual, em princípio, não poderia pessoalmente se certificar, já que ausente no ato de substituição. Possuindo a agravada a nota fiscal do motor substituído e sendo esta a proprietária do veículo, estando inclusive na posse deste, a esta caberá a regularização junto ao Detran, e não à fabricante, nos termos da Res. 199/2006 do Contran.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Adulteração de número de chassi. Inocorrência. Quando da montagem, por equívoco, foi impresso o número 5, mas, constatado o erro, foi ele corrigido, anotando-se, ainda na fábrica, o número correto, o 9. Carta laudo ofertada pela montadora informa a regularidade da numeração do chassi, afastando a suspeita de adulteração inicialmente levantada. Números originais de fábrica e constante dos registros do veículo. Indenização indevida. Recurso improvido.

3 - STF Carta rogatória. Citação. Competência concorrente da justiça estrangeira. Recusa em se submeter à justiça alienígena. Circunstância que não obsta o «exequatur. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 88, I e 89.

«A hipótese contida no CPC/1973, art. 88, I, admite a atuação paralela da jurisdição estrangeira, tendo em vista que não se trata de competência absoluta, mas sim meramente relativa. A recusa expressa do interessado em se submeter à justiça alienígena deve constar da decisão concessiva do «exequatur. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur para a citação, uma vez que não é o caso de competência absoluta da jurisdição brasileira, mas sim relativa, o que não afasta, de plano, a competência da justiça rogante para julgar o feito. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. LAUDO. PERITO. CONFIANÇA DO JUÍZO.

O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juiz singular, possui presunção relativa de legitimidade, sendo ônus da parte interessada impugnar seu conteúdo com a devida demonstração de erros. ... (Continua)

5 - TJSP Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. arts. 845, §2º, e 914, §2º, ambos do CPC. Súmula 46, do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Carta precatória. Questionamento acerca do valor atribuído a bem imóvel por laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pelo descabimento de reavaliar bem do recorrente que foi penhorado, sob o entendimento de não haver nos autos comprovação da necessidade de se adotar a providência prevista no art. 655, § 1º, V, do CPC. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTROS DE IMÓVEIS. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL, QUE TRAZ EM SI SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM.

TRABALHO PERICIAL FORMULADO EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO COMPARATIVO – O MAIS INDICADO NA ESPÉCIE, LEVANDO EM CONTA O VALOR DE MERCADO E OS ELEMENTOS PECULIARES AO BEM –, SENDO APTO A PROPICIAR  OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO EFETIVO VALOR DA COISA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Perícia. Alegação nulidade do laudo ante a impossibilidade de amortização integral do valor da carta de arrematação expedida nos autos da execução. Descabimento. Laudo pericial homologado nos autos, sem que o banco réu tenha apresentado seu inconformismo, por meio de recurso cabível. Tema acobertado pela preclusão que não pode ser rediscutido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de falência, indeferiu o pedido de cancelamento da arrematação de imóvel, formulado pelo agravante sob a alegação de vícios no edital e no laudo de avaliação. O recorrente sustenta que, após a arrematação e a expedição da carta, verificou que 60% do terreno é ocupado por um lago e que a área é de preservação permanente, impossibilitando a utilização pretendida. Alega que tais informações não constavam do edital nem foram devidamente esclarecidas pela Leiloeiro. Requer a devolução dos valores pagos e a suspensão do levantamento dos valores da arrematação. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que em carta precatória expedida em ação de execução rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial - Insurgência dos agravantes/executados - Descabimento - Ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 873, nem, tampouco, elementos que infirmem os cálculos do «expert e a realização de novo laudo - Críticas realizadas sem suporte técnico - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Ademais, no caso, «os poucos elementos de provas colhidos pelo Ministério Público sequer serviam de lastro ao oferecimento da denúncia, embasada notadamente em investigações policiais realizadas. ... (Continua)

13 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA E ADEQUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARTA DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Reexame necessário e apelações interpostas em ação de desapropriação de benfeitoria realizada em «ocupação não organizada de residências na Vila Jardim do Vale, no Bairro Santa Cecília, movida pelo Município de Belo Horizonte. A sentença julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, mediante pagamento de indenização fixada em R$9.900,00, com atualização pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização. O Município pleiteia a fixação do valor da indenização com base no primeiro laudo realizado (R$4.841,78), pretende a fixação de termo final da correção monetária, a exclusão da incidência de juros de mora, a redução do percentual dos honorários sucumbenciais e a expedição de carta de sentença. O 2º Apelante sustenta nulidade processual por ausência de esclarecimentos do perito sobre o valor da posse. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. AUTORES ADQUIRIRAM 50% DA GLEBA MEDIANTE CARTA DE ARREMATAÇÃO. RESISTÊNCIA DOS RÉUS EM ACEITAR A DIVISÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE DIVISÃO FEITA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO

15 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ostentando valor relativo a decisão prolatada pelo Tribunal do Júri, não obstante sua soberania extraída da Carta Constitucional, não se revestindo as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença de intangibilidade jurídico-processual, constatada afronta à prova contida nos autos pelo edito absolutório, comprovada a materialidade do delito pelo boletim de ocorrência, laudo de exame do local do crime, laudo necroscópico e laudo balístico, bem como a autoria pelo interrogatório policial, sumário da culpa, confissão e depoimentos testemunhais, forçoso cassar o decidido, submetendo-se o acusado a novo julgamento. Recurso ministerial provido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO, QUE ALEGA QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO ESTÁ ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, BEM COMO QUE O LAUDO PERICIAL DEVE SER COMPLEMENTADO COM ESCLARECIMENTOS DO PERITO ACERCA DOS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C 14, II, N/F 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO FINDA. DILIGÊNCIA PENDENTE. FEITO ORIGINÁRIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO.

No caso, o Paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio tentado e decretada a sua prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva. Realizada audiência de instrução e julgamento em 06/03/2023, com oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, bem como interrogados os réus. O parquet postulou a vinda do BAM da vítima, que fora acostado aos autos em 04/04/2023. Nesta mesma data foi requisitado o laudo de exame de corpo delito indireto. Determinação judicial, em acolhimento ao pleito ministerial, de expedição de mandado de busca e apreensão do referido laudo. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Carta precatória - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que homologou laudo de avaliação judicial de imóvel - Criticas do executado quanto à não inclusão de área no imóvel descrito como apartamento de cobertura - Avaliação fundamentada que apreciou as peculiaridades do imóvel e aferiu o valor de mercado respectivo - Perita, da confiança do Juízo, elaborou fundamentado laudo que, inclusive, considerou a realidade jurídica de área de uso comum (solarium) cedida, a título precário e, portanto, resilível a qualquer momento, a qual não pertence ao imóvel em questão - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de prejuízo do ato, que, portanto, deve ser aproveitado, ex vi do art. 283, parágrafo único, do CPC. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. Questões relativas ao concurso de credores e impenhorabilidade do imóvel hipotecado que se referem a direito de terceiros, inviabilizando a defesa pelo executado (CPC, art. 18, caput). Matéria relativa à penhora da integralidade do imóvel matrícula 278 preclusa, pois discutida mesmo antes da avaliação do bem. Discussão sobre a homologação do laudo relativa ao imóvel matrícula 2855 que perdeu o objeto, ante a arrematação do bem em outro feito. Tutela recursal revogada. Decisão mantida.... (Continua)