Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA E ADEQUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARTA DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Reexame necessário e apelações interpostas em ação de desapropriação de benfeitoria realizada em «ocupação não organizada de residências na Vila Jardim do Vale, no Bairro Santa Cecília, movida pelo Município de Belo Horizonte. A sentença julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, mediante pagamento de indenização fixada em R$9.900,00, com atualização pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, além da fixação de honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização. O Município pleiteia a fixação do valor da indenização com base no primeiro laudo realizado (R$4.841,78), pretende a fixação de termo final da correção monetária, a exclusão da incidência de juros de mora, a redução do percentual dos honorários sucumbenciais e a expedição de carta de sentença. O 2º Apelante sustenta nulidade processual por ausência de esclarecimentos do perito sobre o valor da posse. ... (Continua)