carta de adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TRT3 Carta de adjudicação. Valor do crédito do exequente.

«Se a declaração de que o bem foi adjudicado pelo valor do crédito, constante da carta de adjudicação, não correspondia à realidade, caberia ao exequente requerer a retificação dos termos da carta e mais, buscar a satisfação de seu crédito imediatamente e não depois de transcorridos sete anos, notadamente porque já havia outro bem penhorado.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

carta de adjudicação anteriormente expedida atende aos requisitos legais previstos no art. 877, §1º, do CPC, configurando ato jurídico perfeito e acabado - A substituição do exequente, mediante cessão de direitos, não impõe, por si só, a necessidade de expedição de nova carta de adjudicação, especialmente quando inexistem vícios ou irregularidades na adjudicação já formalizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Adjudicação hipotecária. Carta. Agravante que sustenta que a expedição de carta de adjudicação está condicionada ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação. Descabimento. Inocorrência de trânsito em julgado do recurso de apelação, interposto aos Embargos à Adjudicação, por existência de Recurso Especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Previsão expressa do CPC, em seu art. 995, no sentido de que eventual interposição de Recurso Especial não suspende o prosseguimento do feito. Decisões pretéritas, que condicionavam a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos Embargos à Adjudicação, proferidas em instância inferior, que não possuem o condão de afastar o quanto disposto na legislação processual de regência. Possibilidade de expedição da carta de adjudicação. Decisão guerreada que não merece reparo. Recurso não provido.

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de adjudicação compulsória, apesar de sentença transitada em julgado em 2008, que reconheceu o direito à propriedade do imóvel. ... (Continua)

6 - TJRJ Registro público. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Princípio da continuidade. Lei 6.015/73, art. 195.

«Carta de adjudicação emanada de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Goiânia. Definição do campo de abrangência de seus efeitos na seara registral, porquanto necessária a observância das diretrizes legais que lhe são peculiares, a exemplo do princípio da continuidade. Correta a conduta do Oficial do Cartório, ao interpretar a carta de adjudicação à luz do princípio da continuidade, registrando apenas o direito e ação sobre bem, A adjudicação direta do imóvel, com a dispensa do formal de partilha, apagaria indevidamente do histórico registral, o período e a forma pelos quais a parte da unidade imobiliária deixou de pertencer ao espólio do promitente-comprador para ingressar no patrimônio da autora. Improvimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR O PRETENDIDO REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NESTE MOMENTO, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA AVERBAÇÃO E REGISTRO DAS VENDAS REALIZADAS ENTRE AS PARTES COM PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS - REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 877, §1º, I, do CPC, a expedição de mandado de imissão na posse é consectário lógico do registro da carta de adjudicação no imóvel. Restando inviabilizado o registro da carta de adjudicação no imóvel, em virtude da existência de duplicidade de matrículas apontada pelo Cartório de Registro de Imóveis, é inviável o deferimento do pedido de imissão na posse do imóvel, devendo-se aguardar, primeiramente, a resolução das questões registrais pelos meios próprios e cabíveis.... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Lavratura de auto e expedição de carta de adjudicação. Imóvel penhorado pelo juízo deprecado. Competência do juízo deprecante.

«1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. ... (Continua)

11 - TJSP Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Desapropriação. Determinada a extração de cópias autenticadas para a expedição de carta de adjudicação. Necessidade de se conferir fé pública a documento levado a registro junto ao Cartório de Imóveis. Questão pacificada, no sentido de manter-se a exigência, conforme o disposto no item 32 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES

Quitação do imposto de transmissão que é indispensável para a expedição da carta de adjudicação. Documento a ser expedido pelo juízo a quo no qual necessita constar a prova da quitação do referido tributo, na forma do §2º do CPC, art. 877. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

13 - STF Crime de desobediência. Registro público. Atuação do titular. Carta de adjudicação. Dúvida levantada. Crime não caracterizado. CP, art. 330. Lei 6.015/73, art. 198.

«O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no CP, art. 330- crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.

«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Carta de adjudicação. Expedição indeferida por decisão que determinou a comprovação da quitação dos impostos sobre o bem. Descabimento. Discussão judicial de débitos fiscais pela expropriada, inclusive com juízo garantido, que não pode vir em detrimento do direito da expropriante agravada à obtenção da carta de adjudicação, estando quitado integralmente o valor da indenização. Recurso provido, observando-se que subsiste a obrigação da agravante no tocante à comprovação da quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da lide.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao pedido de adjudicação do bem e determinou a suspensão da emissão da carta de adjudicação e do mandado de imissão na posse, enquanto não forem julgados os embargos à execução que ainda se encontram em curso - Insurgência do executado - Ausência de demonstração de prejuízo irreversível, diante da suspensão da expedição da carta de adjudicação - Expropriação do bem que não será realizada até o julgamento dos embargos à execução - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso do agravante improvido

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO. DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, em que o agravante pleiteia a dispensa de apresentação das certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, exigidas para registro da carta de adjudicação do imóvel matriculado sob o 57.135 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo. Nos autos, fora homologado acordo entre as partes, determinando-se a expedição de carta de adjudicação do bem a duas empresas, com percentual específico para cada uma. A Oficiala do Registro de Imóveis devolveu o título apontando exigências formais, incluindo a necessidade de apresentação das certidões negativas ou ordem judicial expressa de sua dispensa. Sobreveio pedido das partes requerendo a regularização da carta e a dispensa das certidões, o que foi indeferido pelo juízo, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Phendas Indústria e Comércio de Calçados LTDA, Adauto Lúcio de Lacerda e Lucia Fátima Lacerda contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de anulação de adjudicação ajuizada contra o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, sob fundamento de ocorrência de coisa julgada. Os apelantes alegam que a carta de adjudicação foi registrada em desacordo com decisão judicial e que o ato adjudicatório não se aperfeiçoou por ausência de posse do bem e de depósito judicial complementar. Pleiteiam o reconhecimento da nulidade da carta de adjudicação. O apelado requer a condenação dos recorrentes por litigância de má-fé. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Decisão que, dentre outras determinações, deferiu a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse do bem - Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, que está devidamente fundamentada - Recursos mencionados pelos agravantes não possuem efeito suspensivo, o que torna injustificável a pretensão de suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado - Argumentos relativos a eventuais erros materiais na carta de adjudicação que não configuram interesse recursal dos agravantes - Ausência de litigância de má-fé - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados iniciais, condenando o registrador à efetivação do registro de carta de adjudicação de imóvel e ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)