Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Phendas Indústria e Comércio de Calçados LTDA, Adauto Lúcio de Lacerda e Lucia Fátima Lacerda contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de anulação de adjudicação ajuizada contra o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, sob fundamento de ocorrência de coisa julgada. Os apelantes alegam que a carta de adjudicação foi registrada em desacordo com decisão judicial e que o ato adjudicatório não se aperfeiçoou por ausência de posse do bem e de depósito judicial complementar. Pleiteiam o reconhecimento da nulidade da carta de adjudicação. O apelado requer a condenação dos recorrentes por litigância de má-fé. ... (Continua)