Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de adjudicação compulsória, apesar de sentença transitada em julgado em 2008, que reconheceu o direito à propriedade do imóvel. ... ()
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