cargo de professor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação de cargos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1.É firme a orientação desta Corte de que é permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Cumulação de cargos. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser «(...) permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor. (AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/10/2010). ... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a ilegalidade do Edital 002/GDRH/SEAD/2010 ao exigir diploma de pós-graduação em área de tecnologias ou informática, para o cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, uma vez que a lei da educação estadual - Lei Complementar 420/2008 - prevê apenas a exigência de diploma em ensino superior. ... (Continua)

4 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR-A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor A do Município de Casimiro de Abreu. ... (Continua)

5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil da Prefeitura do Rio de Janeiro. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do cargo de professor. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a impetrante, ora agravada, preencheu todos os requisitos imprescindíveis à investidura no cargo de Professor Municipal P1. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento do acervo fático probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Acumulação de cargos. Professor e agente comunitário de saúde impossibilidade. Cargo técnico. Não configuração.

«1 - A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. ... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição, mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Militar. Acumulação de cargos. Polícial militar com cargo de professor. Hipótese não prevista no CF/88, art. 37, XVI. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora recorrida admite, a princípio, que servidores públicos militares acumulem cargos, mas quando presente uma das hipóteses da CF/88, art. 37, XVI. Contudo, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, não é possível reconhecer a atividade de policial militar como atividade técnica capaz de possibilitar a sua acumulação com outro de cargo de professor.... (Continua)

10 - TJSP PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.

«1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA NO REGIME PREVIDENCIÁRIO MAIS BENÉFICO. DATA DE EXERCÍCIO 24.02.2016 NO CARGO DE PROFESSOR 40H. APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 31.12.2003, DA IDADE MÍNIMA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MAS NÃO POSSUI TEMPO MÍNIMO NA CARREIRA DE DEZ ANOS PARA SE APOSENTAR NA FORMA PRETENDIDA NO CARGO. DESPROVMENOT DO RECURSO.

Recurso interposto da sentença que julgou improcedente o pedido. A apelante, apesar de preencher os requisitos do ingresso no serviço público antes de 31.12.2003, da idade mínima, tempo de contribuição, não possui tempo mínimo na carreira de dez anos para se aposentar na forma pretendida no cargo de professor 40h, considerando que o ingresso na carreira ocorreu em 2016 quando foi aprovada e nomeada para o Cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 40 horas semanais. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Perda do cargo de professor. Atividade não relacionada com a prática delituosa. Recurso parcialmente provido.

1 - A pretensão da defesa, quando sustenta que faz jus ao benefício do perdão judicial, não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE PROFESSOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS, CONSIDERANDO APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, TENDO COMO PARADIGMA O CARGO DE PROFESSOR II, COM CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS, SEM A INCLUSÃO DE PARCELAS CRIADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PARA A APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, TENDO POR BASE O VALOR DA HORA DO PROFESSOR II. JULGADO QUE SE LIMITOU A DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SEM INCLUIR GRATIFICAÇÕES OU QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. BÔNUS CULTURA PAGO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACTO. DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPLICOU NO REENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO CARGO OCUPADO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 163 DO STF

e SUMULA 378 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Cargo de professor universitário federal. Quadro único. Requisitos. Tribunal de origem. Exame. Retorno dos autos.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o cargo de professor universitário federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 36. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Professor. Mandado de segurança. Profissão. Concurso público. Edital. Cargo de professor de educação física. Ensino médio e ensino fundamental. Exigência editalícia de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF. Cabimento. Existência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 9.696/1998, arts. 1º e 3º. Lei 9.394/1996 (LDB), art. 26, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«1. Tendo em vista o disposto nos Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º, é legal a exigência, prevista em edital de concurso público para o cargo de professor de Educação Física do ensino médio e fundamental, de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Profissional quando do ato de sua admissão. Precedente da Quinta Turma. 2. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO READAPTADAS NO CARGO DE PROFESSOR ARTICULADOR. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO NOVO CARGO ÀS 18 HORAS ESTABELECIDAS PARA O CARGO ORIGINÁRIO DE PROFESSOR DOCENTE I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUANTO AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE AS AUTORAS FORAM READAPTADAS «EX OFFICIO, NO ANO DE 2021, SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM ALUNOS. COMPROVAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DE CADA AUTORA, QUE NÃO EXTRAPOLAM AS 18 HORAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS PARA O CARGO ORIGINÁRIO DE PROFESSOR DOCENTE I. HIPÓTESE EM QUE A READAPTAÇÃO DAS AUTORAS NO CARGO DE PROFESSOR ARTICULADOR NÃO ENSEJOU AUMENTO DE SUAS CARGAS HORÁRIAS, QUE PERMANECERAM EM CONFORMIDADE COM O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO AO QUAL SE SUBMETERAM. PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS DA EFETIVA REGÊNCIA DE TURMA, INEXISTE RESPALDO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DE HORAS DE PLANEJAMENTO (FORA DA ESCOLA) NAS CARGAS HORÁRIAS DE CADA SERVIDORA. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, NA MATRÍCULA 00-0904322-5 OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, E NA MATRÍCULA 00-5010947-9 OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 535.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da exigência de Pós-Graduação não encontrar previsão na legislação estadual, não podendo ser cobrada para a admissão no cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)