carater irreversivel
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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.4100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.


«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.7200

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.


«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.0700

3 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Obreiro portador de disacusia neurossensorial bilateral. Nível de perda auditiva indicativo de prejuízo à saúde. Nexo causal comprovado. Caracterização de incapacidade. Caráter irreversível e progressivo da moléstia. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1691.7945.4222.3500

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Medida com caráter irreversível. Exclusão de gravame/restrições e transferência da propriedade que acarretaria o esgotamento do objeto processual. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.4100

5 - STJ Recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação em caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. Aferição via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.


«A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 235.5240.0696.7099

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PIX SOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.9900

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.


«1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma. 2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.4200

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter Irreversível. Possibilidade. Situações Especialíssimas. Ocorrência. Aferição. Via Especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.


«1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma. 2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 457.9043.0367.0623

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- DIVÓRCIO- TUTELA DE EVIDÊNCIA- INDEFERIMENTO-


Malgrado o direito ao divórcio se revê um direito potestativo das partes, tem-se que a decretação em sede de tutela de evidência não se revela possível tendo em vista o caráter irreversível da medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.0200

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Propriedade do DAEE. Concessão da medida pra a remoção de acessões ou benfeitorias efetuadas por vizinho. Insurgência contra a demolição de construções em área contígua e sede de liminar, alegando que esta tem caráter irreversível. Necessidade de produção de prova, referentes à licenças e autorizações nos órgãos competentes- Perigo de irreversibilidade demonstrado. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 258.8044.0367.0930

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ENCHENTE DE MAIO DE 2024. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL DO PROVIMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE EXCEÇÕES QUE AUTORIZAM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0001.7200

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão, do qual não dispunha o réu), contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ocorrência. Inegável o sofrimento, em virtude das seqüelas sofridas e o caráter irreversível. Fixação do valor equivalente a 250 (duzentos de cinqüenta) salários mínimos à data do sentenciamento que não se afigura excessiva, ante a gravidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9003.3800

13 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2º, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 518.6051.6119.5417

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 770.7111.9380.3599

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 547.0346.5798.8524

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA VOLTA POR CIMA. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 323.9223.4319.9053

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 921.2044.7762.6839

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 413.3780.9017.2706

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 111.5434.1751.3177

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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