Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - MEDICAMENTO VETERINÁRIO: LIBERAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA.
Não demonstrada de plano ilegalidade na conduta atribuída ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de deixar de promover a liberação de medicamento veterinário apreendido por armazenamento em temperatura inadequada, inviável a concessão de tutela de urgência para determinar a prática do ato liberatório pelo ente estadual, até porque eventual decisão nesse sentido teria caráter irreversível.... ()
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