Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ENCHENTE DE MAIO DE 2024. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL DO PROVIMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE EXCEÇÕES QUE AUTORIZAM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.