Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PIX SOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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