1 - STF ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COBRANÇA DESTACADA - INCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - PIS/COFINS. REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA.
Não possui repercussão geral o tema relativo à inclusão, ou não, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente em regime de substituição tributária progressiva. Precedente: recurso extraordinário 1.258.842/RS, relator ministro Presidente, julgado sob o ângulo da repercussão geral, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 15 de setembro de 2020. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS.
Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ICMS devido pelo Impetrante valores do PIS e COFINS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial denegado. CPC, art. 557. Base de cálculo. Pis/cofins. Receita bruta. Leis 7.918/98, 10.637/02 e 10.833/03. Omissão inexistente.
1 - Não há a apontada omissão, tampouco o erro material suscitado. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, com ampla fundamentação, as questões postas a julgamento, não se podendo cogitar de omissão ou erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do valor do ICMS-st. Base de cálculo. Pis/cofins. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 372). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas.
1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE Acórdão/STF-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: «As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Precedentes.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Precedente: AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 430921/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/11/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Precedentes.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Precedente: AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/2/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Precedentes.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Precedentes.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Precedente: AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/2/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Icms-St na base de cálculo pis/cofins. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.231/STJ. Incidência da súmula 168/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.231, sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento de que «[o] s valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ISS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF, rel. Min. Cármen lúcia). Precedentes.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/4/2018; AgInt no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/11/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia) em sentido contrário. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1ª. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
