Jurisprudência Selecionada
1 - STF ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COBRANÇA DESTACADA - INCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - PIS/COFINS. REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA.
Não possui repercussão geral o tema relativo à inclusão, ou não, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente em regime de substituição tributária progressiva. Precedente: recurso extraordinário 1.258.842/RS, relator ministro Presidente, julgado sob o ângulo da repercussão geral, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 15 de setembro de 2020. Ressalva de entendimento pessoal.... ()
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