calculo de lucros cessantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução de sentença. Cálculo de lucros cessantes. Diária de taxista. CCB/2002, art. 402.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de execução de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela executada para manter o reconhecimento de crédito em favor do autor no valor de R$ 3.359,75, além da quantia equivalente aos lucros cessantes, referentes a 118 (cento e dezoito) dias em que não pode usufruir do veículo danificado, ficando impossibilitado de exercer a sua atividade laboral de taxista. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Violação de patente - «Liquidação de sentença por arbitramento - Decisão recorrida que homologou os cálculos apresentados pelo perito, condenando a executada ao pagamento de R$ 10.661.506,02 - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Base de cálculo de lucros cessantes pautada no produto comercializado, em sua integralidade e não apenas no objeto contrafeito da carta patente, de acordo com as reivindicações da exequente - Desacerto - Extensão da proteção deve ser determinada pelo teor das reivindicações - Valor considerado pelo perito do produto total, a ensejar enriquecimento ilícito da exequente - Pretensão de descontar do lucro obtido as despesas administrativas e operacionais que não prospera, porque os executados não se desincumbiram de seu ônus probatório - Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado - Decisão parcialmente reformada para que o perito contábil complemente o trabalho pericial de acordo com a base de cálculo aqui considerada - Recurso parcialmente provido, com determinação

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS E MATERIAIS). ROMPIMENTO DE BARRAGEM. JUROS MORATÓRIOS SOBRE LUCROS CESSANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração opostos por Samarco Mineração S/A. em face de acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que manteve condenação por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição quanto à relação de causalidade, parâmetros de cálculo de juros moratórios e correção monetária, incidência da pandemia da Covid-19 no cálculo de lucros cessantes e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravos de Instrumento. Liquidação de sentença. Mantida a homologação do laudo pericial. Prova produzida, de forma diligente e fundamentada, por profissional equidistante das Partes, em atenção ao título executivo judicial e aos documentos juntados. Não comprovada a alegação dos Liquidantes de que os lucros cessantes perfazem o valor apurado por eles. Possibilidade de apuração dos lucros cessantes com base em médias. Observância à necessidade de cálculo do lucro líquido mensal (deduzidos custos e despesas operacionais). Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Agravos de Instrumento interpostos em face de decisão que homologou laudo pericial na Ação de Liquidação originária, fixando o valor de R$ 389.247,01 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo) a título de lucros cessantes. A Liquidada EXPRESSO NORDESTE alega que a Liquidação deve ser arquivada, ao passo que os Liquidantes ESTELA, IVO e PEDRO pugnam pela homologação do valor apurado por eles próprios a título de lucros cessantes - R$ 1.047.053,51 (um milhão, quarenta e sete mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos).II. Questão em discussão2. Saber se deve ser mantida a homologação do laudo pericial produzido em fase de Liquidação de sentença ou se o valor obtido pelos Liquidantes deve ser homologado.III. Razões de decidir3. Não há provas suficientes que embasem a alegação de que o valor devido a título de lucros cessantes perfaz o total calculado pelos próprios Liquidantes - R$ 1.047.053,51 (um milhão, quarenta e sete mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos).4. A Perita Judicial, equidistante das Partes, realizou a prova pericial de forma diligente e fundamentada, considerando vários e pertinentes fatores para fixar o valor de R$ 398.247,01 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo) a título de lucros cessantes.5. As conclusões periciais se basearam, inclusive, em complexa fórmula de cálculo, a fim de apurar a média de lucro líquido (descontados despesas e custos operacionais), com amparo, também, nos documentos juntados.6. Não houve mera presunção de lucros cessantes e a jurisprudência pátria já consagrou a possibilidade do cálculo de lucros cessantes por médias, observando a necessidade do cálculo do lucro líquido mensal, sem que essa forma de apuração ofenda o CCB, art. 402.7. Portanto, observadas as peculiaridades do caso, reputa-se possível a apuração dos lucros cessantes pela média do faturamento da Empresa, método esse utilizado pelo laudo pericial homologado.8. Decisão agravada mantida, com a determinação ao Juízo para deliberar sobre a necessidade de prolação de sentença na fase de Liquidação e eventual fixação de honorários advocatícios, sob pena de supressão de Instância.9. Revogada, por fim, decisão posterior aos recursos, que havia dado início à fase de Cumprimento de Sentença antes da definição do eventual valor exequendo.IV. Dispositivo e tese10. Agravos de Instrumento aos quais se nega provimento.Tese de julgamento: A apuração de lucros cessantes em fase de Liquidação pode ser feita, excepcionalmente, com base em médias do lucro líquido, descontados custos e despesas operacionais, com amparo em perícia judicial elaborada por profissional equidistante das Partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.021, 402; CC/2002, art. 402.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1.0000.24.418324-0/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.418324-0/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJSC, Apelação 5009785-33.2020.8.24.0008, Rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Empresa EXPRESSO NORDESTE deve pagar R$ 389.247,01 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo) a título de lucros cessantes, que é o valor que a Empresa ROCHA PASSOS (atualmente extinta) deixou de ganhar por causa da exploração indevida de suas linhas de transporte. A decisão foi baseada em um laudo pericial que calculou esse valor, mas os Liquidantes (ex-sócios da ROCHA PASSOS) pediram um valor maior, de R$ 1.047.053,51 (um milhão, quarenta e sete mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), alegando que o laudo estava errado. No entanto, o Tribunal entendeu que os Liquidantes não apresentaram documentos suficientes para comprovar o valor que pediam e que a apuração dos lucros cessantes pela perícia foi correta. Assim, o pedido da EXPRESSO NORDESTE para arquivar a liquidação foi negado, assim como o pedido dos Liquidantes para aumento dos lucros cessantes.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravos de Instrumento. Liquidação de sentença. Mantida a homologação do laudo pericial. Prova produzida, de forma diligente e fundamentada, por profissional equidistante das Partes, em atenção ao título executivo judicial e aos documentos juntados. Não comprovada a alegação dos Liquidantes de que os lucros cessantes perfazem o valor apurado por eles. Possibilidade de apuração dos lucros cessantes com base em médias. Observância à necessidade de cálculo do lucro líquido mensal (deduzidos custos e despesas operacionais). Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Agravos de Instrumento interpostos em face de decisão que homologou laudo pericial na Ação de Liquidação originária, fixando o valor de R$ 389.247,01 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo) a título de lucros cessantes. A Liquidada EXPRESSO NORDESTE alega que a Liquidação deve ser arquivada, ao passo que os Liquidantes ESTELA, IVO e PEDRO pugnam pela homologação do valor apurado por eles próprios a título de lucros cessantes - R$ 1.047.053,51 (um milhão, quarenta e sete mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos).II. Questão em discussão2. Saber se deve ser mantida a homologação do laudo pericial produzido em fase de Liquidação de sentença ou se o valor obtido pelos Liquidantes deve ser homologado.III. Razões de decidir3. Não há provas suficientes que embasem a alegação de que o valor devido a título de lucros cessantes perfaz o total calculado pelos próprios Liquidantes - R$ 1.047.053,51 (um milhão, quarenta e sete mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos).4. A Perita Judicial, equidistante das Partes, realizou a prova pericial de forma diligente e fundamentada, considerando vários e pertinentes fatores para fixar o valor de R$ 398.247,01 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo) a título de lucros cessantes.5. As conclusões periciais se basearam, inclusive, em complexa fórmula de cálculo, a fim de apurar a média de lucro líquido (descontados despesas e custos operacionais), com amparo, também, nos documentos juntados.6. Não houve mera presunção de lucros cessantes e a jurisprudência pátria já consagrou a possibilidade do cálculo de lucros cessantes por médias, observando a necessidade do cálculo do lucro líquido mensal, sem que essa forma de apuração ofenda o CCB, art. 402.7. Portanto, observadas as peculiaridades do caso, reputa-se possível a apuração dos lucros cessantes pela média do faturamento da Empresa, método esse utilizado pelo laudo pericial homologado.8. Decisão agravada mantida, com a determinação ao Juízo para deliberar sobre a necessidade de prolação de sentença na fase de Liquidação e eventual fixação de honorários advocatícios, sob pena de supressão de Instância.9. Revogada, por fim, decisão posterior aos recursos, que havia dado início à fase de Cumprimento de Sentença antes da definição do eventual valor exequendo.IV. Dispositivo e tese10. Agravos de Instrumento aos quais se nega provimento.Tese de julgamento: A apuração de lucros cessantes em fase de Liquidação pode ser feita, excepcionalmente, com base em médias do lucro líquido, descontados custos e despesas operacionais, com amparo em perícia judicial elaborada por profissional equidistante das Partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.021, 402; CC/2002, art. 402.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1.0000.24.418324-0/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.418324-0/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJSC, Apelação 5009785-33.2020.8.24.0008, Rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Empresa EXPRESSO NORDESTE deve pagar R$ 389.247,01 (trezentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavo) a título de lucros cessantes, que é o valor que a Empresa ROCHA PASSOS (atualmente extinta) deixou de ganhar por causa da exploração indevida de suas linhas de transporte. A decisão foi baseada em um laudo pericial que calculou esse valor, mas os Liquidantes (ex-sócios da ROCHA PASSOS) pediram um valor maior, de R$ 1.047.053,51 (um milhão, quarenta e sete mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), alegando que o laudo estava errado. No entanto, o Tribunal entendeu que os Liquidantes não apresentaram documentos suficientes para comprovar o valor que pediam e que a apuração dos lucros cessantes pela perícia foi correta. Assim, o pedido da EXPRESSO NORDESTE para arquivar a liquidação foi negado, assim como o pedido dos Liquidantes para aumento dos lucros cessantes.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PLATAFORMA DE VENDAS «MERCADO LIVRE E VENDEDOR COM CADASTRO REGULAR E ATIVO NO SITE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. PLENO CONHECIMENTO DO «GOLPE DO SIM SWAP POR PARTE DA PLATAFORMA-APELANTE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO DE VENDAS ONLINE. FORTUITO INTERNO. FATO EXÓGENO PREVISÍVEL. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. CÁLCULO BASEADO EM MÉDIAS. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo MERCADO LIVRE contra sentença que condenou a plataforma ao pagamento de R$ 14.117,00, a título de lucros cessantes, em favor da sociedade empresária SOUZACUSTONS. A origem do litígio decorre de falha no serviço prestado pela plataforma digital, que resultou na invasão da conta da apelada e na indisponibilidade de suas atividades comerciais por dezessete dias. A apelante sustenta, em síntese, a inexistência de relação de consumo, ausência de responsabilidade pelo ocorrido, exercício regular de direito, impropriedade do cálculo de lucros cessantes e desconsideração de provas pelo juízo de origem. Requereu a reforma integral da sentença. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- CEMIG - CONTRATO FIRMADO COM PARTICULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - MORA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS - ATRASO INJUSTIFICADO - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/21 - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - NÃO COMPROVADA - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRADOS - BASE DE CALCULO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da sentença. ... (Continua)

8 - STJ Coisa julgada. Lucros cessantes.

«- A limitação do cálculo dos lucros cessantes ao tempo de vida útil da máquina a ser consertada não viola a coisa julgada que deferia lucros cessantes sem essa restrição. Peculiaridade da situação dos autos, em que a reparação do dano poderia chegar a valores exagerados, e ainda porque a reposição de novo e moderno equipamento propiciará à autora a obtenção dos lucros de que antes fora privada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. DESCONTO DE CUSTOS OPERACIONAIS E DIAS DE DESCANSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por ABC Sistema de Transporte SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes proposta por José Severino de Almeida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2022. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.400,00 pelos danos materiais e de R$ 8.730,00 pelos lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - VALOR LÍQUIDO.

O valor base para cálculo dos lucros cessantes é o que a vítima efetivamente recebe, ou seja, o valor salarial líquido, já efetuados os competentes descontos. LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a cumulação entre lucros cessantes e o benefício acidentário recebido, devendo-se proceder à dedução das verbas, sob pena de enriquecimento indevido. LUCROS CESSANTES - JUROS MORATÓRIOS - DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL. Não é possível, com base no longo transcurso do feito, protrair no tempo o termo inicial dos juros moratórios com o objetivo de diminuir a verba indenizatória devida, sob pena de se configurar indevida proteção insuficiente do direito tutelado. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Mostra-se insuficiente a tutelar o dano extrapatrimonial a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a vítima suportado diversas fraturas na perna, dano estético, precisando submeter-se a cirurgia, afastando-se do trabalho por quatro meses, além da alta reprovabilidade da omissão de socorro do requerido. O valor deve ser elevado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária de danos morais por ato ilícito se dá com o arbitramento em sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO EM «TRAILER FOOD TRUCK". DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES.

Insurgência em face de decisão que encerrou liquidação de sentença, homologando laudo pericial. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES -

Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito em valor distinto ao da pretensão dos impugnantes - Inconformismo dos credores impugnantes - Acolhimento parcial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Intimação. Mais de um patrono. Inexistência de exclusividade. Validade da intimação de um deles. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização cumulada com danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, não há falar em inadmissibilidade do recurso de apelação com apoio no princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR SUPERIOR AO PEDIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Forma de cálculo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O acórdão recorrido, de modo expresso e sem obscuridades a fazerem eivada a sua fundamentação, examinou os argumentos da recorrente acerca do cômputo do alegado prejuízo e, ainda, sobre o que considerar entre receitas e despesas para o cálculo da indenização devida pela recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida na espécie. ... (Continua)