Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- CEMIG - CONTRATO FIRMADO COM PARTICULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - MORA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS - ATRASO INJUSTIFICADO - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/21 - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - NÃO COMPROVADA - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRADOS - BASE DE CALCULO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da sentença. ... ()
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