calculo aritmetico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, § 2º, DO CPC.Desnecessária a instauração de fase de liquidação de sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo a parte intentar, de plano, o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 509, § 2º, apresentando o cálculo do débito. Complexidade de apuração dos cálculos não comprovada nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva referente ao adicional de insalubridade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença individual, fundamentada no Tema 1.169 do STJ. Trata-se de ação coletiva que garantiu aos servidores o direito ao adicional de insalubridade. O agravante sustenta que a questão se resume a cálculos aritméticos e que a decisão de suspensão usurpa a competência do Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do cumprimento de sentença individual, com base no Tema 1.169 do STJ, é necessária quando a apuração dos valores devidos pode ser realizada por mero cálculo aritmético, dispensando liquidação prévia.III. Razões de decidir3. O cumprimento de sentença individual não requer liquidação prévia, pois o título exequendo contém os parâmetros essenciais para a obrigação.4. A apuração dos valores devidos pode ser feita por mero cálculo aritmético, o que dispensa a suspensão do processo com base no Tema 1.169 do STJ.5. A decisão que suspendeu o feito foi reformada, pois não há controvérsia sobre o valor a ser pago, permitindo o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: No cumprimento individual de sentença coletiva que reconhece o direito a adicionais de insalubridade, a suspensão do processo com base no Tema 1.169 do STJ é desnecessária, pois a apuração dos valores devidos pode ser realizada por simples cálculo aritmético, dispensando liquidação prévia.... (Continua)

5 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. Sentença condenatória. Desnecessidade da prévia liquidação como sustentado pelo banco agravante. Embora o CPC disponha acerca da liquidação por procedimento comum, nas hipóteses de sentença com condenação ilíquida (art. 509, II do CPC), no caso dos autos, o valor da condenação podia ser obtido por meio de cálculo aritmético. Assim, incidia o CPC/2015, art. 509, § 2º: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Inobstante seja o cumprimento de sentença procedimento mais célere, dele não se subtraem os requerimentos para a realização de eventuais perícias ou impugnações, de forma que se visualiza um amplo campo para a efetivação do contraditório. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Tributário. Recurso especial. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A QUANTIA A TÍTULO DE PROVEITO ECONÔMICO, NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SENDO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. 

EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A QUANTIA A TÍTULO DE PROVEITO ECONÔMICO, NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SENDO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. 

EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA.

Tratando-se de simples cálculo aritmético que pode ser realizado pelas partes, afigura-se desnecessária a designação de perícia contábil, sob pena de prejuízo financeiro à exequente e aos executados, bem como violação ao princípio da celeridade processual.    ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decote da CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Sistemática introduzida pela Lei 11.732/2005. Prazo do art. 475-J. Requisito. Valor da condenação. Dependência de mero cálculo aritmético. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente alega que a quantia executada pode ser obtida com a realização de simples cálculos aritméticos. Entretanto, acórdão recorrido consignou não ser possível aplicar a multa do art. 475-J, pois a fixação dos honorários advocatícios pleiteados em execução provisória depende da aferição do valor da condenação, o qual está sendo discutido em outro recurso. A revisão dessa premissa fática considerada pela Corte de origem não é permitida no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.

«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

Não há falar em liquidação de sentença quando há no título executivo os critérios necessários para a apuração do valor exequendo.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Precedente.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A QUANTIA A TÍTULO DE PROVEITO ECONÔMICO, NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SENDO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR SIMPLES CALCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)