bolsa de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orientações quanto aos procedimentos adotados.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Venda de ações escriturais. Procuração falsa. Bolsa de valores, corretora de valores mobiliários e cartório. Responsabilidade

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

3 - TRT2 Dano moral. Empresa que opera na Bolsa de Valores. Pesquisa sobre restrição de crédito feita pelo empregador antes da contratação, atendendo à exigência de norma da Bolsa de Valores que exige como condição para operação que o nome do contratado não esteja inserido nos órgãos de proteção do crédito. Inexistência de divulgação da restrição de crédito para terceiros. Dano moral não caracterizado.

4 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO INCORPORADO E DIPONIBILIZAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade anônima. Incorporação pelo Banco do Brasil. Conversão de ações da instituição incorporada e disponibilização na Bolsa de Valores. Prescrição bem reconhecida. Precedentes desta Cãmara Especializada em Direito Empresarial. ... (Continua)

5 - STJ Bolsa de valores. Corretagem. Aquisição de ações.

«Aceito pelas instâncias ordinárias que a corretora cumpriu diligentemente as determinações recebidas do investidor, para a aquisição de ações no mercado a descoberto, não viola a lei a decisão que julga procedente a ação de cobrança promovida pela corretora, de reembolso das despesas que teve na compra dos títulos.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDA's. Impossibilidade. Inexistência de cotação em Bolsa de Valores. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). Inadmissível a nomeação e penhora de TDA's sem cotação na Bolsa de Valores. A execução é feita no interesse do exeqüendo e a penhora serve de garantia ao sucesso da cobrança forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDA's. Impossibilidade. Inexistência de cotação em Bolsa de Valores. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). Inadmissível a nomeação e penhora de TDA's sem cotação na Bolsa de Valores. A execução é feita no interesse do exeqüendo e a penhora serve de garantia ao sucesso da cobrança forçada. Multifários precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ações da celular crt. Indenização. Cotação. Fechamento das ações na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da decisão.

1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que, na impossibilidade de subscrição das ações, sua indenização deve se dar com base no valor da cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Bolsa de valores. Efeitos infringentes. Possibilidade. Aclaratórios opostos pela corretora de valores. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Declaratórios opostos pela autora. Omissão. Configuração.

1 - A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, a despeito de sua excepcionalidade, é medida perfeitamente cabível nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção ali efetuada.... (Continua)

10 - TJSP EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 (BOLSA DE VALORES) -

Cabimento - Informações não prestadas sem o concurso do Judiciário - Admissibilidade, até para facilitar o acesso da parte de forma mais rápida ao recebimento do crédito - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte para autorizar a pesquisa de ativos financeiros e valores mobiliários requerida pelo agravante junto à B3, bem como determinar a expedição do respectivo ofício, com observação... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Intermediação de compra a venda de ações mantidas na bolsa de valores - Ação pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgência - Competência Recursal.

12 - STJ Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Saldo em conta de investimentos. Autorização de compra e venda perante bolsa de valores.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial, por não ter especificado artigo de Lei que estaria violado, bem como por não emitir as razões pelas quais entendeu afrontado outros dispositivos de Lei. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação monitória. Cobrança de débito oriundo de operações day trade na Bolsa de Valores.

14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INVESTIMENTO DE ALTO RISCO - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

As operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, em especial na Bolsa de Valores, são intrinsecamente sujeitas a riscos financeiros, os quais são inerentes à natureza especulativa desse tipo de investimento. Nesse sentido, não há garantia de sucesso ou lucratividade nas transações realizadas, sendo certo que eventuais perdas decorrentes da volatilidade do mercado ou de oscilações econômicas não podem ser imputadas às corretoras, desde que estas tenham observado estritamente o dever de informação, bem como tenham executado fielmente as ordens de compra e venda emanadas pelo cliente.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Eletrobrás. Debêntures. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Responsabilidade civil. Investimento. Bolsa de valores. Reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Intermediação de valores mobiliários. Ação de cobrança. Atuação em pregões da Bolsa de Valores. Saldo devedor. Comprovação por perícia contábil. Inexistência da alegada ordem de «stop loss para limitar o prejuízo da operação. Pagamento devido. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás são títulos dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1.041.794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. ... (Continua)

19 - TARS Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Nulidade da ação por ausência de título executivo. Admissibilidade. Meros boletos de operações em Bolsa de Valores. Juntada posterior de contrato com obrigações complexas e recíprocas que não convalida execução nula. Exceção acolhida.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao CCS, COAF, CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores. Inadmissibilidade da expedição de ofícios no tocante ao CCS e ao SEI-C (COAF), pois somente tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Admissibilidade, contudo, de expedição de ofícios ao CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores, porque as informações pretendidas somente poderão ser fornecidas por meio de requisição judicial por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal e financeiro, observando-se que assim o processo se conduz de modo mais célere e efetivo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido