Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação monitória. Cobrança de débito oriundo de operações day trade na Bolsa de Valores.

Demanda em que a parte autora requer o arresto cautelar e quebra de sigilo bancário do réu para pagamento de débito oriundo de operações day trade na Bolsa de Valores. Ação que discute contrato que têm por objeto a intermediação em operações no mercado financeiro. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação.