bolsa de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência.

«1. Incide ISS nas intermediações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Atividades desenvolvidas na bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da incidência de ISS sobre a intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros. BM&F. Operações sujeitas ao ISS. Precedentes do STJ. Lei Complementar 56/87.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configuram operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F. Lei Complementar 56/87. Operações que se sujeitam ao ISS. Precedentes do STJ.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configurara operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Depósito. Restituição das mercadorias dadas em depósito ou pagamento do valor equivalente. Possibilidade. Celebração do contrato considerada incontroversa. Prevalência do preço da cotação do milho estipulado pela bolsa de mercadorias para efeitos da conversão em valor. Determinação para abatimento de despesas efetuadas pelo apelante, com o depósito das mercadorias. Recurso parcialmente provido, desprovido o agravo retido.

6 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Sujeição passiva. Corretora junto à bolsa de mercadorias e futuros. Verificação da atividade da empresa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exigibilidade do imposto. Competência.

«1. A atividade de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos pelas empresas corretoras habilitadas perante as bolsas de mercadorias e futuros está sujeita à incidência do ISS. Precedentes. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Operações realizadas na bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência. Recurso especial. Sobrestamento. CPC/1973, art. 543, § 2º. Juízo discricionário do relator. Requisitos de admissibilidade. Satisfação.

«I - O sobrestamento do Recurso Especial, com base no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543 está sujeito ao juízo discricionário do seu relator. Precedentes: EDcl no REsp 181835/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 27/09/2004; AgRg nos EREsp 505900/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 16/08/2004. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS - BM&F, CUJA ATIVIDADE É VOLTADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EFETUADAS PELA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora que não merece prosperar. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que as «atividades desenvolvidas nas Bolsas de Valores são operadas por instituições financeiras, transferindo a titularidade de valores mobiliários das companhias abertas sob autorização do Banco Central e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Essas não sofrem incidência do ISS, ao contrário das operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias e independem de autorização do Bacen para serem realizadas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma).Laudo pericial que apenas corrobora a matéria de fato, visto que não havia discussão quanto à atividade desenvolvida pela apelante, remanescendo apenas a discussão quanto ao seu enquadramento na legislação tributária. Incidência do imposto sobre operações bancárias que não se enquadrem explicitamente no rol de serviços previstos nos itens 95 e 96 da Lei Complementar 56/87 e da Lei Complementar 116/2003, mas que corresponderem a serviços idênticos ou congêneres aos previstos expressamente, embora com nomenclatura diversa. Inteligência da súmula 424/STJ: "É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Tributação que pela natureza dos serviços, e não em razão da denominação dada, pois, por certo, se assim não fosse, bastaria a simples mudança do nome para que o contribuinte se esquivasse do imposto, em desvio à interpretação sistêmica da matéria. Ausência de razoabilidade na alegação da apelante de que opera no mercado com autorização do Banco Central, o que a excluiria da incidência do imposto ante o previsto no item 46 da lista anexa da Lei Complementar 56/87, pois todas as empresas que exercem atividades junto ao mercado de valores necessitam de autorização tanto do BACEN quanto da CVM para funcionar, de modo que não se interpretar a lei tributária para se concluir que a empresa que atua autorizada pelo Banco Central exerce atividade típica de instituição financeira para fins de não-incidência do ISS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inconformismo. Atividades desenvolvidas em bolsa de mercadorias e futuro. ISS. Incidência. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Cessão de direitos. Título patrimonial de operador especial da Bolsa de Mercadorias e Futuros. Ação declaratória de ineficácia. Reconhecimento da cessionária como terceiro de boa-fé. Título em nome do cedente sem indicativo de óbice quanto à cessão. Desconhecimento pela cessionária de negócio anterior. Validade da cessão. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

11 - TJSP Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho, à BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários - Tentativa de localização de bens de titularidade do agravado que foi infrutífera - Impossibilidade de se impedir a agravante de obter as informações pretendidas - Informações sigilosas, não prestadas diretamente à parte sem intervenção do Poder Judiciário - Expedição de ofício admitida em relação à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto.

12 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. 3. Corretora. Bolsa de Mercadorias e Futuros. 4. Incidência do ISSQN. 5. Natureza da atividade. 6. Necessário rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Associação civil. Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&). Nulidade de convocação da Assembleia Geral Extraordinária em que foi aprovada a desmutualização da sociedade. Pedido subsidiário de reparação de prejuízos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Questões de direito e de fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental. Legalidade da convocação e da assembleia. Inocorrência de violação a direito patrimonial. Reiterada jurisprudência deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À BOVESPA, BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, BEM COMO, RECEBÍVEIS DE MÁQUINA DE CARTÃO À CIELO, REDE, GETNET, PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO OU VALORES IMOBILIÁRIOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, bem como, recebíveis de máquina de cartão à Cielo, Rede, Getnet, para localização de planos de previdência, capitalização ou valores imobiliários em nome da executada em ação de execução. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Título executivo. Ausência. Compra e venda de safra de laranja. Preço indexado à cotação futura na Bolsa de Mercadorias de New York. Cobrança, pelo comprador, de diferenças alegadamente antecipadas a maior. Falta de liquidez do título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. CPC/1973, art. 585, II.

«... Falta liquidez ao título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para julgar extinto o processo de execução, por falta de título executivo, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

16 - TJSP Associação civil. Associado. Pretensão de anulação de assembleia em que foi aprovada a desmutualização da BM&. Inadmissibilidade. Regularidade do ato convocatório, que contou com a presença do autor que votou pela aprovação das propostas deliberadas. Descabimento, também, do pedido de anulação do § 5º da cláusula primeira do Protocolo de Intenções aprovado em 1991, tendo em vista que a fusão patrimonial depende da liquidação das pendências judiciais da BMSP (Bolsa de Mercadorias de São Paulo) e da apuração do valor do patrimônio líquido da referida associação. Direitos operacionais do autor que foram preservados, não se constatando que tenha sofrido qualquer prejuízo Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Pretendida a expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome da agravada - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo Sisbajud - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Viabilidade de expedição de ofício - Caso em que o mesmo raciocínio não se aplica à pretendida expedição de ofício à «Bovespa, «Bolsa de Mercadorias e Futuros e «CVM - Comissão de Valores Mobiliários, em razão da abrangência conferida ao novo «Sisbajud - Comunicado CG 148/2019 - Precedentes do TJSP - Agravo provido em parte

18 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não-demonstração da divergência da alínea «c do permissivo constitucional. RISTJ, art. 255. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre serviços. Bolsa de valores. Não-incidência.

«1. Para a análise das teses que se opõem, a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ, exige que sejam mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício a BOVESPA, Bolsa de Mercadorias e Futuros, SUSEP, CVM, CIELO e GETNET - Indeferimento - Descabimento - Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - A expedição dos ofícios não se mostram destituídas de razoabilidade embora a possibilidade de êxito seja pouco provável, diante das diligências já realizadas no processo, mas possíveis em nome da efetividade da execução - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)