bolsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Bolsa de estudos. Liberalidade. CLT, art. 457, § 2º.

«Não há como julgar procedente o pedido reconvencional da reclamada de reembolso de bolsas de estudos, se o benefício fora concedido por mera liberalidade. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Legitimidade passiva. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Estágio. Bolsa-auxílio. Diferenças. Reajuste. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de estágio. Reajuste do valor da bolsa-auxílio. Fdrh.

«1. Reconhecida a legitimidade da FDRH ao pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio para aquele que efetuou estágio no âmbito da administração pública estadual em virtude de reajustes concedidos ao quadro geral dos funcionários públicos do Estado, nos termos da cláusula 5ª, do termo de compromisso de estágio. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na Bolsa de Mercadoria e Futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria (bem móvel) o lastro do seu funcionamento. As empresas que atuam na intermediação de tais negócios nas Bolsas de Futuros não necessitam de autorização do Banco Central para o seu funcionamento, por não serem consideradas instituições financeiras, ao contrário do que ocorre com as empresas que atuam no mercado de títulos financeiros e perante a Bolsa de Valores. A prestação de serviços executada por tais empresas está sujeita ao ISS.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência.

«O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria o (bem móvel) lastro do seu funcionamento. ... (Continua)

5 - TST Bolsa de estudos. Indenização. Confissão ficta. Ônus da prova.

«O eg. Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento de indenização referente à bolsa de estudo, fê-lo com apoio na prova produzida pelo autor e na confissão ficta da preposta da reclamada, não havendo, portanto, que se falar em ônus do reclamante em comprovar a formulação de pedido de bolsa de estudo. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Pretensão de cobrança julgada improcedente - Prova documental indicativa de que foi concedida bolsa de estudo de 100% ao aluno - Consulta disponível no site da própria instituição com registro de que a bolsa se encontra ativa - Inexistência de bolsa de estudo vigente para as mensalidades vencidas em agosto e setembro de 2016 não demonstrada - Ônus da instituição de ensino - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - STJ Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Cotação em bolsa. Demonstração. Desnecessidade.

«Os Títulos da Dívida Agrária (TDA), têm seus valores fixados pelo Governo, em ato oficial. O devedor que os indica não está obrigado a demonstrar-lhes a cotação em bolsa.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência.

«1. Incide ISS nas intermediações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TST Bolsa de estudos.

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, na medida em que o Regional consignou que a atividade de bibliotecária não guarda qualquer correlação com o curso de Estratégia em Negócios, requisito exigido pela norma coletiva para a concessão da bolsa de estudo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT2 Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

«A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale, e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de bolsa educação integral. Programa municipal. Segurança parcialmente concedida. Bolsa parcial do valor da mensalidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o deferimento de concessão de bolsa educação integral, ofertada por programa municipal, para a continuidade de curso de medicina. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para garantir o recebimento de bolsa parcial de 65% do valor da mensalidade do curso. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Reprovação do autor em mais de duas matérias. Perda do direito à manutenção da bolsa. Reconhecimento. Resolução 11/07. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Roubo. Subtração de bolsa em via pública. Crime caracterizado. Considerações do Des. Nuevo Campos sobre o tema. CP, art. 157.

«... Ficou demonstrado, estreme de dúvidas, que o apelante, mediante violência, subtraiu, para si, uma bolsa, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), contendo objetos pessoais, dentre os quais, documentos, cartões de crédito, talões de cheque, a quantia em dinheiro de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) e um telefone celular avaliado em R$ 50,00, pertencente a Snar de Almeida Franca, com então 76 (setenta e seis) anos de idade. A vítima estava na via pública, conversando com a testemunha Neusa, quando o réu, que ocupava uma bicicleta, aproximou-se e puxou a bolsa, que estava em seu ombro. A vítima tentou segurar a bolsa, mas o réu empurrou-a e conseguiu consumar seu intento. ... (Des. Nuevo Campos).... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior Ementa: Recurso Inominado - Bolsa-Auxílio moradia médica - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

18 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Títulos sem cotação em bolsa. Legítima recusa do exeqüente. Lei 6.830/80, art. 11.

«Pode a Fazenda Pública exeqüente, ao argumento de que o título oferecido à constrição judicial pelo executado não tem cotação em bolsa, recusá-lo, ocasião em que lhe é de ser devolvido o direito de nomeação.... (Continua)

19 - TRT4 Dano moral. Revista em bolsa de empregados. Necessidade de demonstração de abuso em sua ocorrência.

«A revista em bolsa de empregados, por si só, não constitui ato ilícito do empregador, especialmente quando adotado procedimento geral e não abusivo. Indevida a indenização por dano moral. [...]... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Revogação da bolsa de estudos no decorrer do curso. Conduta abusiva. Renovação da matrícula. Possibilidade. Ausência de demonstração de que as «normas para manutenção da bolsa de estudos, impostas pela instituição de ensino foram descumpridas. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TRT4 Estagiário em estabelecimento bancário. Bolsa-auxílio. Aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos bancários.

«As normas coletivas da categoria dos bancários são aplicáveis aos estagiários de estabelecimentos bancários para o cálculo do valor da bolsa-auxílio, conforme decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho no Dissídio Coletivo 1791356-52.2007.5.00.0000. Apelo do reclamante provido. [...]... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.

«Só se pode responsabilizar «shopping center e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer, c/c declaração de inexigibilidade do débito. Manutenção de bolsa colaborador integral após rescisão do contrato de trabalho.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO E AÇÕES NA BOLSA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido. Percentual de 10% do faturamento líquido que não se mostra exorbitante nem tampouco faz presumir o comprometimento das atividades da empresa. Penhora de eventuais ações na bolsa que se revela medida lícita na busca de satisfação do crédito. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta dentro do ordenamento (Súmula 417/STJ). Recurso improvido.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Atividades desenvolvidas na bolsa de mercadorias e futuros. ISS. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da incidência de ISS sobre a intermediação de negócios na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO FACULTATIVO / SUPER BOLSA PROTEGIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - -

Furto de bolsa em farmácia - Contratação do seguro incontroversa - Documentos exigidos para requerimento da indenização securitária apresentados - Alegação da seguradora de que a situação ocorrida não constitui risco coberto - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolsa de estudo. Mestrado. Cumulação com serviço público estadual. Portaria que expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da universidade federal do Ceará e outro desprovido.

«1 - A atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento suficiente à manutenção do acórdão objurgado - segundo o qual a Portaria expressamente autoriza a cumulação da bolsa em mestrado/doutorado com vínculo empregatício, desde que a atividade desenvolvida esteja na sua área de atuação - não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - TRT4 Dano moral. Revista de bolsa e pertences pessoais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A revista de bolsa em frente aos clientes da empresa, inclusive com o seu esvaziamento e a exposição dos pertences pessoais, caracteriza violação à intimidade da trabalhadora. No caso, não é a revista de bolsa, considerada em si mesma, que caracteriza o dano moral, mas essa revista sendo realizada em frente aos clientes da empresa e com a obrigatoriedade de exposição total dos pertences pessoais, o que não pode ser tido como exercício regular do direito de fiscalização. Recurso parcialmente provido. [...]... (Continua)

29 - TJSP Roubo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Réu subtraiu, para ele, a bolsa da vítima, mediante violência física, consistente em agarrá-la pelo braço e após certa resistência, acabou por agredila, jogando-A ao solo, fugindo com a bolsa. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha convincentes. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

30 - TRT4 Estagiário. Diferenças de bolsa-auxílio. Normas coletivas aplicáveis.

«Ainda que o reclamante, na condição de estagiário, não seja destinatário das normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários, conforme disposto no CLT, art. 611, aplica-se ao caso em exame o disposto nos arts. 436 e seguintes do Código Civil, os quais dispõem sobre a estipulação em favor de terceiro. O terceiro, em favor do qual se estipulou a obrigação, pode exigir o seu cumprimento. Assim, são devidas ao reclamante diferenças de bolsa-auxílio em razão dos disposto nas convenções coletivas. Recurso ordinário do reclamado desprovido. [...]... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS INSERTOS EM EDITAL, PORÉM NÃO FOI CONTEMPLADA COM REFERIDA BOLSA, QUESTIONANDO OS CRITÉRIOS CONCESSIVOS DE TAL BENESSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A OFERTA DE BOLSA DE ESTUDOS PELA DEMANDADA NÃO CONFERE DIREITO AUTOMÁTICO À CONTEMPLAÇÃO POR TODOS OS ESTUDANTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO, PORQUANTO ALÉM DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL, NECESSÁRIO QUE O ESTUDANTE SE CLASSIFIQUE DENTRO DO NÚMERO DE BOLSAS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS OU NA DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDOS, OU AINDA DE ILICITUDE DE INCLUSÃO NO EDITAL DE INSCRIÇÃO DA FAMÍLIA DO POSTULANTE NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A BENESSE SERIA CONCEDIDA AO ALUNO AGRACIADO DE FORMA INTEGRAL ATÉ O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de bolsa em `shopping center´. Danos materiais e morais. Pretenção deduzida por menor que teria esquecido sua bolsa e pertences em brinquedo eletronico em local de grande aluência de pessoas. Genitora que se encontrava há poucos passos. Ausência de responsabilidade das rés-recorridas. Parecer da Procuradoria Geral da Justiça no sentido do improvimento. Recurso improvido.

33 - TRT4 Banrisul. Contrato de estágio. Diferenças de bolsa-auxílio.

«Os valores fixados nas normas coletivas dos bancários devem ser observados no pagamento da bolsa-auxílio dos estagiários, na forma prevista nas cláusulas 2ª e 3ª das convenções coletivas e acordos coletivos juntados. Não socorre ao reclamado o fato de o sindicato representativo dos bancários não ter relação com os estagiários, tendo em vista a possibilidade de estipulação em favor de terceiros e de exigibilidade do cumprimento da obrigação estipulada, nos termos do art. 436, caput e §1º, do CC, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. [...]... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal/revista íntima. Danos morais. Revista em bolsa.

«O fato de o empregador vistoriar a bolsa do empregado, como forma de proteger seu patrimônio contra furto, torna-se abominável prática, quando perpetrada na presença dos clientes, situação em que a exposição desnecessária e humilhante do empregado torna-se pungente. Tal prática está ao arrepio da proteção que o nosso ordenamento jurídico, notadamente a Constituição Federal de 1988, confere aos direitos e garantias fundamentais, protegidos, dentre outros, pelos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 4º inciso II, 5º, caput e inciso X.... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de iniciação científica. Abandono do projeto pela bolsista. Restituição dos valores pagos a título de bolsa. Cabimento. Entrada em vigor do novo Código Civil quando ainda não transcorrido metade do prazo vintenário previsto no diploma anterior. Fluência do novo prazo prescricional a partir da entrada em vigor do novo diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

36 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros. BM&F. Operações sujeitas ao ISS. Precedentes do STJ. Lei Complementar 56/87.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configuram operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de tutela de urgência (determinação para que a ré conceda bolsa de estudo integral) - Nos documentos apresentados pela agravante não há menção à bolsa de estudos integral - Por ora, ausente elementos que evidenciem a probabilidade do alegado direito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO SOCIOECONÔMICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela instituição de ensino contra sentença que determinou a matrícula do autor no curso superior com bolsa integral do PROUNI, sob o fundamento de que ele teria cumprido todas as exigências documentais. ... (Continua)

39 - TJRJ Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orientações quanto aos procedimentos adotados.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Contrato de estágio. Bolsa auxílio. Reajuste. Equiparação a funcionário. Justiça Estadual. Declínio de competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Ação ordinária. Reajuste do valor da bolsa-auxílio do estagiário. Causa de pedir relacionada ao teor de convenção coletiva de trabalho. Competência da justiça do trabalho para apreciar a pretensão. Precedentes do TST e do trt 4ª região. Competência declinada.

41 - TJSP Roubo. Arrependimento eficaz. Vítima que é abordada pelo réu que a ameaça de agressão caso não lhe fosse entregue a bolsa. Condenação. Réu que, diante dos gritos da vítima, arrepende-se e procura devolver a bolsa subtraída, evitando, assim, a consumação do delito. Hipótese que se subsume à figura prevista no CP, art. 15. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

42 - TJSP RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação objetivando o restabelecimento do pagamento de bolsa de estudos de 50% recebida pela autora, com fundamento na Lei Municipal 32/1978. Lei instituidora do benefício que foi revogada pela Lei Municipal 409/2022, regulamentada pelo Decreto 1.032/2023. Procedimento administrativo disciplinar e inquérito civil instaurados para apurar eventual incompatibilidade de horários entre os dois vínculos mantidos com o Município e a frequência da servidora ao curso de Medicina na Universidade de Vassouras, em período integral. Questão de alta indagação. Necessidade de instauração de contraditório. Não verificada ilegalidade ou teratologia na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Indenização. Tratamento discriminatório. Caracterização. Ônus da prova. Pagamento pela bolsa de estudos não concedida.

«Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Direito administrativo. Programa bolsa-atleta. Inclusão na categoria atleta paraolímpico por decisão judicial proferida no âmbito das olimpíadas londres 2012. Descumprimento. Ocorrência. Provimento judicial que não se limitou a determinado ciclo olímpico. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado pelo Ministro de Estado do Esporte, consistente na desclassificação do impetrante, para concessão da Bolsa-Atleta, da categoria de Atleta Paraolímpico para Atleta Nacional. ... (Continua)

45 - TRT2 Dano moral. Empresa que opera na Bolsa de Valores. Pesquisa sobre restrição de crédito feita pelo empregador antes da contratação, atendendo à exigência de norma da Bolsa de Valores que exige como condição para operação que o nome do contratado não esteja inserido nos órgãos de proteção do crédito. Inexistência de divulgação da restrição de crédito para terceiros. Dano moral não caracterizado.

46 - STJ Tributário. ISS. Corretora. Operações de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F. Lei Complementar 56/87. Operações que se sujeitam ao ISS. Precedentes do STJ.

«Os negócios jurídicos realizados nas Bolsas de Mercadorias e Futuros, dependentes de obrigatória intermediação de corretora habilitada, configurara operações sujeitas à incidência do ISS.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Imposto de renda. Bolsa de estudos do Banco Central do Brasil. Isenção. Doação não caracterizada. Contraprestação de serviços. Precedente do STJ. Lei 9.250/95, art. 26. CTN, art. 43, I e II.

«A isenção do imposto de renda prevista no Lei 9.250/1995, art. 26 exige que a bolsa de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo por escrito a obrigação de reverter ao empregador os resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao seu servidor descaracteriza a doação.... (Continua)

48 - TJMG Roubo. Desclassificação para furto. Possibilidade. Inexistência de violência ou grave ameaça contra a pessoa da vítima (bolsa tomada de supetão). CP, art. 155 e CP, art. 157.

«Impõe-se a desclassificação do delito de roubo para furto, se verificado pelo contexto fático-probatório que o réu não empregou violência ou grave ameaça contra a pessoa da vítima, tendo-se limitado a tomar-lhe de supetão a bolsa que a mesma carregava.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Insurgência contra sentença de improcedência de pedido em ação de cobrança de dívida oriunda de mensalidades escolares por entender não demonstrada a contratação, com o que presume-se a concessão de bolsa de estudos. Acolhimento. Prova satisfatória da contratação e da freqüência às aulas. Afirmação de concessão de bolsa de estudos não demonstrada. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - BOLSA DE ESTUDOS - PROGRAMA EDUCA MAIS BRASIL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALUNA QUE REALIZOU ADESÃO AO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS CONVENIADO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA (UNICID) - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA RÉ AOS TERMOS ADERIDOS - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE TRATAREM DE INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO EDUCACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a autora aderido ao programa de bolsa de estudos «Educa Mais Brasil, conveniado a instituição de ensino superior distinta da ré, não há como impor, a esta última, a compulsoriedade na aplicação do desconto daí decorrente, sendo irrelevante tratar-se de instituições de ensino pertencentes ao mesmo grupo educacional... (Continua)