Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BOLSA DE ESTUDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente deferida, a qual mantinha sua bolsa de estudos, alegando que a revogação foi baseada em documentação unilateral e sem o contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da bolsa de estudos da agravante, considerando a alegação de que a duração da bolsa não poderia ultrapassar oito semestres e a incompatibilidade de série curricular entre universidades. III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos indica que a suspensão da bolsa ocorreu devido ao término do prazo de 48 meses acordado, e não por dependências acadêmicas. 4. A cláusula contratual veda a prorrogação da bolsa além do prazo previsto, não havendo ilegalidade no ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Texto de julgamento: A suspensão da bolsa de estudos ao término do prazo contratual não configura ilegalidade, sendo necessária a dilatação probatória para análise aprofundada do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 Lei 3.077/2010, atualizada pela Lei 3.350/2013 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2093370-33.2022.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2022 TJSP, Agravo de Instrumento 2189234-35.2021.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2021... (Continua)