boa fe contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care) vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé contratual. Art. 113 do cc. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

No caso, para que seja verificada a pretensão da agravante quanto à aplicação do princípio da boa-fé contratual, demanda a necessária incursão na seara fático probatória, conduta vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Comprovação da quebra de boa-fé contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que houve quebra da boa-fé contratual, motivando a rescisão de contrato de fornecimento de combustível. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceituam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Princípio da boa-fé contratual. CCB/2002, art. 447.

«De acordo com o princípio da boa-fé contratual, todos devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade; observando os comportamentos necessários, mesmo que não previstos de forma expressa nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução da avença. Diante desse princípio, o alienante, ao vender um bem, deve entregá-lo livre e desembaraçado, sendo responsável por ônus posteriores que recaiam sobre ele. Cada um dos envolvidos, em cadeia, deve ressarcir àqueles aos quais venderam o bem e buscar, em decorrência do direito de regresso daqueles perante os quais o adquiriram, o valor que tiverem de despender no pagamento das indenizações, sucessivamente, até chegar ao verdadeiro responsável pela ilicitude.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO CULTURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO CONDICIONADO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral. Omissão à análise da boa-fé contratual. Violação da Lei 4.572/2005. Norma local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental em que se busca o reconhecimento de vício na análise da Lei 4.572/2005, bem como na omissão à verificação boa-fé contratual. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Entrega do produto  diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não Ementa: Entrega do produto  diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. 1. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de ofensa à boa-fé contratual e de nulidade de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de ofensa à boa-fé contratual; da abusividade de cláusulas contratuais; e da falta de informações claras ao consumidor na forma como pleiteado, incorrerá em reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Boa-fé contratual. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ofensa à boa-fé contratual. Indenização. Reavaliação do contrato. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reavaliação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. BOA FÉ CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A MAIS. SENTENÇA MANTIDA.

A modificação unilateral dos valores previamente ajustados entre as partes configura clara afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé contratual, que impõem a estrita observância das condições pactuadas, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RAZOABILIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO HÁ FALAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA MEDIDA EM QUE A PARTE RECORRENTE EXPÕE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS REQUER SOLUÇÃO DIVERSA DAQUELA EMANADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO CPC.... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE COM 24 ANOS - ATO ABUSIVO - PARTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE LEITE IN NATURA. CONTRATO VERBAL. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGO TEMPO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE VENDA DO PRODUTO. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autora diagnosticada com carcinoma «in situ do colo do útero. Diagnóstico não coberto pelo seguro contratado. Cláusula leonina. Equilíbrio contratual não observado. Ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO NÃO-DEMONSTRADA E APRESENTADA DE MODO GENÉRICO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (CODIGO CIVIL, art. 422) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução hipotecária. Irregularidade do contrato celebrado. Boa-fé contratual afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Cláusula limitativa. Nulidade. Dever de informação e boa-fé contratual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu, no caso, que a cláusula contratual que prevê a limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares e honorários médicos não esclarece de forma objetiva e compreensível seus critérios para cálculo e que, por isso, viola o dever de informação ao consumidor e a boa-fé contratual. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno do agravo em recurso especial. Plano de sáude. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Cláusula limitativa. Nulidade. Dever de informação e boa-fé contratual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu, no caso, que a cláusula contratual que prevê a limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares e honorários médicos não esclarece de forma objetiva e compreensível seus critérios para cálculo e que, por isso, viola o dever de informação ao consumidor e a boa-fé contratual. ... (Continua)