1 - STJ Loteria federal. Supersena. Bilhete ao portador. Bilhete que faz referência a sorteio que não contemplou os números indicados pelo autor. Prova de que a aposta foi realizada no prazo para o sorteio anterior. Irrelevância. Bilhete não nominativo que ostenta caráter de título ao portador. Decreto-lei 204/67.
«2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta estas características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Impossibilidade da incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal. Incoerência entre a fundamentação do agravo de instrumento e a expendida no recurso especial. Ausência de vinculação. Incongruência não-Verificada. Loteria (mega sena). Participação em bolão. Apostador não premiado. Relação jurídica havida com lotérica. Aplicação do CDC. Irrelevância. Serviço prestado adequadamente. Causa decidida com supedâneo em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica do bilhete de loteria (não nominativo). Título ao portador. Princípio da literalidade. Recurso improvido.
1 - Preliminar de violação ao CPC, art. 557. Descabimento. O recurso especial foi apreciado segundo seus requisitos de admissibilidade, tendo sido observados os enunciados de súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LOTERIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE BILHETE PREMIADO EM CASA LOTÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da ré, casa lotérica, ao pagamento de prêmio de loteria. Alega o autor, em síntese, que realizou jogos da «quina e, ao se dirigir à casa lotérica ré para conferir os resultados, a atendente teria sorrateiramente subtraído seus bilhetes. Posteriormente, o demandante teria constatado que realizou, supostamente, aposta vencedora. ... ()
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4 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.
«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... ()
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5 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO COATOR QUE INDEFERE A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA MOTIVADO NO PRAZO DE VALIDADE DA APÓLICE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. I -
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário, através do qual o impetrante pretende a reforma do acórdão regional que denegou a segurança por ausência de prova de regularidade da seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados-SUSEP. II - Em melhor exame, extrai-se do ato coator que a pretensão de garantia do juízo através do seguro-garantia foi indeferida apenas com base no termo de vigência constante da apólice e na « possibilidade de referida garantia não ser renovada . III - Ocorre que, conforme CCB, art. 760, « a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário . IV - Além disso, a Circular SUSEP 662/2022, que dispõe sobre o seguro garantia, consigna como característica do plano o prazo de vigência da apólice (arts.7º ao 9º). V - Portanto, havendo no ordenamento jurídico clara autorização legal de possibilidade de garantia do juízo por meio de seguro garantia e tendo este instituto contornos definidos no Código Civil, arts. 757 e seguintes, dentre os quais exige início e fim de sua validade, fere direito líquido e certo a exigência contida no ato coator quanto ao prazo de vigência aposto na apólice apresentada pelo impetrante. Precedentes. VI - Do exposto, dou provimento ao agravo interno concedendo a segurança no sentido de assegurar a garantia do juízo por meio da apólice de seguro apresentada pelo impetrante. Agravo interno conhecido e provido.... ()
