bens que guarnecem a residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Inteligência do CPC, art. 833, II - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bens que guarnecem a residência dos devedores. Duplicidade. Possibilidade.

«1. Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA -

Executada que se insurge contra a medida, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do bem de família e dos bens que guarnecem a residência - Descabimento - Nos termos da Lei 8.009/90, art. 2º, excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos - Relativamente aos bens que guarnecem a residência, nos termos do CPC, art. 833, II, possível a penhora daqueles de «elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Dispositivos legais que já observam o princípio constitucional da dignidade humana, ao excluir da impenhorabilidade aqueles de elevado valor, que não se mostram imprescindíveis para a subsistência da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores. Duplicidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO, COM RESSALVA -

Após a prolação da decisão recorrida, houve efetivação de penhora de imóvel do executado que pode ser suficiente para pagar o crédito exequendo - Assim, a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado deve ser realizada a título de reforço, ou seja, após prova concreta da insuficiência da primeira penhora - Penhora mantida, nestes termos - Recurso desprovido, com ressalva... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bens que guarnecem a residência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de nulidade por ausência de apreciação da alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade. 4. Não há ilegalidade na busca de bens que guarnecem a residência do executado, desde que respeitadas as impenhorabilidades previstas no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e no CPC, art. 833, II, que devem ser alegadas pelo executado no momento oportuno. 5. A análise de eventual impenhorabilidade deve ser analisada oportunamente, com base nos bens que eventualmente sejam penhorados. Se porventura o oficial de justiça efetivar penhora sobre bens cuja constrição é vedada, cabe ao agravante requerer ao juiz da causa a desconstituição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A análise de eventual impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado deve ser analisada oportunamente, com base nos bens eventualmente penhorados. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e art. 833, II, do CPC... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Agravante que busca reforma de decisão monocrática, a qual manteve decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a realização de penhora sobre bens que guarnecem a residência do devedor. Inexistência de impedimento legal para a busca de bens penhoráveis na residência do credor, desde que observadas as ressalvas legais. Incidência do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º. Precedentes desta Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Recurso provido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor fiador. Utilitários domésticos avaliados em montante considerável. Bens prescindíveis à vivência cotidiana. Débito decorrente de relação locatícia. Impenhorabilidade. Descabimento. Recurso não provido.

11 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição de bens que guarnecem a residência do réu. Inadmissibilidade. Indicação de bens essenciais para manutenção da qualidade de vida do núcleo familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores. Admissibilidade. Veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bem como aqueles em duplicidade. Exceções que afastam a alegação de bem de família. Matéria, ademais, que demanda o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA «PORTA ADENTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Exequente que pede a penhora «porta adentro de bens da empresa que não inviabilizem a sua atividade. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do casal. Mulher que alega a impenhorabilidade de bens exclusivos do marido. Ilegitimidade reconhecida. Recurso não conhecido

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência da embargante (eletrodomésticos e móveis). Inadmissibilidade. Bens protegidos pelo CPC/1973, art. 649, inc. VI e pela Lei 8.009/90. Impenhorabilidade caracterizada. Constrição anulada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre bens que guarnecem a residência. Providência inadequada e não justificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Bens que guarnecem a residência. Interpretação restrita que abrange apenas aqueles itens básicos e indispensáveis ao regular funcionamento de uma casa. Piscina e respectivo motor. Penhorabilidade. Acolhimento parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de pensão alimentícia. Penhora de bens que guarnecem a residência. Bem de família. Irrelevância. Exegese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8.009/90. Ademais, conforme o Procurador de Justiça, sequer se tratam de bens essenciais à funcionalidade do lar. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória (acidente de trânsito). Pretendida penhora de bens que guarnecem a residência da devedora e suspensão da cnh, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Pleitos indeferidos no juízo de origem. Possibilidade, porém, na hipótese, de bloqueio dos cartões de crédito da devedora. Única medida excepcional possível, dentre as requeridas.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Monitória. Possibilidade de expedição de mandado de penhora para que o oficial de justiça relacione os bens que guarnecem a residência da executada. Regra do artigo 659, § 3º, do Código de Processo Civil que não é incompatível com a Lei 8009/90. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora «portas adentro". Execução de realiza no interesse do credor. Possibilidade de existência de bens penhoráveis. Proteção dos bens que guarnecem a residência exclui os suntuosos e supérfluos. Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens - Descabimento - Hipótese em que fora deferida, por decisão anterior, a penhora de bens em duplicidade, que não se concretizou em razão da certidão do oficial de justiça que deu pela inexistência dos aludidos bens - Listagem em diligência anterior que não autoriza questionamento da certidão do oficial de justiça - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora de bens que guarnecem a residência de sócio da executada.

«O inciso II do CPC/1973, art. 649 prevê que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. caso, os bens indicados pelo exequente não se enquadram moldura legal, uma vez que não são de elevado valor - até porque são usados - , tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida atualidade.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Pretensão de expedição de mandado de constatação para verificação dos bens que guarnecem a residência do executado. Providência inadequada e não justificada. Indeferimento mantido. Recurso improvido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido para sustar a penhora portas adentro da residência do executado. Inexistência de impedimento legal para a busca de bens penhoráveis na residência do credor, desde que observadas as ressalvas legais. Incidência do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º. Precedentes desta Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil do estado. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Perda dos bens que guarnecem a residência. Comprovação. Valor dos bens. Razoabilidade.

«1. Comprovado nos autos ter sido a autora vítima do rompimento da barragem de Camará, ocorrido em 17/06/2004, mostra-de desarrazoada a exigência da efetiva demonstração do decréscimo patrimonial, devendo ser fixado, observado o princípio da razoabilidade, valor médio condizente com a realidade econômica da região. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil do estado. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Perda dos bens que guarnecem a residência. Comprovação. Valor dos bens. Razoabilidade.

«1. Comprovado nos autos ter sido a autora vítima do rompimento da barragem de Camará, ocorrido em 17.06.2004, mostra-de desarrazoada a exigência da efetiva demonstração do decréscimo patrimonial, devendo ser fixado, observado o princípio da razoabilidade, valor médio condizente com a realidade econômica da região. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil do estado. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Perda dos bens que guarnecem a residência. Comprovação. Valor dos bens. Razoabilidade.

«1. Comprovado nos autos ter sido a autora vítima do rompimento da barragem de Camará, ocorrido em 17.06.2004, mostra-de desarrazoada a exigência da efetiva demonstração do decréscimo patrimonial, devendo ser fixado, observado o princípio da razoabilidade, valor médio condizente com a realidade econômica da região. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil do estado. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Perda dos bens que guarnecem a residência. Comprovação. Valor dos bens. Razoabilidade.

«1. Comprovado nos autos ter sido o autor vítima do rompimento da barragem de Camará, ocorrido em 17.06.2004, mostra-de desarrazoada a exigência da efetiva demonstração do decréscimo patrimonial, devendo ser fixado, observado o princípio da razoabilidade, valor médio condizente com a realidade econômica da região. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre máquina de lavar roupas, refrigerador, forno de micro-ondas e televisor. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, dando-se por insubsistente a penhora incidente sobre os referidos bens que guarnecem a residência da embargante.

... (Continua)

31 - TJSP 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO DEFERIDA,

inclusive mediante arrombamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSENTE QUALQUER INTERESSE DO EXECUTADO EM QUITAÇÃO - EXECUÇÃO INICIADA AINDA EM 2021 - EXPEDIDO UM PRIMEIRO MANDADO, NEGOU-SE A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - COMPORTAMENTO TEMERÁRIO - decisão mantida - recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora sobre bens que guarnecem a residência da executada - Possibilidade, desde que recaia sobre bens que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para manutenção da moradia do devedor e sua família - Desnecessidade de intimação prévia à penhora - Inteligência do CPC, art. 841 - Nulidade da decisão inexistente - Recurso improvido.*

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, relativamente aos bens penhora no interior de sua residência - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, por serem indispensáveis à dignidade da pessoa humana - III - Hipótese em que foram penhorados sofás, poltronas, conjunto de mesa e cadeiras, lavadora de louça e secadora de roupa, um armário de cozinha, além de uma bicicleta ergométrica - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora incabível - Exceção quanto à bicicleta ergonômica - Bem que, à evidência, ultrapassa as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre bicicleta ergonômica cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA.

Insurgência do agravante, ora exequente, pedindo a expedição de mandado de constatação de bens passíveis de penhora na residência da agravada.  ... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência da executada. Possibilidade. Observação das regras da Lei 8009/90. Necessidade. Oficial de Justiça que deverá certificar eventual tentativa de resistência ou ocultação da executada, no intuito de dificultar ou burlar a realização do ato restritivo deferido. Autorizado o arrombamento do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 660, se caracterizada a obstrução ao cumprimento da medida. Recurso provido, com determinação.

36 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado pessoa física.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 649, II, acrescentado pela Lei 11.382/2006, aplicável ao Processo Trabalhista, por força do art. 769 consolidado, são absolutamente impenhoráveis «os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por sua vez, o parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º preconiza que «a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Destarte, ratifica-se a decisão agravada, sabendo-se que, de fato, são impenhoráveis os bens sobre os quais pretende o Exequente que recaia a penhora, porquanto guarnecem a residência dos Executados e se enquadram dentre as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme certificado pela Oficial de Justiça, que, como bem se sabe, detém fé pública, revestindo-se o seu ato de presunção juris tantum de veracidade.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 836. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada impenhorabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 836 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Preliminar de supressão de instância. Acolhida. Matéria não deduzida em primeiro grau. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Mérito. Pretensão a declaração de impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impossibilidade. Penhora de bens móveis que encontra previsão no CPC, art. 835, VI. Possível a penhora desde que o ato respeite os ditames legais previstos no art. 833, II e III, CPC. Alegação de impenhorabilidade, ademais, que só terá lugar após a realização da constrição, caso esta desrespeite as diretrizes legais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC, art. 797. 2. Pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. Intempestivo. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE - ADEMAIS, A IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA SE RESTRINGEM AQUELES TIDOS COMO NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º E LEI 8009/90, art. 2º C.C art. 833, II DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento da penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada porque não observada a ordem do CPC, art. 835. Pedido de reforma. Possibilidade. Ordem de penhora preferencial e não obrigatória. Tentativa prévia de bloqueio de ativos financeiros. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC). Ausência de indicação de bens à penhora por parte dos executados. Interesse do Poder Judiciário na efetiva prestação jurisdicional e satisfação da execução. Recurso provido

43 - TJSP VOTO 27421

Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Incidência do critério de essencialidade. Impenhorabilidade de uma estante e o televisor pequeno de 14 polegadas. Bens que guarnecem a residência da agravante, sendo necessários à regular utilização da casa. Inviabilidade do conceito, todavia, em relação aos demais televisores, aparelhos de som, dvd, computador, nove caixas de som, máquina de fazer fumaça, jogo de iluminação, caixa de cor azul (utilização de som por dj) e a furadeira. Bens que podem ser objeto de constrição, pois são considerados supérfluos. Dispensabilidade à estrutura funcional da residência, tampouco sendo necessários à subsistência digna da família. Levantamento da constrição apenas sobre os itens mencionados. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisões agravadas indeferiram o pedido de substituição da penhora e determinaram a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do Executado Jorge, observando que não caracterizada a impenhorabilidade dos bens «móveis em duplicidade, artigos em luxo, quadros, obras valiosas, objetos de adorno, supérfluos, suntuosos, enfim, todos aqueles que não se prestam a guarnecer ou integrar a residência em seu fim precípuo - Não comprovada a eventual existência de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (ônus que incumbia aos Exequentes) - Impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do Executado Jorge (CPC, art. 833, II) - Prejudicada a análise acerca do direito do Executado Jorge à livre disposição dos bens imóveis indicados, de modo que eventual reiteração do pedido de substituição da penhora deve ocorrer (se o caso) na Vara de origem - RECURSO DOS EXECUTADOS JORGE E INDÚSTRIAS REUNIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR AS DECISÕES AGRAVADAS, QUANTO À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO JORG... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO NESTE PONTO.

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - VALOR - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora dos bens localizados em duplicidade na residência do executado, ora agravante - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, os quais ainda não foram avaliados, e, ainda, que metade pertence à sua esposa - III - Hipótese em que foram penhorados um aparelho de televisão, uma mesa e um armário de cozinha, ante a existência de outros bens da mesma espécie na residência do ora agravante - Certidão do Oficial de Justiça que indica mal estado de conservação dos bens, com exceção do aparelho de televisão - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre a mesa e armário incabíveis - Exceção quanto ao aparelho de televisão em duplicidade, ante a certidão do Oficial de Justiça indicando seu bom estado de conservação e funcionamento normal - Penhora sobre o aparelho de televisão cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - Ausência de avaliação do bem constrito - Recorrente que não trouxe aos autos documento indicando valor do bem - Penhora sobre um único bem - Eventual excesso de penhora não caracterizado - Alegação de necessidade de preservação da meação do cônjuge do agravante que veio desacompanhada da apresentação de certidão de casamento - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inadimplemento de contratos de mútuo. Decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família. Impenhorabilidade de móveis na residência. Exceções. Veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bem como aqueles em duplicidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução em razão de inadimplência de contratos de mútuo no bojo da qual foi proferida decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de bens que guarnecem a residência. Pedido indeferido. Insurgência. Acolhimento. Bens que guarnecem a residência do executado que sejam de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida são penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 833, II. ... (Continua)

50 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bens que guarnecem a residência. TV de plasma, caixas de som e sofás. Artigos de luxo. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649, II. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, II, são impenhoráveis o imóvel e demais utilidades domésticas da residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da entidade familiar de padrão médio. In casu, os bens constritos (uma TV de 42 polegadas, de plasma, da marca Sony, caixas de som e dois sofás de dois lugares no valor de R$ 800,00 cada), de propriedade da agravante, sócia da executada, revelam-se luxuosos, vez que extrapolam os limites das necessidades comuns de qualquer família brasileira. Encontra-se, portanto, preenchida a condição de penhorabilidade, por se tratarem de artigos suntuosos que ultrapassam o limiar da necessidade comum, dentro de um padrão razoável das utilidades usualmente destinadas a satisfazer as necessidades da vida humana contemporânea. Outrossim, a penhora satisfaz com proximidade o objeto de quitação do débito, que monta R$ 2.110,65 para 08.09.05 e os bens constritos foram avaliados em R$ 3.100,00, não se denotando qualquer excesso no ato. A penhora encontra-se em conformidade com o princípio da razoabilidade.... (Continua)