benfeitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitoria. Muro divisório. Caracterização de acessão, não benfeitoria. Distinção. Retenção e indenização descabidas. Procedência. CCB, art. 516 e CCB, art. 547, inaplicáveis. (Com doutrina).

2 - STJ Parceria agrícola. Benfeitoria útil. Direito de retenção.

«Reconhecido ao parceiro agricultor o direito à indenização por benfeitoria útil, a ele é assegurada, outrossim, a permanência no imóvel enquanto não for ressarcido integralmente.... (Continua)

3 - TJDF Direito Civil. Apelação civil. Indenização por benfeitoria. Muro em imóvel objeto de reintegração de posse. Má-fé na construção. configurada. Benfeitoria útil. Indenização. Não cabimento. Desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - STJ Benfeitoria. Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. CCB, art. 516.

«Possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias. As edificações, ou construções, «conquanto acessões industriais, equiparam-se às benfeitorias úteis (REsp 739); quanto a elas, cabe também, indenização ao possuidor de boa-fé.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ATINENTE À BENFEITORIA INTEGRANTE DO ACERVO. MANUTENÇÃO.

1. TENDO SIDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DA FASE LIQUIDATÓRIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA BENFEITORIA INCLUÍDA NO ACERVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MORA DO AGRAVADO, NÃO HAVENDO AINDA COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Civil. Locação. Benfeitoria necessária. Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 1º.

«A benfeitoria necessária é indenizável. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há de ser justa.... (Continua)

7 - TJSC Ação reivindicatória. Indenização por benfeitorias. Despesas de condomínio, luz, IPTU e seguro contra incêndio, que não se enquadram na noção de benfeitoria. Indenização descabida. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

8 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Compromisso de compra e venda - Indenização por benfeitoria - Homologação do laudo pericial - A regularidade da benfeitoria não é condição para o pagamento da indenização - O perito calculou o necessário para a regularização da construção - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

9 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... (Continua)

10 - TAMG Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini. ... (Continua)

11 - TAMG Parceria agrícola. Despejo. Bem imóvel. Benfeitoria. Direito de retenção. Depósito. Prazo para desocupação.

«Qualquer pedido de indenização, exceto por benfeitorias realizadas no imóvel, não pode ser alegado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção. ... (Continua)

12 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS LICITAÇÃO TERRACAP. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EVENTUAL BENFEITORIA. POSSUIDOR DO BEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria útil edificada após o Decreto expropriatório. Indenização afastada. Inteligência do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o município de Belo Horizonte, em ação de desapropriação, a indenizar benfeitoria útil (garagem) erguida após a elaboração do laudo administrativo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial.indenização benfeitoria.

«1 . Inviabilidade de conhecer da aduzida violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015, por falta de articulação nas razões do recurso especial de argumentos jurídicos específicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. ... (Continua)

15 - 2TACSP Locação. Despejo. Indenização por melhorias. Impossibilidade. Benfeitoria ou acessão. Discussão em sede própria.

«... Em relação à pleiteada indenização pelas melhorias introduzidas no imóvel tem-se que identicamente a r. sentença deu adequada solução ao pleito. Impressiona, é verdade, seu elevado custo nas proximidades do término da avença locatícia. Mas o fato é que o contrato de locação, em suas cláusulas 6ª e 10ª previu expressamente a impossibilidade de indenização ou retenção por benfeitorias introduzidas no imóvel. Se não são benfeitorias, mas sim acessões, é questão que deve ser discutida em sede própria, não inviabilizando aqui o despejo do imóvel pelo término do prazo contratual. ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - PEDIDO CONTRAPOSTO INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS UTEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA DOS MESES ADIMPLIDOS - DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA BENFEITORIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença de primeiro grau, que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - PEDIDO CONTRAPOSTO INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS UTEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA DOS MESES ADIMPLIDOS - DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA BENFEITORIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e contraposto. 2. A sentença deve ser mantida na íntegra. 3. No tocante à condenação ao pagamento de uma mensalidade de aluguel, note-se, como bem apontado na sentença de primeiro grau, que os requeridos não demonstraram o pagamento do mês em aberto. Houve a demonstração de duas transferências realizadas, sem saber, ao certo, de que meses tratam. Assim, de rigor a manutenção da condenação imposta. 4. Quanto à indenização da benfeitoria, note-se que, ao contrário do alegado, não se tratava de benfeitoria necessária, mas útil, pois proporcionava uma melhoria no imóvel. Assim, mais um vez, andou bem o MM. Juiz em permitir o levantamento, nos exatos termos expressos na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. 6. Sucumbente, arcará o Recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 10% sobre o valor da condenação contra si imposta (Lei 9.099/95, art. 55). THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ POETA Juíza Relatora

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. BENFEITORIA EXISTENTE EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO ACERVO. MANUTENÇÃO. 

O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFORTA A TRADUÇÃO DA RECORRENTE DE QUE OS RECURSOS EMPREGADOS À EDIFICAÇÃO DA BENFEITORIA EXISTENTE EM TERRENO DE TERCEIRO (IRMÃO DO RECORRIDO) PERTENCIAM AO PAR, COM O QUE DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PARTILHA DO VALOR CORRESPONDENTE. ... (Continua)

18 - STF Desapropriação. Indenização por benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Descabimento. Exclusão desta parcela. Súmula 23/STF.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - INVASÃO - TERRENO PÚBLICO - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA - MERA DETENÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Comprovado que a construção invade terreno público, cumpre ordenar a demolição da construção irregularmente edificada. ... (Continua)

20 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à exclusão da benfeitoria no monte mor - Construção erigida em terreno pertencente à apelada - Irrelevância - Benfeitoria realizada durante o matrimônio - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens - Divisão - Admissibilidade - Depoimentos que atestam a realização da construção - Valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Partilha do bem - Possibilidade - Recurso provido.