Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - INVASÃO - TERRENO PÚBLICO - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA - MERA DETENÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Comprovado que a construção invade terreno público, cumpre ordenar a demolição da construção irregularmente edificada. ... ()
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