beneficio cancelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CANCELAMENTO LIMINAR VIÁVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Cancelamento. Prescrição. Inovação. Impossibilidade.

«1. Não sendo suscitada, nas razões do recurso especial, a hipótese de prescrição do fundo de direito, descabida sua análise na via regimental, dada a impossibilidade de inovação recursal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELA EMPRESA EC CONTICELLI REPRESENTAÇÕES ATACADISTA LTDA, EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DA AUTORA. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. DECISÃO DESTE RELATOR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010846-37.2024.8.19.0000 (ID. 108733028), QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM TRÊS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS COM VISTAS A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA. A PARTE AUTORA REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO AO FUNDAMENTO DO ALTO VALOR DA PARCELA, E NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA COMO DEFERIDA POR ESTE RELATOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA QUANTO AO PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO MERECE REPARO. ANÁLISE DO RECURSO QUE SE LIMITA À CORREÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FUNDADA NOS MESMOS PEDIDOS JÁ EXPOSTOS, SEM ALTERAÇÃO DO SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE CULMINOU NA REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM DIANTE DA INÉRCIA DO DEMANDANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de que seja reconhecida sua definitividade. Hipótese. Inadmissibilidade. Cancelamento administrativo do beneficio. Possibilidade. Inteligência dos Lei 8213/1991, art. 42 e Lei 8213/1991, art. 47. Ausência de previsão legal de que se declare perpétuo o pagamento deste benefício. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Valor devido. Correção monetária. IPCA. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Alta médica programada. Benefício. Cancelamento automático. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para pagamento do benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer a correção monetária dos valores devidos pelo IPCA-E. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP "Recurso inominado - ação de indenização por danos materiais e morais- risco da atividade econômica. responsabilidade objetiva da instituição financeira. súmula 479 do STJ- regularidade do cancelamento do contrato e da devolução dos valores já debitados do beneficio previdenciário- sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso conhecido e não provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DO SEU PAGAMENTO AO FINAL. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo autor, nos termos do CPC, art. 290. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Resgate. Cobrança. Benefício contratado pelo autor é devido pela contratada em decorrência da morte do segurado e paga aos beneficiários, no caso, os filhos menores. «Beneficio de riscos caracterizado. Ausência, neste caso, de previsão contratual para o resgate das contribuições pagas, em caso de cancelamento. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão do contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento da benesse - Extinção do feito nos termos do art. 485, I do CPC - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Cancelamento da distribuição que se impõe - Incidência na hipótese do disposto no CPC, art. 290 - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e pagamento do saldo devedor - Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados da autora e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autora manifestou pelos descontos mensais de seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Ação julgada procedente em parte. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e com pedido expresso para pagamento do saldo devedor - Admissibilidade - Cancelamento por iniciativa do autor não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autor não provou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito junto ao Banco, porém demonstrou interesse na possibilidade de regularização do saldo devedor por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Banco fica obrigado a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Como o autor já optou por liquidar o valor da dívida por meio de descontos consignados na RMC, deverá o Banco réu providenciar o cancelamento do cartão no prazo de 15 dias - Dano moral - Inadmissibilidade - Improcedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o Banco réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de juros de empréstimo consignado c/c repetição de indébito indenização por danos morais. Relações de consumo. Não cumprimento de determinação para emenda à inicial e comprovação de hipossuficiência. Condenação em pagamento de custas. Indeferimento da gratuidade de justiça em grau recursal, dada a propositura de várias outras ações na comarca de Baurú patrocinadas pelo mesmo causídico - incompatibilidade com o beneficio da justiça gratuita. Não ocorrência de cancelamento da distribuição. Ausência de impugnação específica das razões de indeferimento da inicial. Sucumbência da recorrente e fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO DEVIDO.

Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. Não obtendo a parte a concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, impõe-se o recolhimento das custas, no prazo estabelecido na decisão agravada, sob pena de cancelamento da distribuição. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência.... (Continua)

15 - TJES Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.

«1 - Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça o recorrente apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. A magistrada de 1º grau, contudo, deixou de apreciá-lo e proferiu a sentença apelada, determinando o cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas prévias, incorrendo em error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO CUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

Justiça gratuita - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual - Não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu no caso - Não efetuado o recolhimento das custas iniciais, era de rigor o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, O REQUERIMENO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS TAMBÉM FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EM QUE PESE INTIMADO DIVERSAS VEZES, O AUTOR NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAMPOUCO DEIXOU DE AGRAVAR A DECISÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. CPC, art. 290. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA SUPERA RIO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO. DISTRIBUIÇÃO. NÃO. RECOLHIMENTO. CUSTAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito Civil.  Recurso de Apelação. Previdência complementar. Ausência de contribuição. Cancelamento de inscrição. Pedido de reingresso. Improcedência.

I.- Caso em exame... (Continua)